| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 71202310 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Solicito que sejam realizadas ações de roçada nas áreas de passeio, localizadas na Avenida Frei Rui Guido Depiné e na Avenida São Roque. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar ho 24 O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: Requerimento nº 071/2023 Solicito por meio deste, que sejam realizadas ações de roçada nas áreas de passeio localizadas na Avenida Frei Rui Guido Depiné e na Avenida São Roque, em conformidade com as demandas apresentadas pelos moradores da região. Justificativa: Tal medida se faz necessária a fim de garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos que transitam por essas vias, uma vez que a presença de vegetação alta e desordenada pode representar riscos à integridade física dos pedestres. Além disso, com base no direito constitucional de acesso à saúde e ao meio ambiente equilibrado (art. 196 e art. 225 da Constituição Federal) e na Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, destaco que a Presença de vegetação alta e desordenada nas áreas de passeio das referidas avenidas pode acarretar danos à saúde pública e ao meio ambiente, especialmente em razão do risco de proliferação de doenças transmitidas por vetores que se abrigam nesse tipo de ambiente. Ademais, a Lei nº 9.605/1 998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, estabelece em seu art. 54 que constitui crime a poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. A inércia do poder público em relação à roçada das áreas de passeio pode caracterizar uma conduta omissiva lesiva ao meio ambiente, passível de sanções previstas na referida lei. Diante do exposto, reforço a necessidade de realização de ações de roçada nas áreas de passeio das avenidas em questão, a fim de proteger a saúde pública e preservar o meio ambiente, em consonância com as normas constitucionais e legais aplicáveis. Piraquara, 15 de fevereiro de 2023. Vereador Professor Gilmar Solidariedade-SD Exmo. Senhor Valmir Soares Maciel (Nanico) Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Nesta Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | Www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30