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materia nº 4/2019

Tipo Processo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaINSTITUI O PROJETO CÃO E GATO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Parecer Favorável das Comissões Técnicas Competentes
2019-02-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer Favorável CCJR
2019-02-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer Jurídico Favorável
2019-02-19 Aguardando Parecer Jurídico — Publicado no Diário da Câmara Nº 001/2019
2019-02-19 Aguardando publicação Diário — Para Publicação no Diário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-23T16:12:24.883866-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
> ESTADO DO PARANÁ Guanair
PROJETO DE LEI....../2019
“INSTITUI O PROJETO CÃO E GATO COMU-
NITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, de
autoria do VEREADOR GUANAIR, e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA
TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui, no Município de Piraquara, o “Projeto Cão e Gato Comunitário”, bem
como dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas por programas de controle
reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção
desses animais.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se animal comunitário aquele que, apesar
de não ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do
local onde vive vínculos de afeto, dependência e manutenção.
81º O animal reconhecido como comunitário sobrevive da generosidade de vários ou
único responsável que o alimenta, medica e oferece água limpa e fresca diariamente.
82º O animal reconhecido como comunitário poderá ser esterilizado, chipado e
vacinado, com recursos próprios dos protetores da comunidade local onde vive o
animal e após a esterilização e a recuperação do mesmo será devolvido à comunidade
de origem, salvo nas situações já previstas em lei do estabelecimento.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2019
Guanair D. G. dos Santos
Vereador
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Guanair
JUSTIFICATIVA
O abandono de cães e gatos tem crescido assustadoramente no município de Piraquara.
Em vários bairros a situação chega a ser preocupante, visto que os animais na sua
maioria estão doentes, desnutridos ou idosos. Os protetores independentes estão no
limite de suas capacidades e não conseguem mais, solucionar todos os problemas
relacionados aos animais de rua. Os demais defensores dos animais, estão realizando
uma tarefa, que deveria ser do poder público.
Está se tornando frequente, pessoas solicitando que busquem seus animais alegando
que o mesmo é dócil, mas não podem mais ficar com ele ou dizendo que tem um animal
abandonado na sua porta e não pode abrigá-lo porque não tem espaço suficiente.
O que a sociedade precisa é ter uma postura mais cidadã e contribuir de forma pratica e
eficaz adotando um cão ou gato errante. Não é necessário colocá-lo para dentro de casa
bastar, colocar um vasilhame com água fresca, alimento e uma casinha na porta, numa
praça, em parques ou em outro local público. Assim, a comunidade poderá ser tutor do
animal, passando a proteger, alimentar, medicar, vacinar e castrar.
Com aprovação dessa lei, garantimos que as casinhas, a água e a alimentação dos
animais errantes não podem ser retiradas do local pela prefeitura. Desse modo, o
“morando” comunitário estará protegido por lei. Ressaltamos que, a Lei Cão e Gato
Comunitário será uma excelente oportunidade de ensinar os jovens e as crianças a
respeitar os animais. Lembramos ainda que, os animais além de contribuir para com a
socialização entre as pessoas, trabalhar ainda o emocional do individuo como afirma,
psicólogos que defendem a terapia com animais, a zooterapia.
Para que essa LEI dé resultado, precisamos firmar convênios com a Secretária do Meio
Ambiente, Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação e sociedade em geral.
Segue aos pares para devida apreciação.
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara. pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Vereador
Guanair
Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2019
ra D. G. dos Santos
Vereador
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www. camarapiraquara. pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30

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