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materia nº 71202310/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 71202310 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaSolicito que sejam realizadas ações de roçada nas áreas de passeio, localizadas na Avenida Frei Rui Guido Depiné e na Avenida São Roque.
native_id270

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
ho
24
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES
REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO
EM FORMA DE:
Requerimento nº 071/2023
Solicito por meio deste, que sejam realizadas ações de roçada nas áreas de passeio
localizadas na Avenida Frei Rui Guido Depiné e na Avenida São Roque, em conformidade com
as demandas apresentadas pelos moradores da região.
Justificativa:
Tal medida se faz necessária a fim de garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos que
transitam por essas vias, uma vez que a presença de vegetação alta e desordenada pode
representar riscos à integridade física dos pedestres.
Além disso, com base no direito constitucional de acesso à saúde e ao meio ambiente
equilibrado (art. 196 e art. 225 da Constituição Federal) e na Lei nº 6.938/1981, que dispõe
sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, destaco que a Presença de vegetação alta e
desordenada nas áreas de passeio das referidas avenidas pode acarretar danos à saúde
pública e ao meio ambiente, especialmente em razão do risco de proliferação de doenças
transmitidas por vetores que se abrigam nesse tipo de ambiente.
Ademais, a Lei nº 9.605/1 998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas
de condutas lesivas ao meio ambiente, estabelece em seu art. 54 que constitui crime a
poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou que provoque a mortandade de
animais ou a destruição significativa da flora. A inércia do poder público em relação à roçada
das áreas de passeio pode caracterizar uma conduta omissiva lesiva ao meio ambiente,
passível de sanções previstas na referida lei.
Diante do exposto, reforço a necessidade de realização de ações de roçada nas áreas de
passeio das avenidas em questão, a fim de proteger a saúde pública e preservar o meio
ambiente, em consonância com as normas constitucionais e legais aplicáveis.
Piraquara, 15 de fevereiro de 2023.
Vereador Professor Gilmar
Solidariedade-SD
Exmo. Senhor
Valmir Soares Maciel (Nanico)
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Nesta
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | Www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30

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