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materia nº 1052025/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1052025 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E CALENDÁRIOS DE ATENDIMENTOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA-PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto 
Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
INDICAÇÃO DE LEI 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO 
OBRIGATÓRIA DOS SERVIÇOS 
PRESTADOS E CALENDÁRIOS DE 
ATENDIMENTOS NAS UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE 
PIRAQUARA-PR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica determinado o dever de divulgação mensal, em todas as Unidades Básicas 
de Saúde (UBS) do Município de Piraquara-PR, do cronograma de serviços ofertados, 
com a finalidade de garantir transparência, acesso à informação e efetividade no 
atendimento à população. 
Parágrafo único. O cronograma deverá conter, de forma clara e acessível: 
I - Relação completa dos serviços disponíveis; 
II - Dias e horários de funcionamento de cada serviço; 
III - Eventuais requisitos para acesso aos serviços. 
Art. 2º A divulgação do cronograma referido no art. 1º obedecerá às seguintes 
diretrizes: 
I - Afixação em local visível no hall de entrada da unidade; 
II - Disponibilização em formato digital no sítio eletrônico oficial do Município; 
III - Publicação até o dia 20 de cada mês para vigência no mês subsequente. 
§ 1º O cronograma permanecerá disponível para consulta pública durante todo o 
período de vigência. 
§ 2º Alterações posteriores à publicação somente serão admitidas em casos de força 
maior ou emergência sanitária, devidamente justificadas por ato administrativo 
fundamentado. 
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde: 
Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/F5A2-65AF-70BD-03D5 e informe o código F5A2-65AF-70BD-03D5
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto 
Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
I - Fiscalizar o cumprimento desta Lei; 
II - Estabelecer padrões técnicos para a elaboração dos cronogramas; 
III - Fornecer apoio técnico às UBS para implementação das disposições desta Lei. 
Art. 4º Fica de responsabilidade do(a) responsável pela unidade básica de saúde 
a disponibilização e exposição do calendário de serviços e cronograma da unidade, 
ficando passível de penalidades de improbidade administrativa o agente que não o fizer, 
conforme disposto no do artigo 37, §4º da CF de 1988. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 15 de janeiro de 2025
Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/F5A2-65AF-70BD-03D5 e informe o código F5A2-65AF-70BD-03D5
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto 
Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei nº 03/2025 do município de Piraquara, que determina a exposição 
pública dos serviços prestados pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e seus 
respectivos calendários, está alinhado aos princípios constitucionais e ao ordenamento 
jurídico brasileiro, conforme análise detalhada abaixo: 
1. Fundamentação Constitucional 
Direito à Saúde (Art. 6º e 196 da CF/1988) 
A Constituição Federal reconhece a saúde como direito social fundamental, impondo ao 
Estado o dever de garantir políticas públicas que assegurem acesso universal e
igualitário. O projeto fortalece esse princípio ao facilitar o planejamento dos usuários, 
reduzindo barreiras informativas e potencializando a efetividade do atendimento. 
Transparência e Acesso à Informação (Art. 5º, XXXIII e Art. 37, §3º da CF/1988) 
A publicização dos calendários das UBS atende ao princípio da transparência ativa, 
previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Ao disponibilizar 
informações essenciais sem necessidade de requisição, o projeto cumpre o dever estatal 
de prestar contas à sociedade e fomenta o controle social. 
Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III da CF/1988) 
A organização dos serviços de saúde conforme calendários pré-definidos contribui para 
a autonomia dos cidadãos, permitindo que estes exerçam seu direito de forma 
planejada e digna, sem perda de tempo ou deslocamentos desnecessários. 
Princípio da Eficiência Administrativa (Art. 37 da CF/1988) 
A padronização e a publicidade antecipada dos serviços otimizam a gestão das UBS, 
evitando sobrecargas e distribuindo demandas de forma equilibrada, o que reflete uma 
administração mais eficiente. 
2. Conformidade com a Legislação Infraconstitucional 
Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) 
Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/F5A2-65AF-70BD-03D5 e informe o código F5A2-65AF-70BD-03D5
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto 
Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
O projeto está em sintonia com o Art. 7º da Lei nº 8.080/1990, que determina 
a organização dos serviços de saúde de forma regionalizada e hierarquizada, com 
divulgação clara de suas atribuições. A exposição dos calendários operacionaliza esse 
dispositivo, conferindo transparência à estrutura de atendimento. 
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 
A divulgação de informações sobre serviços de saúde não envolve tratamento de dados 
pessoais, não conflitando com a LGPD. Contudo, recomenda-se evitar a exposição de 
dados sensíveis (horários de pacientes específicos). 
3. Potenciais Desafios e Recomendações 
Rigidez do Calendário (Art. 1º, §3º do Projeto) 
A proibição de alterações após o dia 20 de cada mês poderia gerar incompatibilidade 
com imprevistos, ficando permitido somente mediante justificativa e casos de força 
maior (e.g., emergências sanitárias). Preservando o princípio da eficiência. 
Fiscalização e Sanções 
O projeto prevê mecanismos de fiscalização e penalidades para descumprimento. Tais 
aspectos para garantir efetividade, alinhando-se ao Art. 37, §4º da CF/1988. 
4. Conclusão 
O Projeto de Lei nº 03/2025 é constitucional e juridicamente válido, pois: 
• Promove transparência e acesso à informação; 
• Fortalece o direito fundamental à saúde; 
• Alinha-se à Lei Orgânica da Saúde e à LAI. 
A medida representa avanço na gestão pública municipal, reforçando a democracia 
participativa e a efetividade das políticas de saúde. 
Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG
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