CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Pastor Valdeci
PROJETO DE LEI N.º....... 12019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “AME MAIS“
ASSISTENCIA A MULHERES ACOLHIDAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou, de Autoria do VEREADOR PASTOR VALDECI, e eu, MARCUS MAURÍCIO
DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É Declarada de Utilidade Pública a Associação Ame Mais Assistência a Mulheres
Acolhidas
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder
Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente
da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade:
|. Deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do artigo anterior;
Il. Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;
Ill. Alterar sua denominação, e dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação e alteração
no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefei-
tura Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 07 de fevereiro de 2019
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro,
Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 07 de fevereiro 2019.
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Pastor Valdeci
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO AME MAIS — ASSISTÊNCIA A MULHERES ACOLHIDAS
é uma entidade de caráter social e cultural que tem por finalidade proteger, garantir os
direitos sociais e buscar melhorias da condições de vida de mulheres em situação de
vulnerabilidade social da comunidade carente, buscando adotar medidas que
favoreçam o desenvolvimento biopsicossocial e o seu bem estar como o de toda a
comunidade, em como apoiar e desenvolver ações que visem à educação, o alcance
social, esportivo, artístico-cultural, ambiental e beneficente que sirvam ao interesse da
coletividade, reinserindo na sociedade mulheres reabilitadas e qualificadas para uma
contribuição positiva para uma sociedade de todos, na forma e condições
estabelecidas em dispositivos legais municipais, estaduais e federais, voltadas para o
atendimento, orientação, educação, apoio ou quaisquer outra atividade similar voltada
e direcionada para mulheres em situação de vulnerabilidade, bem como para o
desenvolvimento sócio- econômico do Município de Piraquara, gerando oportunidades
e melhorias na qualidade de vida do cidadão.
Valdeci jo Andrade
Vereador
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www. camarapiraquara. pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
CONSELHO MUNICIPAL DE
Sete ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS
Rua Barão do Cerro Azul, 361, Centro
sta ae CEP: 83.301-000 Piraquara - PR
Dem Telefone: (41) 3590-3401
E-mail. secexcons (gmail.com
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que a Associação AME MAIS
Assistência a Mulheres Acolhidas, com sede à Rua Tijucas, nº 24 - Bairro
São Tiago na Cidade de Piraquara, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ
30.069.189/0001-30 está cadastrada junto ao CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIRAQUARA - CMAS, sob-registro provisório de
nº 001/18.
Piraquara 27 de Julho de 2018
ms
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
PARANÁ CORPO DE BOMBEIROS
GOVERNO DO EsTADO 6GB - SPCIP PINHAIS |
CVE - CERTIFICADO DE VISTORIA EM ESTABELECIMENTO
3.1.01.18.0001120851-03
O Serviço de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, vistoriou o
estabelecimento ocupado por THAINÁ FERREIRA PAULMICHL, certificando que a execução das medidas de
segurança contra incêndio e pânico estão de acordo com as normas:
Localização:
RUA TIJUCAS, 24
SAO TIAGO
PIRAQUARA - PR
Inscrição Imobiliária: Indicação Fiscal:
Ramo Atividade Econômica (de acordo com CNAE)
9430/8-00 - ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS
* Este documento não gera direito a liberação para exercício da atividade econômica junto a outros orgãos, cabendo ao
interessado cumprir a legislação específica de cada orgão. .
* A certificação perde a validade, a qualquer tempo, caso ocorram alterações das condições observadas no momento da
vistoria, tais como ampliações, mudanças de ocupação, entre outras.
* O Corpo de Bombeiros poderá fiscalizar o estabelecimento a qualquer tempo.
[Área Ocupada: 250,00 m? Capacidade de Público:
Projeto NIB: 6778422/2018 Laudo NIB:
Ocupação: B-2 - HOTEL RESIDENCIAL
Uso de GLP liberado: ATÉ 2 RECIPIENTES P-13 INTERIOR EDIFICAÇÃO (NPT 028, 5.5.1)
Medidas de Segurança: EXTINTORES, ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SAÍDAS DE EMERGÊNCIA E
SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA,
Nota:
VALIDADE DO DOCUMENTO: 9 de Fevereiro de 2019
, 245425€9 ,58757e5.2ba 1 68fb.nebirtGs:3 E í
“FconFERE COM ORIGINAL
A autenticidade deverá ser confirmada no endereço
Www.prevfogo.pr.gov.br
15 JUN, 208
2 [03 aa
WELLINGTON BANDEIRA MARTINS
PINHAIS, PR, 26 de Abril de 2018 Portaria nº 1436/2017
: (SIMPOR TENTE *,
A assinatura nos documentos expedidos por meio eletrônico. n
putravés. doSistemh Prevfogo, fica dispensada nos termos da NPT 001/2011.
