materia nº 3102025/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar 
Av. Getúlio Vargas, 1511 
– 83301-010 
– Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES 
REGIMENTAIS, CONFORME ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ AO EXMO 
PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: 
INDICAÇÃO DE LEI 
SÚMULA: AUTORIZA O PROTOCOLO E 
ENCAMINHAMENTO DIGITAL DE GUIAS E 
LIBERAÇÕES DE EXAMES EMITIDOS PELAS 
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE POR MEIO 
DO SISTEMA 1DOC, VISANDO OTIMIZAR O 
ATENDIMENTO E REDUZIR O FLUXO 
PRESENCIAL NAS UBS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e 
eu, Prefeito Municipal
, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o uso de canal digital oficial, por meio do sistema 1Doc ou 
plataforma oficial municipal, para protocolo, encaminhamento e consulta de guias e 
liberações de exames emitidos pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS). 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela implantação, 
manutenção e operacionalização do canal digital, garantindo sua segurança, 
disponibilidade e acessibilidade. 
Art. 3º O sistema digital deverá assegurar a confidencialidade e a proteção dos dados 
pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 
Federal nº 13.709/2018). 
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde promover ampla divulgação e 
orientação à população sobre o uso do canal digital, incentivando sua utilização como 
alternativa ao atendimento presencial. 
Art. 5º O canal digital deverá permitir a emissão de recibos eletrônicos de protocolo, 
garantindo a rastreabilidade e comprovação de entrega das guias e liberações. 
Art. 6º Fica vedada a exigência exclusiva de entrega presencial das guias e liberações 
para atendimento ou autorização de exames, garantindo-se o uso do meio digital como 
alternativa válida. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR LUÍS CORDEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/F773-4AA7-0E74-CB4E e informe o código F773-4AA7-0E74-CB4E
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar 
Av. Getúlio Vargas, 1511 
– 83301-010 
– Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
Sala das Sessões, em 30 de julho de 2025
JUSTIFICATIVA 
Atualmente, a retirada de documentos como guias de exames, autorizações e 
encaminhamentos nas UBS é feita apenas de forma presencial, exigindo que o cidadão 
se desloque até a unidade para recebê-los. Essa prática tem gerado aumento no fluxo 
de pessoas nas unidades, o que pode comprometer o atendimento e gerar 
aglomerações evitáveis. 
Com a digitalização parcial dos serviços públicos já em curso em Piraquara, 
especialmente com a utilização da plataforma 1Doc para ouvidoria e protocolos 
administrativos, é plenamente viável a expansão dessa ferramenta para atendimento à 
população na área da saúde. 
A medida trará benefícios diretos: 
Redução da presença física nas UBS; 
Otimização do tempo dos servidores e usuários; 
Atendimento mais ágil e eficiente; 
Inclusão digital no serviço público. 
Além disso, sugere-se que o Poder Executivo promova campanha de divulgação e 
orientação à população sobre o novo canal digital, garantindo amplo conhecimento e 
fácil acesso ao serviço. 
Trata-se de ação simples, de baixo custo, com uso de ferramenta já contratada, e que 
impactará positivamente a qualidade do atendimento ao cidadão e a eficiência da 
gestão pública de saúde. 
Diante do exposto, solicito o encaminhamento desta Indicação ao Poder Executivo para 
análise e possível implementação. 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR LUÍS CORDEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/F773-4AA7-0E74-CB4E e informe o código F773-4AA7-0E74-CB4E