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materia nº 3112025/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3112025 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaSÚMULA: DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA COIBIR A PRÁTICA DE MAUSTRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, ORGANIZA PROCEDIMENTOS, FORTALECE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Jonas Fausto 
Av. Getúlio Vargas, 1511 
– 83301-010 
– Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 
O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES 
REGIMENTAIS, CONFORME ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ AO EXMO 
PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: 
INDICAÇÃO DE LEI 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE 
PENALIDADES ADMINISTRATIVAS 
PARA COIBIR A PRÁTICA DE MAUS￾TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE 
PIRAQUARA, ORGANIZA 
PROCEDIMENTOS, FORTALECE AÇÕES 
DE FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO 
ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e 
eu, Prefeito Municipal
, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica Proibida, no âmbito do Município de Piraquara, a prática de maus tratos 
contra os animais
.
Art. 2º Considera-se maus-tratos a qualquer ato, omissão ou negligência que 
comprometa a saúde, integridade física, emocional ou bem-estar dos animais, 
incluindo, mas não se limitando a: 
I 
– Privação de alimentação, água, abrigo e assistência veterinária; 
II 
– Manutenção em espaços inadequados, sujos, sem ventilação ou iluminação 
natural, em desconformidade com a Lei Estadual nº 20.229/2020; 
III 
– Agressões físicas, psicológicas, castigos, mutilações, abandono, envenenamento 
ou exposição a sofrimento; 
IV 
– Esforço excessivo, exploração indevida para atividade laboral, ou privação 
prolongada de liberdade; 
V 
– Qualquer conduta tipificada como maus-tratos na legislação federal, estadual ou 
em normas do Ministério da Agricultura (MAPA) ou da Organização Mundial de Saúde 
Animal (OMSA). Parágrafo único. Os critérios para caracterização dos maus-tratos
observarão normas técnicas e científicas atualizadas, com prioridade para a legislação 
estadual e federal. 
Assinado por 1 pessoa: JONAS ARAUJO FAUSTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/05D0-807E-8759-3A0E e informe o código 05D0-807E-8759-3A0E
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Jonas Fausto 
Av. Getúlio Vargas, 1511 
– 83301-010 
– Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
Art. 3º Constituída a infração, aplicar-se-ão as seguintes penalidades, individual ou 
cumulativamente: 
I 
– Multa administrativa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil
reais) por animal, de acordo com a gravidade, reincidência e circunstâncias do ato; 
 II 
– Apreensão do(s) animal(is) e dos objetos/instrumentos utilizados; 
III 
– Interdição, suspensão ou cassação de eventual licença de atividade lesiva; 
IV 
– Comunicação obrigatória à autoridade policial competente, sempre que houver 
indício criminal; 
V 
– Registro no Sistema Estadual de Registro de Maus-Tratos contra Animais 
–
SERMAT. §1º Os valores das multas serão corrigidos anualmente com base no 
IPCA/IBGE. 
§2º As sanções previstas não excluem a aplicação de outras medidas de natureza 
civil ou penal. 
Art. 4º Valores advindos das multas aplicadas com base nesta Lei serão 
integralmente destinados ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, para: • Atendimento veterinário emergencial; • Resgate e recolhimento; • Castração e controle populacional; • Ações educativas e campanhas de adoção; • Fomento a parcerias com ONGs, clínicas e protetores 
legalmente cadastrados. 
 Art. 5º A execução desta Lei caberá: 
I 
– Ao Departamento de Fiscalização Ambiental (DFA) para autuação e imposição 
das penalidades; 
II 
– Ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA) para atendimento 
aos animais protegidos e encaminhamento a programas de adoção ou recuperação; 
III 
– À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável por articulação com a 
Polícia Militar Ambiental, o Ministério Público e demais entidades públicas e 
privadas. Parágrafo único. O recolhimento de animais e atendimento de denúncias 
deve ser feito por meio de protocolo oficial no sistema disponibilizado pelo Poder 
Executivo. 
Art. 6º O processo administrativo observará as garantias do contraditório e ampla 
defesa:
 I 
– Lavratura do auto de infração por servidor público capacitado; 
 II 
– Notificação ao autuado com prazo de 15 dias úteis para defesa; 
 III 
– Julgamento no prazo de 30 dias, prorrogável por motivo justificado; 
 IV 
– Recurso administrativo único, no prazo de 10 dias úteis; 
Assinado por 1 pessoa: JONAS ARAUJO FAUSTO
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Jonas Fausto 
Av. Getúlio Vargas, 1511 
– 83301-010 
– Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
V 
– Encerrado o processo na esfera administrativa, permanecerá possível a 
judicialização. 
Art. 7º A Secretaria de Meio Ambiente deverá garantir o registro, sempre que 
possível, dos casos de maus-tratos no Sistema Estadual de Registro de Maus￾Tratos contra Animais – SERMAT, conforme Lei Estadual nº 20.970/2022. 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a 
partir da data de publicação, inclusive os fluxos de atuação, formulários padrão, 
convênios e procedimentos internos de atendimento. 