, A 2 TENENTE ROBERSON COSTA SPAGNOL
Li A Chefia do Serviço de Prevenção
i
SOLDADO MARCOS VINICIUS SOUZA DA cosr
Serviço de Prevenção NS
E PIRAQUARA
SAÚDE: Em
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE qe: DEVISA
DivisÃo DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA a Rai
LICENÇA SANITÁRIA
INSCRIÇÃO CADASTRAL EXERCÍCIO
23295 [2048]
jA
ATIVIDADE
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS, ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO EXCETO CAIXAS
ESCOLARES, ALBERGUE ASsisT ÊNCIAIS. E
MAIS ASSISTÊNCIA A MULHERES ACOLHIDAS |
Matricula nº 7009-2
Técnico Responsável
É
No (
Elizabete B, Jay uski
Médica Veterinária. Visa Piraquara
CRMVIPR 3653
ENDEREÇO Ne BAIRRO
fruucAs a *Jlsãoriaso
OBSERVAÇÕES
Í LICENCIADO EM
DATA: DL 0 Gj
ESTA LICENÇA EXPIRA EM
| 30/03/2019
MUNICIPIO DE PIRAQUARA
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ALVARÁ DE LICENÇA
Insc. Municipal
CNPJ/CPF: 30.069. 198/00
ENDEREÇO: RUA4T pero
BAIRRO: SAO TIAGD*
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da DÊ“APOIO A EDUCAÇÃO
ATIVIDADES 1%
ASSOCIAÇÃO DE-DEFÉ; AR
EXCETO CAIXAS ÉSÇOL À
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CONTADOR/CONTABILIDADE RESPONSÁVEL PROT. INICIAL/ANO PROT. ALTERACAO/ANO
/ )
NO CASO DE ENCERRAMENTO, PARALISAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, RAMO DE ATIVIDADE Ou
QUALQUER OUTRA ALTERAÇÃO, O CONTRIBUINTE SERÁ OBRIGADO COMUNICAR A PREFEITURA NO PRAZO
DE 30 (TRINTA DIAS, CONFORME CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
DATA DE EXPEDIÇÃO:
15/06/2018 ATA DE VALIDADE: 31/03/2019. E
n NH i (o) :
ADRIANO RODRIGO CORD
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
COLOCAR ESTE DOCUMENTO EM LUGAR VISIVEL - ART.1º $ 2º - LEI 2162/2004
Visto do Funcionário conômico
EIRO
ATADA ASSEMBLEIA GERAL PARA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AME MAIS
ASSISTÊNCIA A MULHERES ACOLHIDAS
Ao dia vinte de janeiro de dois mil e dezoito, em Piraquara, PR, à rua Tijucas, 24, Vila São
Tiago, CEP: 83.307-030, reuniram-se na qualidade de fundadores 09 Srs.: Thainá Ferreira
Paulmichl, brasileira, solteira, maior, data de nascimento 20/12/1995, nutricionista,
residente e domiciliada em Curitiba, PR, à rua Eduardo Geronasso, 686, Bacacheri,
CEP: 82.510-280, CPF: 084.968.179-03 e RG 13.000.547-0 SSP/PR; Edilene de Fátima
Ferreira, brasileira, viúva, data de nascimento 10/03/1968, professora, residente e
domiciliada em Curitiba, PR, à rua Eduardo Geronasso, 686, Bacacheri, CEP: 82.510-
280, CPF: 679.019.809-15 e RG 4.465.535-7 SSP/PR; Raphael Prestes de Brito,
brasileiro, casado com comunhão total de bens, data de nascimento 12/09/1982,
motorista, residente e domiciliado em Piraquara, PR, à rua Tijucas, 24, Vila São Tiago,
CEP: 83.307-030, CPF: 039.341.219-93 e RG: 7926635-3 SSP/PR; Dawana Ferreira
Cordova, brasileira, casada com comunhão parcial de bens, data de nascimento
29/01/1993, Assistente Social Inscrita no CRESS 11.646, residente e domiciliada em
Curitiba, PR, à rua Eduardo Geronasso, 686, Bacacheri, CEP: 82.510-280, CPF:
071.143.429-85 e RG: 8.527.241-1 SSP/PR; Kauan Ferreira Cordova, brasileiro, casado
com comunhão parcial de bens, data de nascimento 08/07/1989, mecatrônico industrial,
residente e domiciliada em Curitiba, PR, à rua Eduardo Geronasso, 686, Bacacheri, CEP:
82.510-280, CPF: 058.760.039-05, RG: 9292253-7 SSP/PR; que assinam a lista de
presenças, como convidados, tendo por finalidade, única e exclusiva, fundar uma
associação de direito privado, sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário,
Para presidir os trabalhos, foi indicado, por aclamação, a Thainá Ferreira Paulmichi, que
escolheu a mim Edilene de Fátima Ferreira para secretariá-la.
Com a palavra, a senhora Presidente enfatizou a necessidade de se constituir uma
associação capaz de aglutinar forças e representar as aspirações dos presentes junto ao
Poder Público e à iniciativa privada.
Em seguida, submeteu à votação, proposta da denominação da associaçãos do endereço k
anta iasutão co PRA Dr RR
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aprovado por unanimidade, da seguinte forma: ASSOCIAÇÃO AMEMAIS - ASSISTÊNCIA A.
MULHERES ACOLHIDAS, situada em Piraquara, PR, à rua Tijucas, 24, Vila São Tiago, CEP:
83.307-030.
Ainda com a palavra, a senhora Presidente distribuiu aos presentes, cópias do estatuto
social a ser discutido, já de conhecimento geral, o qual, após ser integralmente lido e
debatido, restou aprovado, por unanimidade, e segue anexo, como parte inseparável da
presente ata, para todos os fins de direito, ficando, portanto, definitivamente constituída
a associação.
