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materia nº 2052025/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2052025 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaSÚMULA: "DISPÕE SOBRE A OBIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO PREDIAL OFICIAL ATRIBUIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto 
Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES 
REGIMENTAIS, CONFORME ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ AO EXMO 
PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: 
INDICAÇÃO DE LEI 
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A 
OBIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA 
NUMERAÇÃO PREDIAL OFICIAL 
ATRIBUIDA PELA PREFEITURA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica obrigatória, no âmbito do Município de Piraquara, a adoção da numeração
predial oficial atribuída pela Prefeitura Municipal a todos os imóveis localizados no 
território do município. 
Art. 2º A numeração oficial deverá ser afixada de forma visível na fachada do imóvel, 
respeitando os padrões e diretrizes estabelecidos por regulamentação própria da 
Prefeitura. 
Art. 3º O proprietário, possuidor ou ocupante do imóvel será responsável pela 
colocação e manutenção da numeração predial oficial. 
Art. 4º Fica vedada a utilização de numeração diferente da atribuída oficialmente pela
Prefeitura, salvo nos casos de imóveis em processo de regularização ou com 
autorização expressa do órgão competente. 
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades a serem 
regulamentadas pelo Poder Executivo, incluindo advertência, notificação e, em caso de 
reincidência, multa administrativa. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a 
contar da data de sua publicação, estabelecendo os padrões de numeração, 
dimensões, materiais permitidos e demais condições. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/57B7-BD4A-5699-488C e informe o código 57B7-BD4A-5699-488C
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto 
Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
Sala das Sessões, em 18 de março de 2025
JUSTIFICATIVA: 
A correta identificação dos imóveis por meio da numeração predial oficial é 
fundamental para a organização urbana e para a prestação eficiente de diversos 
serviços públicos e privados. A adoção obrigatória da numeração atribuída pela 
Prefeitura Municipal de Piraquara visa padronizar e facilitar a localização de endereços 
no município, trazendo benefícios diretos à população e ao poder público. 
A ausência ou a utilização de numeração irregular pode causar sérios transtornos, 
como atrasos e dificuldades na entrega de correspondências, encomendas, prestação 
de serviços essenciais (água, luz, internet), atendimento de emergências (ambulâncias, 
bombeiros, polícia), além de prejudicar o planejamento urbano e a fiscalização 
municipal. 
Com a obrigatoriedade da numeração oficial, busca-se garantir maior segurança, 
agilidade e eficiência na identificação dos imóveis, contribuindo para a valorização das 
propriedades e para a organização do espaço urbano. A fixação visível e padronizada 
da numeração também auxilia na inclusão social, permitindo que todos os cidadãos 
tenham seu endereço reconhecido formalmente. 
Por fim, a regulamentação prevista permitirá à Prefeitura estabelecer critérios técnicos 
para a padronização, assegurando que a medida seja implementada de forma clara, 
eficiente e acessível a todos os munícipes. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
Projeto de Lei, que representa um importante avanço para a organização e o 
desenvolvimento do Município de Piraquara. 
Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/57B7-BD4A-5699-488C e informe o código 57B7-BD4A-5699-488C

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