Art. 19° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 16 de abril de 2025
Assinado por 1 pessoa: JONAS ARAUJO FAUSTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/05D0-807E-8759-3A0E e informe o código 05D0-807E-8759-3A0E
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Jonas Fausto 
Av. Getúlio Vargas, 1511 
– 83301-010 
– Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer, no âmbito municipal, um 
conjunto de ações administrativas de prevenção, fiscalização e repressão ao crime de 
maus-tratos a animais, promovendo uma nova fase na política pública voltada ao bem￾estar animal em Piraquara. Baseado em extensa fundamentação jurídica e alinhado 
com as legislações federal e estadual, o texto respeita os princípios constitucionais, em 
especial o previsto no art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao poder público o 
dever de proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais a crueldade. 
A proposta não cria tipos penais, mas sim reforça, em nível local, o combate aos maus￾tratos por meio de instrumentos administrativos e técnicos, como a imposição de multa, 
apreensão de animais e integração com o Sistema Estadual de Registro (SERMAT).O 
projeto está em consonância com as Leis Estaduais nº 20.229/2020, que trata do bem￾estar de cães e gatos, e nº 20.970/2022, que institui o sistema estadual de registro de 
infrações, o que assegura coesão federativa, colaboração entre esferas de governo e 
maior efetividade fiscalizatória. Além de prever um rito processual claro e respeitoso ao 
contraditório, confere atribuições já existentes no governo municipal 
— como o DPBEA 
e o DFA 
— e direciona recursos das sanções a ações concretas, como campanhas 
educativas, castrações, resgates e parcerias com protetores. 
A proposta não traz impacto financeiro significativo ao Executivo, pois não cria cargos 
nem estruturas novas, apenas regula e aprimora ações que já são executadas. Com 
sua aprovação, Piraquara se alinha aos mais modernos padrões de cuidado com a 
causa animal, fortalecendo políticas públicas já em andamento e demonstrando 
seriedade com a tutela dos seres vivos mais vulneráveis e que dependem da atuação 
do Estado. Assim, submeto esta proposta à discussão e aprovação dos nobres pares, 
confiante no espírito público e na sensibilidade desta Casa Legislativa quanto à 
importância do tema. 
Esta proposição visa criar uma legislação robusta e eficaz para a proteção dos animais no 
Município de Piraquara. Diante da crescente conscientização social e da luta pelos 
direitos dos animais, é fundamental que o município adote um conjunto de normas que 
coíbam a prática de maus-tratos, garantindo a proteção e o bem-estar dos animais, que 
são seres sencientes e merecem respeito e dignidade. 
Este projeto visa consolidar um marco legal eficaz para a proteção dos animais em 
Piraquara, alinhando-se com as legislações federal e estadual sobre o tema, e responde à 
crescente demanda da sociedade por ações concretas contra a violência contra os 
animais. A aprovação deste projeto representa um avanço significativo no compromisso 
do município com o respeito aos direitos dos animais e com o fortalecimento de políticas 
públicas voltadas à sua proteção. 
Este projeto foi elaborado para abranger uma ampla gama de práticas consideradas 
cruéis ou prejudiciais aos animais, com base em princípios já consagrados pela legislação 
federal e estadual, e em consonância com os direitos dos animais estabelecidos pela 
Constituição Brasileira. A proposta busca punir severamente aqueles que praticam maus￾tratos, por meio de penalidades como multas, apreensão de animais, e suspensão de 
atividades de quem descumprir a legislação. 
Assinado por 1 pessoa: JONAS ARAUJO FAUSTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/05D0-807E-8759-3A0E e informe o código 05D0-807E-8759-3A0E
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Jonas Fausto 
Av. Getúlio Vargas, 1511 
– 83301-010 
– Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
O projeto também prevê a destinação dos valores arrecadados com as multas ao Fundo 
Municipal de Bem-Estar Animal, destinado à implementação de políticas públicas que 
promovam a educação, proteção e saúde animal em Piraquara, além de fortalecer as 
iniciativas de controle populacional de animais abandonados e estimular a adoção 
responsável. Além disso, o projeto assegura ao infrator o direito à ampla defesa e ao 
contraditório, garantindo um processo justo. A fiscalização será de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, que poderá agir em parceria 
com outros órgãos municipais e estaduais, para garantir a efetividade da aplicação das 
penalidades e ações de fiscalização. 
Por fim, este projeto de lei representa um avanço significativo nas políticas de proteção 
animal no município, alinhando Piraquara com os melhores exemplos de práticas de bem￾estar animal. A aprovação deste projeto de lei reflete o compromisso do Poder Legislativo 
Municipal com a dignidade e a proteção dos animais, que são seres vulneráveis e que 
dependem da ação do Estado para garantir sua integridade física e emocional.
Assinado por 1 pessoa: JONAS ARAUJO FAUSTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/05D0-807E-8759-3A0E e informe o código 05D0-807E-8759-3A0E

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