materia nº 5112025/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete do Vereador 
Jonas Fausto 
Av. Getúlio Vargas, 1511 
– 83301-010 
– Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES 
REGIMENTAIS, CONFORME ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ AO EXMO 
PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: 
INDICAÇÃO DE LEI 
INSTITUI O SELO “EMPRESA INCLUSIVA 
–
AMIGA DO AUTISTA” NO MUNICÍPIO DE 
PIRAQUARA, COMO FORMA DE 
RECONHECIMENTO A EMPRESAS 
COMPROMETIDAS COM A INCLUSÃO 
SOCIAL E PROFISSIONAL DE PESSOAS 
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Piraquara, o Selo “Empresa 
Inclusiva 
– Amiga do Autista”, destinado a reconhecer e certificar empresas que 
adotem práticas efetivas de inclusão e valorização de pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) em seus ambientes de trabalho e/ou atendimento ao público. 
Art. 2º O selo tem como objetivos: I – Incentivar a empregabilidade
e
a autonomia de pessoas com TEA; 
II
– Promover a responsabilidade social e a diversidade no ambiente empresarial; 
III
– Estimular 
a adoção de práticas inclusivas, acessíveis 
e acolhedoras; 
IV
– Fortalecer a cultura da inclusão e do respeito à neurodiversidade no município. 
Art. 3º Para fins de certificação, as empresas deverão atender, no 
mínimo, aos seguintes critérios: 
I 
– Adotar políticas de recrutamento, inclusão e acompanhamento de profissionais
 com TEA, com adaptações razoáveis; 
II 
– Oferecer capacitação periódica aos colaboradores e gestores sobre autismo, 
inclusão, acessibilidade 
e práticas organizacionais humanizadas; 
III 
– Realizar adequações no ambiente físico e sensorial, promovendo espaços 
acessíveis 
e acolhedores para pessoas com sensibilidade sensorial; 
IV 
– Participar ou apoiar campanhas, eventos e ações de conscientização sobre autismo
 promovidas ou reconhecidas pelo município; 
V 
– Instituir canais para ouvir com atenção os colaboradores, pessoas com TEA e seus 
familiares, e usar essas opiniões para melhorar continuamente os serviços.
Assinado por 1 pessoa: JONAS ARAUJO FAUSTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/4E41-D561-4112-2004 e informe o código 4E41-D561-4112-2004
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete do Vereador 
Jonas Fausto 
Av. Getúlio Vargas, 1511 
– 83301-010 
– Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
Art. 4º O selo será concedido em três modalidades, conforme o grau de 
cumprimento dos critérios estabelecidos: 
I 
– Selo Iniciação: empresas que demonstram comprometimento inicial e 
participam de formações 
e programas de incentivo 
à inclusão; 
II 
– Selo Prata: empresas que atendem aos critérios básicos com consistência e ações 
permanentes; 
III 
– Selo Ouro: empresas que se destacam por excelência e inovação nas práticas 
inclusivas, atuando como multiplicadoras de boas práticas no município. 
Art. 5º A certificação terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovada 
mediante reavaliação das práticas adotadas, conforme critérios definidos em 
regulamento. 
Art. 6º As empresas certificadas poderão utilizar o selo em suas comunicações 
institucionais, materiais publicitários, sites, vitrines e campanhas, sendo incentivadas a 
divulgar suas ações inclusivas. 
Art. 7º O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação, instituir incentivos 
adicionais às empresas certificadas. 
Art. 8º Os critérios técnicos para avaliação, monitoramento e renovação do selo 
serão estabelecidos por decreto do Poder Executivo, com a devida participação da 
sociedade civil organizada. 
. 
Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2025 
Assinado por 1 pessoa: JONAS ARAUJO FAUSTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/4E41-D561-4112-2004 e informe o código 4E41-D561-4112-2004
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA 
ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete do Vereador 
Jonas Fausto 
Av. Getúlio Vargas, 1511 
– 83301-010 
– Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
JUSTIFICATIVA 
Vivemos um novo tempo. Um tempo em que ser inclusivo não é mais uma escolha 
— é 
um dever moral, legal e estratégico. 
O presente projeto visa instituir o Selo “Empresa Inclusiva – Amiga do Autista” como 
reconhecimento público às empresas que se destacam no compromisso com a inclusão 
de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Piraquara. Trata-se de uma 
iniciativa que vai muito além de uma homenagem simbólica: é uma ferramenta de 
transformação social, cidadania e desenvolvimento humano e econômico. 
Por que isso importa? 
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, 1 em cada 36 crianças está no 
espectro autista. Estima-se que no Brasil existam cerca de 6 milhões de pessoas com 
TEA 
— muitas delas invisibilizadas pelas barreiras sociais, profissionais e institucionais. 
E enquanto a sociedade ainda engatinha na inclusão efetiva, muitas empresas já estão 
fazendo sua parte. Este selo existe para amplificar essas ações, inspirar outras e 
consolidar Piraquara como referência em inclusão e responsabilidade social. 
O projeto está em consonância com: • Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
– Lei nº 13.146/2015, que 
garante o direito ao trabalho em igualdade de condições; 
• Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo diretrizes 
de inclusão social, atendimento multiprofissional e incentivo à empregabilidade; 
• Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com 
status de emenda constitucional (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº
6.949/2009); 
• Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná 
– Lei Estadual nº 18.419/2015, 
que reforça o papel do poder público em promover políticas afirmativas e garantir 
ambientes acessíveis e inclusivos. 
Além disso, o selo está alinhado ao ODS 8 da Agenda 2030 da ONU, que trata do 
crescimento econômico inclusivo e do trabalho decente para todos 
— inclusive para 
quem tem habilidades diferentes, mas capacidades incríveis. 
Mas por que isso deve interessar a todos? 
Porque inclusão é uma via de mão dupla. Empresas que acolhem a diversidade são mais 
inovadoras, produtivas, éticas e queridas pelo público. Colaboradores se tornam agentes 
de transformação. Clientes se fidelizam. E a marca vira exemplo. 
Esse selo representa mais do que um certificado: representa um novo modelo de 
desenvolvimento, onde economia e empatia caminham juntas. 
Ao aprovarmos este projeto, damos um recado claro: Piraquara não apenas reconhece 
a importância da inclusão 
— ela lidera esse movimento. Empresas amigas do autista não 
serão apenas lembradas. Serão procuradas, preferidas e replicadas. 
É tempo de reconhecer quem já faz. 
É tempo de inspirar quem pode fazer mais. 
É tempo de tornar visível quem nunca deveria ter sido invisível. 
Por isso, esta indicação é mais do que justa: é necessária, urgente e simbólica. E com 
certeza, histórica. 
Assinado por 1 pessoa: JONAS ARAUJO FAUSTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/4E41-D561-4112-2004 e informe o código 4E41-D561-4112-2004