| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2052025 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A OBIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO PREDIAL OFICIAL ATRIBUIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 2217 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, CONFORME ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: INDICAÇÃO DE LEI SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A OBIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO PREDIAL OFICIAL ATRIBUIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigatória, no âmbito do Município de Piraquara, a adoção da numeração predial oficial atribuída pela Prefeitura Municipal a todos os imóveis localizados no território do município. Art. 2º A numeração oficial deverá ser afixada de forma visível na fachada do imóvel, respeitando os padrões e diretrizes estabelecidos por regulamentação própria da Prefeitura. Art. 3º O proprietário, possuidor ou ocupante do imóvel será responsável pela colocação e manutenção da numeração predial oficial. Art. 4º Fica vedada a utilização de numeração diferente da atribuída oficialmente pela Prefeitura, salvo nos casos de imóveis em processo de regularização ou com autorização expressa do órgão competente. Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades a serem regulamentadas pelo Poder Executivo, incluindo advertência, notificação e, em caso de reincidência, multa administrativa. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo os padrões de numeração, dimensões, materiais permitidos e demais condições. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/57B7-BD4A-5699-488C e informe o código 57B7-BD4A-5699-488C CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 Sala das Sessões, em 18 de março de 2025 JUSTIFICATIVA: A correta identificação dos imóveis por meio da numeração predial oficial é fundamental para a organização urbana e para a prestação eficiente de diversos serviços públicos e privados. A adoção obrigatória da numeração atribuída pela Prefeitura Municipal de Piraquara visa padronizar e facilitar a localização de endereços no município, trazendo benefícios diretos à população e ao poder público. A ausência ou a utilização de numeração irregular pode causar sérios transtornos, como atrasos e dificuldades na entrega de correspondências, encomendas, prestação de serviços essenciais (água, luz, internet), atendimento de emergências (ambulâncias, bombeiros, polícia), além de prejudicar o planejamento urbano e a fiscalização municipal. Com a obrigatoriedade da numeração oficial, busca-se garantir maior segurança, agilidade e eficiência na identificação dos imóveis, contribuindo para a valorização das propriedades e para a organização do espaço urbano. A fixação visível e padronizada da numeração também auxilia na inclusão social, permitindo que todos os cidadãos tenham seu endereço reconhecido formalmente. Por fim, a regulamentação prevista permitirá à Prefeitura estabelecer critérios técnicos para a padronização, assegurando que a medida seja implementada de forma clara, eficiente e acessível a todos os munícipes. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um importante avanço para a organização e o desenvolvimento do Município de Piraquara. Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/57B7-BD4A-5699-488C e informe o código 57B7-BD4A-5699-488C