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materia nº 1/2019

Tipo Processo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA DE VIGENTE, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Parecer Favorável das Comissões Competentes
2019-02-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer Favorável CCJR
2019-02-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer Favorável Jurídico
2019-02-19 Aguardando Parecer Jurídico P Para Análise Jurídica
2019-02-13 Aguardando publicação Diário U Publicação Ordem do Dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-23T16:10:39.453443-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2019-09-23T13:41:35.876689-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA
MENSAGEM Nº 01/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE LEONEL DE BARROS CASTRO
Câmara Municipal de Vereadores de Piraquara — Paraná
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia
Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei, que
autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, nos termos
dos artigos 41 inciso II, 42 e 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64 e dá outras
providências.
A alteração ora proposta faz-se necessária, a fim de incluir a rubrica orçamentária
3.3.90.40.00.00 — (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica) ao
Orçamento vigente da Câmara Municipal de Piraquara.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia
Casa Legislativa, nossos protestos de respeito e distinta consideração.
Edifício da Prefeitura Munjei alácio Vinte e Nov
al de Piraquara, e Janeiro, Prédio
Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
MARCUS URÍCIO DE SQUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590.3500 |
www.piraquara.pr.gov.br
1 MUNICÍPIO DE
| PIRAQUARA
PROJETO DE LEI Nº /2019
(anexo a mensagem nº 01/2019)
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento — Programa vigente, no valor de R$
150.000,00 (Cento e cinqiienta mil reais) e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, $
1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
geral vigente, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cingiienta mil reais), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento
de Despesa abaixo especificado:
01.000 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
01.001 — Câmara Municipal de Piraquara
01.001.01.031.0001.2.001 — Administração dos Serviços da Câmara
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.40.00.00 1001 Serv.Tecnologia da Informação e R$ 150.000,00
comunicação — Pessoa Jurídica
Total R$ 150.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os
recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
01.000 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
01.001 — Câmara Municipal de Piraquara
01.001.01.031.0001.2.001 — Administração dos Serviços da Câmara
Rubrica Desp. | Fonte Descrição Valor
3.1.90.11.00.00 | 03 1001 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal | R$ 150.000,00
Civil
Total R$ 150.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590.3500 |
www.piraquara.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
' PIRAQUARA
Art. 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei
Municipal nº 1859/2018 e o artigo 16, 8 1º, da Lei Municipal nº 1895, de 20 de
dezembro de 2018.
Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1859, e alterada pela Lei Nº 1886, das
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual
2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e
Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso | da Constituição
Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Munici
Prefeito Antônio Alceu Zielonka, e
e Piraquara, Pá eiro, Prédio
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590.3500 I
www.piraquara.pr.gov.br

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