Ematocontínuo, a senhora Presidente deu início ao processo eletivo, visando comporos |
cargos da Diretoria Executiva, apresentando à assembleia os candidatos anteriormente |
inscritos, submetendo-os à votação. Após a contagem dos votos, presenciado por todos,
ficou a Diretoria Executiva composta da seguinte forma:
DIRETORIA EXECUTIVA
|
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Presidente — Thainá Ferreira Paulmichl, brasileira, solteira, maior, data de nascimento
20/12/1995, nutricionista, residente e domiciliada em Curitiba, PR, à rua Eduardo
Geronasso, 686, Bacacheri, CEP: 82.510-280, CPF: 084.968.179-03 e RG 13.000.547-0
SSP/PR;
Vice Presidente - Dawana Ferreira Cordova, brasileira, casada com comunhão parcial de
bens, data de nascimento 29/01/1993, Assistente Social Inscrita no CRESS 11.646,
residente e domiciliada em Curitiba, PR, à rua Eduardo Geronasso, 686, Bacachen,
CEP: 82.510-280, CPF: 071.143.429-85 e RG: 8.527.241-1 SSP/PR;
Secretária - Edilene de Fátima Ferreira, brasileira, solteira, maior, data de nascimento
- 10/03/1968, professora, residente e domiciliada em Curitiba, PR, à rua Eduardo
Geronasso, 686, Bacacheri, CEP: 82.510-280, CPF: 679.019.809-15 e RG 4.465.535-7
SSP/PR; -
Conselheiro Fiscal - Raphael Prestes de Brito, brasileiro, casado com comunhão total de k -
bens, data de nascimento 12/09/1982, motorista, residente e domiciliado em Piraquara, )
Scanned by CamScanner
PR, à rua Tijucas, 24, Vila São Tiago, CEP; 83.307 030, CPE:
7926635-3 SSP/PR;
039.34 1.21994 0 RG,
Tesoureiro - Kauan Ferreira Cordova, brasileiro, casado com comunhão parcial de bens,
data de nascimento 08/07/1989, mecatrônico industrial, residento » domicihada em
Curitiba, PR, à rua Eduardo Geronasso, 66, Bacacherl, CEP: 82.5 10-20, CPE-O5H 760 019
05, RG: 9292253-7 SSP/PR;
E, por fim, a senhora Presidente dá posse aos eleitos, para a gestão de: 20 de Janeiro de
2018 à 31 de Dezembro de 2019, passando a palavra para quem quisesse se manifestar
e, na ausência de manifesto, como nada mais havia para ser tratado, agradeceu a
presença de todos e deu por encerrada a presente assembleia geral, determinando a
mim, que servi como secretário, que lavrasse a presente ata e a levasse a registro junto
aos órgãos públicos competentes para surtir os eteitos jurídicos necessários. A presente
segue assinada por mim e pelo Presidente e por todos os eleitos, como sinal de sua
aprovação.
Piraquara, 20/01/2018
nd
Sraimá, $ Podem. o
idente - Thainá Ferreira Paulmichl vo
esi Deves rel o
Fiscal - Raphael prata de Brito
Pod -
esoreiro - Kauã Ferfelra Cordova
José Alberto Ferreira Trindade
OAB/PR n.º 47,75
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CARTÓRIO DANGUI MATTÉ ....
Registro de Pessoa Jurídica
PROTOCOLO Nº 0014113
REGISTRO Nº 0000766
LIVRO Nº A-013
AVERBAÇÃO Nº 00
Piraquara-PR, 28 do reiro de 2018
Rita Dangufdas ran
Oficial Substituta
Selo Digital Nº TEjsY.NoLkK xJdMt, Controle:
. CyBxo.pat47
Oficio do Registro Civil, Tilulos e Documentos e Pessoss
Jurídicas da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
FORO REGIONAL DE PIRAQUARA
Terezinha de Josus Dangui Matté
Titular
Rum Barão do Carro Azul, 1120
CEP: 83301-000 Piraquara-PR
É E pu ter eira A tmn Cesta à cao io rita Dangui Matté Grando
j PARAN Substituta
Í CART DALACHERI Aline Matté Grando
Distrit FEmsgari Escrevente Juramentada
ROGERIO pa UGAL 517 FILHO FONE (41) 3673.1273 CX POSTAL 83
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BMC, olaln = Yom, us Zi
e ESSo seio En
Pi //funarren com.br
A ita semi cia caia
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MINUTA
ESTATUTO SOCIAL
“ASSOCIAÇÃO AMEMAIS- ASSISTÊNCIA A MULHERES ACOLHIDAS
CAPÍTULO PRIMEIRO
Artigo 1º - Soba denominação de ASSOCIAÇÃO AMEMAIS- ASSISTÊNCIA A MULHERES ;
ACOLHIDAS, fica instituída esta entidade civil de direito privado, sem fins econômicos, e
sem distinção de nacionalidade, credo político ou religioso, raça ou cor ou quaisquer
outras formas de discriminação, prestando serviços permanentes e observando os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, de
caráter filantrópico, fundada no dia vinte de janeiro de dois mil e dezoito, e que se regerá
por este Estatuto e pelas normas legais pertinentes.
CAPÍTULO SEGUNDO
DA SEDE
Artigo 2º - A ASSOCIAÇÃO AME MAIS — ASSISTÊNCIA A MULHERES ACOLHIDAS terá sua |
sede e foro na cidade de Piraquara, PR, à rua Tijucas, 24, Vila São Tiago, CEP: 83 .307-030, am
podendo abrir filiais em outrascidades.
Artigo 3º - O prazo de duração da ASSOCIAÇÃO AME MAIS — ASSISTÊNCIA A MULHERES
ACOLHIDAS é indeterminado.
