| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1052025 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E CALENDÁRIOS DE ATENDIMENTOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA-PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 INDICAÇÃO DE LEI DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E CALENDÁRIOS DE ATENDIMENTOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA-PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinado o dever de divulgação mensal, em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Piraquara-PR, do cronograma de serviços ofertados, com a finalidade de garantir transparência, acesso à informação e efetividade no atendimento à população. Parágrafo único. O cronograma deverá conter, de forma clara e acessível: I - Relação completa dos serviços disponíveis; II - Dias e horários de funcionamento de cada serviço; III - Eventuais requisitos para acesso aos serviços. Art. 2º A divulgação do cronograma referido no art. 1º obedecerá às seguintes diretrizes: I - Afixação em local visível no hall de entrada da unidade; II - Disponibilização em formato digital no sítio eletrônico oficial do Município; III - Publicação até o dia 20 de cada mês para vigência no mês subsequente. § 1º O cronograma permanecerá disponível para consulta pública durante todo o período de vigência. § 2º Alterações posteriores à publicação somente serão admitidas em casos de força maior ou emergência sanitária, devidamente justificadas por ato administrativo fundamentado. Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde: Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/F5A2-65AF-70BD-03D5 e informe o código F5A2-65AF-70BD-03D5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 I - Fiscalizar o cumprimento desta Lei; II - Estabelecer padrões técnicos para a elaboração dos cronogramas; III - Fornecer apoio técnico às UBS para implementação das disposições desta Lei. Art. 4º Fica de responsabilidade do(a) responsável pela unidade básica de saúde a disponibilização e exposição do calendário de serviços e cronograma da unidade, ficando passível de penalidades de improbidade administrativa o agente que não o fizer, conforme disposto no do artigo 37, §4º da CF de 1988. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 15 de janeiro de 2025 Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/F5A2-65AF-70BD-03D5 e informe o código F5A2-65AF-70BD-03D5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei nº 03/2025 do município de Piraquara, que determina a exposição pública dos serviços prestados pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e seus respectivos calendários, está alinhado aos princípios constitucionais e ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme análise detalhada abaixo: 1. Fundamentação Constitucional Direito à Saúde (Art. 6º e 196 da CF/1988) A Constituição Federal reconhece a saúde como direito social fundamental, impondo ao Estado o dever de garantir políticas públicas que assegurem acesso universal e igualitário. O projeto fortalece esse princípio ao facilitar o planejamento dos usuários, reduzindo barreiras informativas e potencializando a efetividade do atendimento. Transparência e Acesso à Informação (Art. 5º, XXXIII e Art. 37, §3º da CF/1988) A publicização dos calendários das UBS atende ao princípio da transparência ativa, previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Ao disponibilizar informações essenciais sem necessidade de requisição, o projeto cumpre o dever estatal de prestar contas à sociedade e fomenta o controle social. Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III da CF/1988) A organização dos serviços de saúde conforme calendários pré-definidos contribui para a autonomia dos cidadãos, permitindo que estes exerçam seu direito de forma planejada e digna, sem perda de tempo ou deslocamentos desnecessários. Princípio da Eficiência Administrativa (Art. 37 da CF/1988) A padronização e a publicidade antecipada dos serviços otimizam a gestão das UBS, evitando sobrecargas e distribuindo demandas de forma equilibrada, o que reflete uma administração mais eficiente. 2. Conformidade com a Legislação Infraconstitucional Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/F5A2-65AF-70BD-03D5 e informe o código F5A2-65AF-70BD-03D5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 O projeto está em sintonia com o Art. 7º da Lei nº 8.080/1990, que determina a organização dos serviços de saúde de forma regionalizada e hierarquizada, com divulgação clara de suas atribuições. A exposição dos calendários operacionaliza esse dispositivo, conferindo transparência à estrutura de atendimento. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) A divulgação de informações sobre serviços de saúde não envolve tratamento de dados pessoais, não conflitando com a LGPD. Contudo, recomenda-se evitar a exposição de dados sensíveis (horários de pacientes específicos). 3. Potenciais Desafios e Recomendações Rigidez do Calendário (Art. 1º, §3º do Projeto) A proibição de alterações após o dia 20 de cada mês poderia gerar incompatibilidade com imprevistos, ficando permitido somente mediante justificativa e casos de força maior (e.g., emergências sanitárias). Preservando o princípio da eficiência. Fiscalização e Sanções O projeto prevê mecanismos de fiscalização e penalidades para descumprimento. Tais aspectos para garantir efetividade, alinhando-se ao Art. 37, §4º da CF/1988. 4. Conclusão O Projeto de Lei nº 03/2025 é constitucional e juridicamente válido, pois: • Promove transparência e acesso à informação; • Fortalece o direito fundamental à saúde; • Alinha-se à Lei Orgânica da Saúde e à LAI. A medida representa avanço na gestão pública municipal, reforçando a democracia participativa e a efetividade das políticas de saúde. Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/F5A2-65AF-70BD-03D5 e informe o código F5A2-65AF-70BD-03D5