| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3112025 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | SÚMULA: DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA COIBIR A PRÁTICA DE MAUSTRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, ORGANIZA PROCEDIMENTOS, FORTALECE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Jonas Fausto Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, CONFORME ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: INDICAÇÃO DE LEI SÚMULA: DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA COIBIR A PRÁTICA DE MAUSTRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, ORGANIZA PROCEDIMENTOS, FORTALECE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Proibida, no âmbito do Município de Piraquara, a prática de maus tratos contra os animais . Art. 2º Considera-se maus-tratos a qualquer ato, omissão ou negligência que comprometa a saúde, integridade física, emocional ou bem-estar dos animais, incluindo, mas não se limitando a: I – Privação de alimentação, água, abrigo e assistência veterinária; II – Manutenção em espaços inadequados, sujos, sem ventilação ou iluminação natural, em desconformidade com a Lei Estadual nº 20.229/2020; III – Agressões físicas, psicológicas, castigos, mutilações, abandono, envenenamento ou exposição a sofrimento; IV – Esforço excessivo, exploração indevida para atividade laboral, ou privação prolongada de liberdade; V – Qualquer conduta tipificada como maus-tratos na legislação federal, estadual ou em normas do Ministério da Agricultura (MAPA) ou da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). Parágrafo único. Os critérios para caracterização dos maus-tratos observarão normas técnicas e científicas atualizadas, com prioridade para a legislação estadual e federal. Assinado por 1 pessoa: JONAS ARAUJO FAUSTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/05D0-807E-8759-3A0E e informe o código 05D0-807E-8759-3A0E CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Jonas Fausto Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 Art. 3º Constituída a infração, aplicar-se-ão as seguintes penalidades, individual ou cumulativamente: I – Multa administrativa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por animal, de acordo com a gravidade, reincidência e circunstâncias do ato; II – Apreensão do(s) animal(is) e dos objetos/instrumentos utilizados; III – Interdição, suspensão ou cassação de eventual licença de atividade lesiva; IV – Comunicação obrigatória à autoridade policial competente, sempre que houver indício criminal; V – Registro no Sistema Estadual de Registro de Maus-Tratos contra Animais – SERMAT. §1º Os valores das multas serão corrigidos anualmente com base no IPCA/IBGE. §2º As sanções previstas não excluem a aplicação de outras medidas de natureza civil ou penal. Art. 4º Valores advindos das multas aplicadas com base nesta Lei serão integralmente destinados ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, para: • Atendimento veterinário emergencial; • Resgate e recolhimento; • Castração e controle populacional; • Ações educativas e campanhas de adoção; • Fomento a parcerias com ONGs, clínicas e protetores legalmente cadastrados. Art. 5º A execução desta Lei caberá: I – Ao Departamento de Fiscalização Ambiental (DFA) para autuação e imposição das penalidades; II – Ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA) para atendimento aos animais protegidos e encaminhamento a programas de adoção ou recuperação; III – À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável por articulação com a Polícia Militar Ambiental, o Ministério Público e demais entidades públicas e privadas. Parágrafo único. O recolhimento de animais e atendimento de denúncias deve ser feito por meio de protocolo oficial no sistema disponibilizado pelo Poder Executivo. Art. 6º O processo administrativo observará as garantias do contraditório e ampla defesa: I – Lavratura do auto de infração por servidor público capacitado; II – Notificação ao autuado com prazo de 15 dias úteis para defesa; III – Julgamento no prazo de 30 dias, prorrogável por motivo justificado; IV – Recurso administrativo único, no prazo de 10 dias úteis; Assinado por 1 pessoa: JONAS ARAUJO FAUSTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/05D0-807E-8759-3A0E e informe o código 05D0-807E-8759-3A0E CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Jonas Fausto Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 V – Encerrado o processo na esfera administrativa, permanecerá possível a judicialização. Art. 7º A Secretaria de Meio Ambiente deverá garantir o registro, sempre que possível, dos casos de maus-tratos no Sistema Estadual de Registro de MausTratos contra Animais – SERMAT, conforme Lei Estadual nº 20.970/2022. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação, inclusive os fluxos de atuação, formulários padrão, convênios e procedimentos internos de atendimento. Art. 19° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2025 Assinado por 1 pessoa: JONAS ARAUJO FAUSTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/05D0-807E-8759-3A0E e informe o código 05D0-807E-8759-3A0E CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Jonas Fausto Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer, no âmbito municipal, um conjunto de ações administrativas de prevenção, fiscalização e repressão ao crime de maus-tratos a animais, promovendo uma nova fase na política pública voltada ao bemestar animal em Piraquara. Baseado em extensa fundamentação jurídica e alinhado com as legislações federal e estadual, o texto respeita os princípios constitucionais, em especial o previsto no art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao poder público o dever de proteger a fauna e vedar práticas que submetam os animais a crueldade. A proposta não cria tipos penais, mas sim reforça, em nível local, o combate aos maustratos por meio de instrumentos administrativos e técnicos, como a imposição de multa, apreensão de animais e integração com o Sistema Estadual de Registro (SERMAT).O projeto está em consonância com as Leis Estaduais nº 20.229/2020, que trata do bemestar de cães e gatos, e nº 20.970/2022, que institui o sistema estadual de registro de infrações, o que assegura coesão federativa, colaboração entre esferas de governo e maior efetividade fiscalizatória. Além de prever um rito processual claro e respeitoso ao contraditório, confere atribuições já existentes no governo municipal — como o DPBEA e o DFA — e direciona recursos das sanções a ações concretas, como campanhas educativas, castrações, resgates e parcerias com protetores. A proposta não traz impacto financeiro significativo ao Executivo, pois não cria cargos nem estruturas novas, apenas regula e aprimora ações que já são executadas. Com sua aprovação, Piraquara se alinha aos mais modernos padrões de cuidado com a causa animal, fortalecendo políticas públicas já em andamento e demonstrando seriedade com a tutela dos seres vivos mais vulneráveis e que dependem da atuação do Estado. Assim, submeto esta proposta à discussão e aprovação dos nobres pares, confiante no espírito público e na sensibilidade desta Casa Legislativa quanto à importância do tema. Esta proposição visa criar uma legislação robusta e eficaz para a proteção dos animais no Município de Piraquara. Diante da crescente conscientização social e da luta pelos direitos dos animais, é fundamental que o município adote um conjunto de normas que coíbam a prática de maus-tratos, garantindo a proteção e o bem-estar dos animais, que são seres sencientes e merecem respeito e dignidade. Este projeto visa consolidar um marco legal eficaz para a proteção dos animais em Piraquara, alinhando-se com as legislações federal e estadual sobre o tema, e responde à crescente demanda da sociedade por ações concretas contra a violência contra os animais. A aprovação deste projeto representa um avanço significativo no compromisso do município com o respeito aos direitos dos animais e com o fortalecimento de políticas públicas voltadas à sua proteção. Este projeto foi elaborado para abranger uma ampla gama de práticas consideradas cruéis ou prejudiciais aos animais, com base em princípios já consagrados pela legislação federal e estadual, e em consonância com os direitos dos animais estabelecidos pela Constituição Brasileira. A proposta busca punir severamente aqueles que praticam maustratos, por meio de penalidades como multas, apreensão de animais, e suspensão de atividades de quem descumprir a legislação. Assinado por 1 pessoa: JONAS ARAUJO FAUSTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/05D0-807E-8759-3A0E e informe o código 05D0-807E-8759-3A0E CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Jonas Fausto Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 O projeto também prevê a destinação dos valores arrecadados com as multas ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, destinado à implementação de políticas públicas que promovam a educação, proteção e saúde animal em Piraquara, além de fortalecer as iniciativas de controle populacional de animais abandonados e estimular a adoção responsável. Além disso, o projeto assegura ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantindo um processo justo. A fiscalização será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, que poderá agir em parceria com outros órgãos municipais e estaduais, para garantir a efetividade da aplicação das penalidades e ações de fiscalização. Por fim, este projeto de lei representa um avanço significativo nas políticas de proteção animal no município, alinhando Piraquara com os melhores exemplos de práticas de bemestar animal. A aprovação deste projeto de lei reflete o compromisso do Poder Legislativo Municipal com a dignidade e a proteção dos animais, que são seres vulneráveis e que dependem da ação do Estado para garantir sua integridade física e emocional. Assinado por 1 pessoa: JONAS ARAUJO FAUSTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/05D0-807E-8759-3A0E e informe o código 05D0-807E-8759-3A0E