Artigo 4º - A ASSOCIAÇÃO AME MAIS — ASSISTÊNCIA A MULHERES ACOLHIDAS terá um
Regimento Interno que será elaborado e aprovado pela Diretoria, a qual disciplinará o
seu funcionamento.
CAPÍTULO TERCEIRO
DOS OBJETIVOS
Artigo 5º - A ASSOCIAÇÃO AME MAIS — ASSISTÊNCIA A MULHERES ACOLHIDAS é uma
entidade de caráter social e cultural que tem por finalidade proteger, garantir os direitos
sociais e buscar melhorias das condições de vida de mulheres em situação de
vulnerabilidade social da comunidade carente, buscando adotar medidas que favoreçam
o desenvolvimento biopsicossocial e o seu bem estar como o de toda a comunidade,
bem. como apoiar e desenvolver ações que visem à educação, o alcance social, esportivo,
artístico-cultural, ambiental e beneficente que sirvam ao interesse da coletividade,
reinserindo na sociedade mulheres reabilitadas e qualificadas para uma contribuição
positiva para uma sociedade de todos, na forma e condições estabelecidas em
dispositivos legais municipais, estaduais e federais, voltadas para O atendimento,
orientação, educação, apoio ou quaisquer outra atividade similar voltada e direcionada
para mulheres em situação de vulnerabilidade, bem como para O desenvolyimento sócio-
econômico da Mpnicípio de Piraquara, gerando oportunidades e malhariag pa gpalidad
de vida do cidadão.
CONFERE COM
O ORIGINAL | â
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Parágrafo Primeiro - Para a consecução de suas finalidades, a ASSOCIAÇÃO AME MAIS —
ASSISTÊNCIA A MULHERES ACOLHIDAS poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar
ou executar ações e projetos visando:
I — atividades de associações de defesa de direitos sociais, para atuar em causas de
caráter social;
H - as atividades de assistência social a desabrigados temporariamente e outras
categorias especiais de pessoas com impedimentos para viverem por conta própria,
atividades em locais que fornecem também alimentação e dormitórios coletivos e em
alguns casos, cuidados médicos e educação;
W — atividades de incentivo e apoio à educação;
JV - atividades de organizações associativas diversas criadas para defesa de causas de
caráter público ou objetivos particulares;
Parágrafo Segundo - A dedicação às atividades acima previstas, configura-se mediante a
execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação
de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços
intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor
público que atuem em áreas afins.
Artigo 6º - A ASSOCIAÇÃO AME MAIS — ASSISTÊNCIA A MULHERES AÇOLHIDAS não se
envolverá em questões político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se
coadunem com seus objetivos institucionais.
CAPÍTULO QUARTO
DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES
Artigo7º- AASSOCIAÇÃO AMEMAIS- ASSISTÊNCIA AMULHERES ACOLHIDAS éconstituída
por número ilimitado de associados, os quais serão das seguintes categorias: fundadores,
efetivos, contribuintes e colaboradores, onde todos deverão se comprometer a respeitar
e cumprir as disposições deste Estatuto.
Artigo 8º - São associados fundadores, as pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento
legal, que participaram da Assembleia de Constituição da entidade, bem como as que
subscreveram a Ata da Fundação.
Artigo 9º - São associados efetivos, as pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento
legal, que assinaram os Atos Constitutivos da entidade e outros que venham a ser
admitidos por decisão da Diretoria.
Artigo 10 - São associados contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento
legal, que participam e contribuem com uma importância mensal no valor e na
modalidade estabelecida pela Diretoria.
eq eau
Scanned by CamScanner
Artigo 11 - São associados colaboradores, pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento
legal, que venham a contribuir na execução de projetos « na realização dos objetivos da
ASSOCIAÇÃO AMEMAIS-- ASSISTÊNCIA A MULHERES ACOLHIDAS.
Artigo 12 - São associados honorários, as pessoas físicas, sem impedimento legal, que
tiverem prestado relevantes serviços à entidade, conforme entendimento da Assembleia
Geral, não tendo direito à voto e não podendo ser votados.
Artigo 13 - São considerados associados beneméritos, pessoas físicas ou jurídicas, ou
instituições, que se destacaram por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa
Associação, não tendo direito à voto, não podendo ser votados, salvo se pertencerem à 17
categoria de titulares.
Artigo 14 - Os associados, independente de suas categorias, não respondem individual |
e/ou pessoalmente pelos compromissos da ASSOCIAÇÃO AME MAIS — ASSISTÊNCIA A |
MULHERES ACOLHIDAS, mas são responsáveis para com ele eterceiros, solidariamente, |;
pelas omissões, pelo excesso de mandato ou pela violação de lei, ou deste Estatuto, |
inclusive no que se referir à despesas que deturpem as finanças da ASSOCIAÇÃO AME ;
MAIS — ASSISTÊNCIA A MULHERES ACOLHIDAS.
Artigo 15 - Os candidatos ao quadro de associados ou aqueles que desejarem retirar-se |
do mesmo, deverão formular o seu pedido por escrito à Diretoria, com antecedência :
mínima de 03 (três) meses, o qual será homologado tanto o pedido de admissão como '
de demissão.
Artigo 16 - Em caso de falecimento, incapacidade, renúncia, ausência, ou insolvência de
Associados ou residentes, o Regimento Interno regulamentará sua eventual substituição.
Artigo 17 - A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim
reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos
previstos no Estatuto.
