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materia nº 96102025/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 96102025 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaVenho, por meio deste, solicitar providências quanto ao cumprimento integral da Lei Municipal nº 1374/2014, a qual autoriza e orienta a divulgação pública da listagem de pacientes que aguardam por consultas especializadas, exames de diagnóstico e procedimentos cirúrgicos na rede pública municipal de saúde, conforme os critérios estabelecidos na referida norma.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar 
Av. Getúlio Vargas, 1511 
– 83301-010 
– Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES 
REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO 
EM FORMA DE: 
Requerimento nº 096/2025
Venho, por meio deste, solicitar providências quanto ao cumprimento integral da Lei 
Municipal nº 1374/2014, a qual autoriza e orienta a divulgação pública da listagem de 
pacientes que aguardam por consultas especializadas, exames de diagnóstico e 
procedimentos cirúrgicos na rede pública municipal de saúde, conforme os critérios 
estabelecidos na referida norma. 
Justificativa: 
A Lei Municipal nº 1374/2014 tem como objetivo assegurar a transparência e a 
organização na prestação de serviços públicos de saúde, especialmente quanto ao 
controle da fila de espera para consultas, exames e procedimentos cirúrgicos. A 
divulgação da listagem de pacientes, conforme previsto na legislação, contribui para o 
acesso equitativo aos atendimentos médicos, evitando favorecimentos indevidos, 
atrasos injustificados e aumentando a confiança da população na gestão pública. 
Além disso, a atualização mensal das listas e a publicação em locais acessíveis, como 
unidades de saúde e site oficial da Prefeitura, garantem aos usuários o direito de 
acompanhar sua posição na fila, permitindo maior controle social e fortalecendo os 
princípios da publicidade, legalidade e eficiência da administração pública. 
Dessa forma, o cumprimento da referida lei é fundamental para que se estabeleça uma 
gestão mais justa, transparente e responsável dos recursos e atendimentos no Sistema
de Saúde Municipal. 
. 
Piraquara,09 de maio de 2025 
Atenciosamente, 
 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR LUÍS CORDEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/6B8A-C237-A5C8-7483 e informe o código 6B8A-C237-A5C8-7483

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