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materia nº 2/2019

Tipo Processo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Parecer Favorável Comissões Técnicas Competentes
2019-02-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer Favorável CCJR
2019-02-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer Favorável
2019-02-19 Aguardando Parecer Jurídico — Publicado no Diário da Câmara Nº 001-2019
2019-02-19 Aguardando publicação Diário — Publicação Diário da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-23T16:10:52.666310-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2019-09-23T13:41:49.927137-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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MUNICÍPIO DE
MENSAGEM Nº 02/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE LEONEL DE BARROS CASTRO
Câmara Municipal de Vereadores de Piraquara — Paraná
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia
Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei, que
autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, nos termos
dos artigos 41 inciso II, 42 e 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64 e dá outras
providências.
A alteração ora proposta faz-se necessária, a fim de incluir a rubrica orçamentária
3.3.90.40.00.00 — (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica) ao
Orçamento vigente do Piraquaraprev.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia
Casa Legislativa, nossos protestos de respeito e distinta consideração.
Edifício da Prefeitura Mun
pal de Piraquara, P Janeiro, Prédio
Prefeito Antônio Alceu Zielonka, fle fevereiro de 2)
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSERÓLII
Prefeito Munidipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590.3500 |
www.piraquara.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
- PIRAQUARA
PROJETO DE LEI Nº /2019
(anexo a mensagem nº02/2019)
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento — Programa vigente, no valor de R$
160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, 8
1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
geral vigente, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento
de Despesa abaixo especificado:
30.000 — INST.DE PREV. DOS SERV. DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA
30.001 — Inst. de Prev. dos Serv. do Município de Piraquara
30.001.09.272.0012.2.053 — Manutenção das Atividades do Piraquaraprev
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.40.00.00 1001 Serv. de Tecnologia da Informação e R$ 160.000,00
Comunicação — Pessoa Jurídica
Total R$ 160.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os
recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
30.000 — INST.DE PREV. DOS SERV. DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA
30.001 — Inst. de Prev. dos Serv. do Município de Piraquara
30.001.09.272.0012.2.053 — Manutenção das Atividades do Piraquaraprev
Rubrica Desp. | Fonte Descrição Valor
3.3.90.39.00.00 | 06 1001 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa R$ 160.000,00
Jurídica
Total R$ 160.000,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590.3500 |
www.piraquara.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
/ PIRAQUARA
Art. 4º- O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei
Municipal nº 1859/2018 e o artigo 16, $ 1º, da Lei Municipal nº 1895, de 20 de
dezembro de 2018.
Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das leis nº 1859, e alterada pela Lei Nº 1886, das
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual
2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e
Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição
Federal,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Muni
Prefeito Antônio Alceu Zielonka,
pal de Piraquara, P
pn 11 de fevereiró
d Janeiro, Prédio
MARCUS MAURÍCIO DE SO
Prefeito Munikipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590.3500 |
www.piraquara.pr.gov.br

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