Artigo 18 - A penalidade de suspensão ou a de exclusão de qualquer Fundador, Associado
ou Colaborador, será admissível havendo justa causa, configurada nas seguintes
hipóteses:
I- pormorte;
I- incapacidade civil não suprida;
II - não pagamento das contribuições associativas que venham a serem fixadas;
IV - violação deste Estatuto Social ou de quaisquer outros regulamentos instituídos por
órgão competente;
V - conduta pessoal prejudicial aos interesses da Associação.
Scanned by CamScanner
Parágrafo Primeiro - Considera-se falta
- grave, passível de exclusão, provi
Prejuízo moral ou material para a Associação, ER
Parágrafo Segundo - A suspensão ou exclusão do Fundador, Associado ou Colaborador,
será apreciada pela Diretoria, em reunião especiatmente convocada para tal fim.
Artigo 19 - As penas de acordo com a gravidade das faltas, serão aplicadas pela Diretoria
e poderão constituir-se em:
I- advertência por escrito;
I - suspensão de 3 (três) meses a 1 (um) ano;
WI - eliminação do quadro associativo da Associação.
Parágrafo Único - O associado suspenso não usufruirá dos benefícios da classe pelo
período da pena.
Artigo 20 - As contribuições dos associados, independentemente de sua categoria, serão
fixadas e reguladas pela Diretoria em Assembleia Geral.
Artigo 21 - São direitos dos associados:
I- participar de todas as atividadesassociativas; me
IL - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando
designados para estas funções;
- - apresentar propostas, programas e projetos de ação paraa ASSOCIAÇÃO AME MAIS
— ASSISTÊNCIA A MULHERES ACOLHIDAS;
IV - ter acesso à todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os
planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente;
V - votar e ser votado para os cargos eletivos, observadas as disposições estatutárias;
VI - ter voz e voto nas Assembleias Gerais, observadas as disposições estatutárias.
Parágrafo Único - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e
intransferíveis.
Artigo 22 - São deveres dos associados, independentemente da categoria:
I- observar e respeitar o presente Estatuto, regulamentos, regimentos e deliberações da
Diretoria e Assembleia Geral;
I - cooperay para O desenvolvimento e maior prestígio da ASSOCIA:
AS SETENTA AMULHERES ACOLHIDAS e difundir seus o
Scanned by CamScanner
HM - prestar à Associação toda cooperação moral, material e intelectual, esforçando-se
pelo engrandecimento da mesma e de seus residentes;
IV - comparecer às Assembleias Gerais, quando convocado, e ainda participar dos grupos
designados a promover as atividades patrocinadas pela Associação;
V - comunicar, por escrito, à Diretoria, suas mudanças de residência;
VI - integrar as comissões para as quais for designado, cumprir os mandatos recebidos e
os encargos atribuídos pela Diretoria ou Assembleia Geral;
VI - contribuir com o valor fixado pela Diretoria.
CAPÍTULO QUINTO
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo23- A ASSOCIAÇÃO AMEMAIS- ASSISTÊNCIA AMULHERES ACOLHIDASserádirigido
pela Diretoria eleita em Assembleia Geral, para um período de 02 (dois) anos, sendo |
;
permitida a reeleição por 02 (dois) mandatos.
A administração caberá ao Presidente o qual representará a Associação em Juízo ou fora i
dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear |
procuradores em nome da Associação, com poderes específicos e mandato em prazo |-:
determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do Presidente -
que outorgou a procuração.
Parágrafo Único - O mandato do Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo será coincidente
com o mandato da Diretoria da Associação, ou seja 02 (dois) anos, permitida apenas uma
reeleição.
Artigo24-A ASSOCIAÇÃO AMEMAIS- ASSISTÊNCIA AMULHERESACOLHIDASserádirigida
pela Diretoria eleita em Assembleia Geral, tendo a seguinte composição:
I- Presidente -Thainá Ferreira Paulmichl
I - Vice Presidente - Dawana Ferreira Cordova
HJ - Secretário - Edilene de Fátima Ferreira
IV - Conselheiro Fiscal - Raphael Prestes de Brito
V- Tesoureiro - Kaua Ferreira Cordova
Artigo 25 - É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado praticar
atos de liberalidade às custas da ASSOCIAÇÃO AME MAIS — ASSISTÊNCIA A MULHERES
ACOLHIDAS.
Artigo 27 - Perderá o mandato o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, que incorrer
em:
1 - malversação ou dilapidação do patrimônio da Associação;
II - violação do Estatuto;
HI - abandono do cargo assim considerado pela ausência não justificada em 3 (três)
reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.
Parágrafo Primeiro - A perda do mandato será definida em Assembleia Geral
assegurando-se ao acusado amplo direito de defesa.
Parágrafo Segundo - A convocação da Assembleia Geral será feita pelos membros não
acusados da Diretoria da Associação.
Artigo 28 - Os membros da Diretoria serão empossados mediante assinatura do termo
lavrado no livro de Atas da Associação.
Artigo 29 - São órgãos de deliberação, fiscalização é direção da Associação:
I - Diretoria;
I - Assembleia Geral;
HI - Conselho Deliberativo;
IV - Conselho Fiscal.
