materia nº 81042025/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
 ESTADO DO PARANÁ Guanair 
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-010 
– Piraquara/PR 
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O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES 
REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO 
EM FORMA DE: 
Requerimento nº 081/2025
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem 
respeitosamente requerer a retirada do Projeto de Lei: 
“Dispõe sobre a política 
municipal de proteção à criança e ao adolescente no ambiente digital no município de 
Piraquara, estabelecendo diretrizes para prevenção, educação, apoio institucional e 
proteção dos direitos das crianças e adolescentes nas redes digitais, e dá outras 
providências
”, de autoria do Vereador Guanair, protocolado por este Gabinete. 
Justificativa: 
Após análise da matéria, constatou-se que o tema tratado no referido Projeto de Lei se 
enquadra como competência do Poder Executivo Municipal, devendo, portanto, tramitar 
na forma de Indicação Legislativa, e não como Projeto de Lei de iniciativa parlamentar. 
Dessa forma, a fim de adequar o procedimento legislativo às normas constitucionais e 
regimentais vigentes, requer-se a retirada do Projeto de Lei em questão. 
Piraquara, 01 de setembro de 2025 
Atenciosamente, 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/491F-AAB6-BFDE-F6FF e informe o código 491F-AAB6-BFDE-F6FF