| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 96102025 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | Venho, por meio deste, solicitar providências quanto ao cumprimento integral da Lei Municipal nº 1374/2014, a qual autoriza e orienta a divulgação pública da listagem de pacientes que aguardam por consultas especializadas, exames de diagnóstico e procedimentos cirúrgicos na rede pública municipal de saúde, conforme os critérios estabelecidos na referida norma. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: Requerimento nº 096/2025 Venho, por meio deste, solicitar providências quanto ao cumprimento integral da Lei Municipal nº 1374/2014, a qual autoriza e orienta a divulgação pública da listagem de pacientes que aguardam por consultas especializadas, exames de diagnóstico e procedimentos cirúrgicos na rede pública municipal de saúde, conforme os critérios estabelecidos na referida norma. Justificativa: A Lei Municipal nº 1374/2014 tem como objetivo assegurar a transparência e a organização na prestação de serviços públicos de saúde, especialmente quanto ao controle da fila de espera para consultas, exames e procedimentos cirúrgicos. A divulgação da listagem de pacientes, conforme previsto na legislação, contribui para o acesso equitativo aos atendimentos médicos, evitando favorecimentos indevidos, atrasos injustificados e aumentando a confiança da população na gestão pública. Além disso, a atualização mensal das listas e a publicação em locais acessíveis, como unidades de saúde e site oficial da Prefeitura, garantem aos usuários o direito de acompanhar sua posição na fila, permitindo maior controle social e fortalecendo os princípios da publicidade, legalidade e eficiência da administração pública. Dessa forma, o cumprimento da referida lei é fundamental para que se estabeleça uma gestão mais justa, transparente e responsável dos recursos e atendimentos no Sistema de Saúde Municipal. . Piraquara,09 de maio de 2025 Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: GILMAR LUÍS CORDEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/6B8A-C237-A5C8-7483 e informe o código 6B8A-C237-A5C8-7483