Artigo 30 - O Presidente da ASSOCIAÇÃO AME MAIS — ASSISTÊNCIA A MULHERES
ACOLHIDAS visando imprimir maior operacionalidade às ações da Associação, deverá
assumir as seguintes atribuições:
I - coordenar e dirigir as atividades gerais e específicas da ASSOCIAÇÃO AME MAIS —
ASSISTÊNCIA AMULHERES ACOLHIDAS;
K - celebrar convênios e realizar a filiação da Associação à instituições ou organizações,
por delegação do Presidente;
IX -dirigirerepresentara ASSOCIAÇÃO AMEMAIS- ASSISTÊNCIA AMULHERES ACOLHIDAS
ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV - convocar os associados para a realização de Assembleia Geral;
conjunto com o Tesoureiro;
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VI -visar livros e documentos da ASSOCIAÇÃO AME MAIS —
ii ASSISTÊNCIA A MULHERES
VI - gerir o patrimônio da Associação;
VII - admitir e demitir funcionários ouestagiários;
IX - coordenar a execução das tarefas administrativas submetidas ao conhecimento dos
associados;
X - representar a Associação em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do
interesse da Associação;
XI - encaminhar anualmente aos associados efetivos, relatórios de atividades e
demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos; bem como os
pareceres de Auditores Independentes, ou Conselho Fiscal, se este estiver constituído,
sobre os balancetes e balanço anual;
XII - contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e
técnicos da Associação;
XII - elaborar e submeter aos sócios efetivos o Orçamento e Plano de Trabalhos Anuais;
XIV - propor aos sócios efetivos reformas ou alterações do presente Estatuto;
XV - propor aos sócios efetivos a fusão, incorporação e extinção da Associação,
observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio;
XVI - adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da Associação, mediante autorização
expressa da Assembleia Geral;
XVII - elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional da ASSOCIAÇÃO AME
MAIS- ASSISTÊNCIA A MULHERES ACOLHIDAS e submetê-lo à apreciação e aprovação da
Assembleia Geral;
XvII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas expressamente neste
Estatuto.
Artigo 31 - Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em todas as suas funções, quando de seus impedimentos;
II - dirigir o trabalho da Secretaria, tendo a seu cargo o arquivo da Associação;
HI - manter gm dia o registro dos associados,
IV - encaminhar à Diretoria as proposituras dos associados.
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Artigo 32 - Compete ao Secretário:
I-lavrar Atas das reuniões e das Assembleias Gerais da Associação;
HI - efetuar toda a correspondência social;
II - convocar juntamente com o Presidente as reuniões e Assembleias Gerais;
IV - iniciar e manter contatos escritos de intercâmbio com outras entidades sociais
congêneres ou de atividade complementar aos objetivos da Associação;
V - assinar, juntamente com o Presidente, circulares, informativos e outras formas de
comunicação com o quadroassociativo.
Artigo 33 --Compete ao 2º Secretário:
I - substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato em caso de vacância até o seu término;
UI - prestar de modo geral, sua colaboração ao 1º Secretário.
Artigo 34 - Compete ao Tesoureiro:
I - assinar com o Presidente todos os cheques e saques bancários, bem como qualquer
documento expedido pela Tesouraria, sob sua responsabilidade pessoal e solidária;
I - escriturar, em forma contábil, o Livro Caixa;
IX - efetuar, mediante comprovante, os pagamentos determinados pelo Presidente;
IV -manter depositados em estabelecimento oficiais de crédito os valores da Associação
e gerir os recursos, aplicando-os no mercado quando autorizado pela Diretoria;
V - receber os pagamentos dos associados, bem como valores recebidos à título de
doação e incentivos culturais;
VI - submeter trimestralmente à Diretoria e anualmente à Assembleia Geral o relatório
pormenorizado da situação financeira da Associação;
VII - zelar, catalogar e conservar os bens patrimoniais.
Artigo 35 - Compete ao 2º Tesoureiro:
I - substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato em caso de vacância até o seu término;
HI - prestar de modo geral, sua colaboração ao 1º Tesoureiro.
CAPÍTULO SEXTO
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Artigo 36 - A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação, e é constituída pelos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 37 - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário,
e ordinariamente 1 (uma) vez por ano, por convocação da Diretoria ou do Presidente do
Conselho Deliberativo e/ou ainda, mediante requerimento garantido a 1/5 (um quinto) p=" """,5
dos associados o direito de promovê-la, para deliberarem privativamente sobre os
seguintes temas:
I - destituir os administradores;
II - alterar o Estatuto;
HI - deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.
IV - eleger os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
V- deliberar sobre o relatório anual de atividades da Associação;
VI-deliberar sobre a prestação de contas da Diretoria, relativa ao período imediatamente
anterior, encaminhada através do Conselho Deliberativo, a qual será sempre
acompanhada de parecer do Conselho Fiscal,
Parágrafo Primeiro - Para as deliberações a que se referem os incisos 1 e II deste artigo é
exigido deliberação da Assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum
mínimo exigido para a instalação da Assembleia Geral é de 2/3 (dois terços) dos
associados em primeira convocação e qualquer número de associados, e em segunda
convocação, meia hora após.
Parágrafo Segundo - As decisões da Assembleia Geral são soberanas, desde que não
contrariem o presente Estatuto e a legislação vigente.
Artigo 38 - As Assembleias Gerais, seja esta Ordinária ou Extraordinária, serão convocadas
com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis e dar-se-ão através de edital afixado na
sede social da Associação.
CAPÍTULO SÉTIMO
DAS ELEIÇÕES
Artigo 39 - As eleições para os cargos da Diretoria serão realizadas até a segunda quinzena
do mês de Novembro do último ano do mandato, mediante cédula única com votação
direta, secreta ou por aclamação e pessoal dos associados.
