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materia nº 6/2019

Tipo Processo
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaPROÍBE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id28

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Parecer favorável das comissões Técnicas Competentes
2019-02-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer Favorável CCJR
2019-02-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer Jurídico Contrário a Tramitação
2019-02-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer Jurídico Contrário a Tramitação
2019-02-19 Aguardando Parecer Jurídico — Publicado no Diário da Câmara Nº 001/2019
2019-02-19 Aguardando publicação Diário — Publicação no Diário da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-23T16:13:47.067475-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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j CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
/ ESTADO DO PARANÁ Marcelinho da Saúde
PROJETO DE LEIN.º......./2019
Proíbe à concessionária do serviço municipal de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário a
fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima
no Município de Piraquara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - É vedada à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo
de água e/ou tratamento de esgoto no Município de Piraquara.
8 1º O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação de multa de R$
100,00 (cem reais) por cada unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação
por este sistema, para a cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada
em dobro no caso de reincidência.
$ 2º O valor da multa prevista no parágrafo anterior será reajustado anualmente pelo
índice IPCA-E.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 16 de janeiro de 2019.
Marcelinho da Saúde
Vereador
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www. camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30
À CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
/ ESTADO DO PARANÁ Marcelinho da Saúde
JUSTIFICATIVA
A proposição acima se justifica por conta das reclamações dos consumidores que pagam
mais do que consomem em suas residências. Por isso pretendemos estipular que os
Piraquarenses paguem somente por aquilo que consome. Essa tarifa mínima hoje
exigida pela Sanepar é de R$ 32,90, tarifa esta, abusiva em relação ao direito do
consumidor.
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30

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