Parágrafo Único - A eleição na forma e segundo critérios e procedimentos
estabelecidos pela Assembleia Geral convocadas para tal fim, elegendo-ss
membros que dirigirão o evento, O comparecimento é obrigatório pagas
Cos
associados.
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Artigo - Consideram-se eleitos os candidatos i es da cl vi oria
3 40 Ss integrant i jori
dlidos, hapa que obtiver mai
Artigo 41 - Todos os Associados Fundadores, Efetivos e membros da Diretoria poderão
votar e ser votados nas Assembleias Gerais, facultado ao Associado Beneficiário o direito
de participar das Assembleias, sem direito de voto, podendo, todavia, ser votado para o
cargo de membro da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Artigo 42 - Na falta, impedimento definitivo de qualquer titular ou no caso de renúncia
conjunta do Presidente e Vice-Presidente, será convocada Assembleia Geral
Extraordinária para eleger substituto dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o qual irá Lim
completar o mandato do substituído. :
Parágrafo Primeiro - Se a falta ou impedimento for temporário, entendendo-se como tal
prazo não superior a 4 (quatro) meses, o Presidente convocará o suplente para ocupar a |
vaga.
Parágrafo Segundo - Se a vacância ocorrer no último semestre do mandato, a Diretoria
deliberará com os membros restantes assumindo o cargo de Presidente respectivamente
o Vice-Presidente.
Parágrafo Terceiro - Somente terão direito a voto nas Assembleias, os brasileiros natos ou
naturalizados há mais de 10 (dez) anos.
CAPÍTULO OITAVO
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 43 - Entre outras atribuições, ao Conselho Deliberativo compete deliberar sobre a
política geral de administração da entidade, seus planos de benefícios, orçamento anual
e suas alterações e planos de aplicação do patrimônio.
Artigo 44 - O Conselho Deliberativo será composto de 05 (cinco) membros, dentre os
quais serão eleitos pela Assembleia Geral dentre os associados da entidade, e estes
elegerão ainda, dentre eles, na mesma ocasião, o Presidente e o Vice-Presidente que
coordenarão os trabalhos desse Conselho.
Parágrafo Primeiro - O Presidente da entidade será membro nato do Conselho
Deliberativo.
Parágrafo Segundo - O Presidente do Conselho Deliberativo terá direito ao voto de
qualidade.
Parágrafo Terceiro - Os procedimentos de votação no âmbito do Conselho Deliberativo
observarão o escrutínio secreto.
Parágrafo Quarto - O mandato do Conselho Deliberativo será coincidente com o manga
da Diretoria da entidade, ou seja 02 (dois) anos, permitida apenas uma reeleição
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Artigo 45 - o Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por Trimestre
É extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou por requerimento da
maioria de seus membros, ou ainda por solicitação da Diretoria.
Artigo 46 - Compete ao Conselho Deliberativo:
I- definir, por proposta da Diretoria, as diretrizes gerais de ação da entidade, com vistas
à consecução de sua finalidade;
X - deliberar sobre a implantação dos planos, programas, projetos, ações eatividades
concernentes às finalidades da entidade;
mM - fomentar o intercâmbio entre a entidade e outras entidades congêneres, nacionais
ou internacionais.
CAPÍTULO NONO
DO CONSELHO FISCAL
onselho Fiscal é o órgão fiscalizador da entidade e será composto de 1
Artigo 47 - O C
eleito pela Assembleia Geral dentre os
(hum) membro, de idoneidade reconhecida,
associados.
iscal será coincidente com o mandato da
Parágrafo Único - O mandato do Conselho F
permitida apenas uma reeleição.
Diretoria da entidade, ou seja 02 (dois) anos,
Artigo 48 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, somente por convocação do Presidente da
entidade.
Artigo 49 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras da
ASSOCIAÇÃO oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;
I - opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da ASSOCIAÇÃO AMEMAIS
— ASSISTÊNCIA A MULHERES ACOLHIDAS sempre que necessário;
II - comparecer, quando convocados, às Assembleias Gerais, para esclarecer seus
pareceres, quando assim julgarem necessário;
IV - opinar sobre a dissolução e liquidação da entidade.
Parágrafo Primeiro - O Presidente do Conselho Fiscal terá direito ao voto de qualidade.
Parágrafo Segundo - Os procedimentos de votação no ambito do Conselho Fiscal
observarão o escrutínio secreto. o
Artigo 50 - Ao Titular do Conselho Fiscal compete:
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I- convocar & presidir reuniões e Assembleias;
I - assinar documentos relativos aos pareceres do Conselho Fiscal:
IH - representar o Conselho Fiscal perante a Diretoria: ,
IV - votar nas matérias de apreciação. ,
Artigo 51 - Ao Suplente do Conselho Fiscal compete:
1- substituir o titular nas faltas e impedimentos;
I - secretariar as reuniões e Assembleias;
II - manter sobre sua guarda os livros e documentos relativos ao Conselho Fiscal;
IV - votar nas matérias deapreciação.
CAPÍTULO DÉCIMO
DO PATRIMÔNIO
Artigo 52 - Os patrimônios da ASSOCIAÇÃO AME MAIS — ASSISTÊNCIA A MULHERES
ACOLHIDAS constituem-se de bens móveis, imóveis e ainda poderá ser constituído por
doações, subvenções ou usufrutos que lhe forem conferidos por pessoas físicas e/ou
jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras, bem como os
rendimentos auferidos com a realização de eventos, festas, bingos e demais atividades
afim, os quais serão destinados a angariar fundos para a manutenção da Associação ou
revertê-los em benefícios da comunidade.
Artigo 53 - À ASSOCIAÇÃO AME MAIS — ASSISTÊNCIA A MULHERES ACOLHIDAS não
distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou
participação dos resultados sociais.
en Pirindam conl tr
Parágrafo Único - A ASSOCIAÇÃO AMEMAIS-AS SISTÊNCIA A MULHERES ACOLHIDAS não
poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua
independência e autonomia perante os eventuais doadores ou subventores.
Artigo 54- À ASSOCIAÇÃO AME MAIS — ASSISTÊNCIA A MULHERES ACOLHIDAS não
distribuirá, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores,
eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio.
CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO
DA DISSOLUÇÃO
Artigo 55 - A ASSOCIAÇÃO AME MAIS — ASSISTÊNCIA A MULHERES ACOLHIDAS somente
poderá ser extinta ou dissolvida por:
a) deliberação tomada em reunião extraordinária da Assembleia Geral, especialmente
convocada para esse fim, e na presença de no mínimo 2/3 (dois terços) de us
Assoçiados;
b) sentença irrecorrível do Poder Judiciário transitada emjulgado
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Artigo 56 - N i
do ria O caso de dissolução, aprovada pela Assembleia Geral convocada
Den E este fim, proceder-se-4 ao levantamento do seu patrimônio eo
pie ne O seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas
= [» i cais, será destinado à entidade de fins não econômicos, a qual será
esignada por deliberação dos associados
obrigatoriamente à uma Instituição Municipal
Estadual ou Federal, de fins sociais idênticos ou semelhantes. ,
CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO
DO REGIME FINANCEIRO
Artigo 57 - O exercício financeiro da ASSOCIAÇÃO AME MAIS — ASSISTÊNCIA A MULHERES
ACOLHIDAS encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 58 - As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros
90 (noventa) dias do ano seguinte à Assembleia Geral, para análise e aprovação.
CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 60 - É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam
a ASSOCIAÇÃO AMEMAIS- ASSISTÊNCIA AMULHERES ACOLHIDAS em obrigaçõesrelativas
a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais,
endossos, fianças e caução de favor.
Artigo 61 - Para regulamentar e estabelecer a ordem interna da Associação, fica a
Diretoria obrigado a apresentar em Assembleia Geral, o Regimento Interno até o 1º dia
de janeiro de cada ano, a fim de que o mesmo seja aprovado e posto em prática, tendo
pelo seu caráter fundamental força imperativa sobre os associados.
Parágrafo Único - Em hipótese alguma o Regimento Interno, poderá ter disposições
contrárias ao Estatuto. |
Artigo 62 - A Associação terá a duração por tempo indeterminado, podendo ser dissolvido
por motivo insuperável somente com aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus
associados, e em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.
Artigo 63 - O presente Estatuto começará a vigorar imediatamente após aprovação e
somente poderá ser reformulado depois de Assembleia Geral constituída para este fim.
Artigo 64 - A Associação poderá filiar-se a qualquer Associação ou Federação que
represente a cultura nacional.
Artigo 65 - São considerados associados fundadores:
Thainá Ferreira Paulmichl
Dawana Ferreira Cordova
Edilene de Fátima Ferreira
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Raphael Prestes de Brito
Kaua Ferreira Cordova
Artigo 66 - Integram a atual Diretoria:
Presidente: iná i i
306 A Ena feng Paulmichl, brasileira, solteira, maior, data de nascimento
2», nutricionista, residente e domiciliada em Curitiba, PR, à rua Eduardo
Sopa 686, Bacacheri, CEP: 82.510-280, CPE: 084.968.179-03 e RG 13.000.547-0
Vice-Presidente Dawana Ferreira Cordova, brasileira, casada com comunhão parcial de
bens, data de nascimento 29/01/1993, Assistente Social Inscrita no CRESS 11,646,
residente .e domiciliada em Curitiba, PR, à rua Eduardo Geronasso, 686, Bacacheri,
CEP: 82.510-280, CPF: 071.143.429-85 e RG: 8.527.241-1 SSP/PR;
Secretário: Edilene de Fátima Ferreira, brasileira, solteira, maior, data de nascimento
10/03/1968, professora, residente e domiciliada em Curitiba, PR, à rua Eduardo
Geronasso, 686, Bacacheri, CEP: 82.510-280, CPF: 679.019.809-15 e RG 4.465.535-7
SSP/PR;;.
Tesoureiro: Kaua Ferreira Cordova, brasileiro, casado com comunhão parcial de bens,
data de nascimento 08/07/1989, mecatrônico industrial, residente e domiciliada em
Curitiba, PR, à rua Eduardo Geronasso, 686, Bacacheri, CEP: 82.510-280,
CPF:058.760.039- 05, RG: 9292253-7 SSP/PR;
Conselho Fiscal: Raphael Prestes de Brito, brasileiro, casado com comunhão total de bens,
data de nascimento 12/09/1982, motorista, residente e domiciliado em Piraquara, PR, à
rua Tijucas, 24, Vila São Tiago, CEP: 83.307-030, CPF: 039.341.219-93 e RG: 7926635-3
SSP/PR
Pesa À
Piraquara, 20 de Janeiro de 2018 | EE
, Ê, À gaga!
Thainá Ferreira Paulmichl
Presidente da Associação
comme
José Alberto Ferreira Trindade
OAB/PR 47275
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