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materia nº 3052025/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3052025 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaSÚMULA: OBJETIVA A CRIAÇÃO DE UMA LEI INFORMATIVA, VISANDO AMPLIAR O ACESSO A INFORMAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONIVEIS NOS ESTOQUES E FARMACIAS MUNICIPAIS VINCULADAS AO SISTEMA UNÍCO DE SAÚDE (SUS).
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto 
Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES 
REGIMENTAIS, CONFORME ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ AO EXMO 
PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: 
INDICAÇÃO DE LEI 
SÚMULA: OBJETIVA A CRIAÇÃO DE UMA 
LEI INFORMATIVA, VISANDO AMPLIAR O 
ACESSO A INFORMAÇÃO DOS 
MEDICAMENTOS DISPONIVEIS NOS 
ESTOQUES E FARMACIAS MUNICIPAIS 
VINCULADAS AO SISTEMA UNÍCO DE 
SAÚDE (SUS). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica obrigatório a atualização da disponibilidade dos medicamentos nos
estoques vinculados ao SUS dentro do munícipio de Piraquara para devida distribuição 
e reposição para as farmácias municipais, assim como a atualização de sua
disponibilidade em farmácias municipais para distribuição direta aos usuários 
vinculadas ao SUS, no período quinzenal. 
Art. 2º A atualização dos estoques deverá ser realizada quinzenalmente e
disponibilizada via internet para os usuários e via sistema interno para os responsáveis
das unidades básicas de saúde e farmácias municipais. 
Art. 3º A atualização dos medicamentos disponíveis dentro das farmácias 
municipais vinculadas ao SUS deveram ser atualizadas quinzenalmente e 
disponibilizadas aos usuários via internet e via edital, o edital deverá ser colocado na 
parte interna e acessível à população para prévia consulta. 
Art. 4º Os estoques de medicamentos ficam obrigados a atualizar prontamente o 
sistema e via internet quando tal medicamento não se encontrar disponível informando 
assim sua indisponibilidade. 
Art. 5º As farmácias ficam obrigadas a atualizar imediatamente a 
indisponibilidade de qualquer medicamento assim que ocorrer, via internet e via edital. 
Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/EBF3-118A-BDF1-79E4 e informe o código EBF3-118A-BDF1-79E4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto 
Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
Art. 6º A atualização deverá ocorrer sempre que um medicamento estiver 
indisponível e seu status se tornar disponível, imediatamente na chegada dos 
medicamentos à respectiva farmácia ou estoque. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 18 de março de 2025
JUSTIFICATIVA 
Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/EBF3-118A-BDF1-79E4 e informe o código EBF3-118A-BDF1-79E4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto 
Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
Esta lei tem como propósito principal alcançar a publicidade na área da saúde, 
utilizando o princípio da publicidade em favor do povo piraquarense, previsto no artigo 
37, parágrafo 1º da constituição federal, tal princípio oportuniza a publicidade de atos, 
programas, obras e serviços em caráter educativo informativo ou de orientação social. 
Utilizado nesse caso, para o fim de informar e orientar a sociedade local sobre 
remédios disponíveis ou não nos estoques das farmácias publicas nas UBS (unidade
básica de saúde) e farmácias municipais vinculadas ao SUS (sistema único de saúde), 
visando minimizar filas, tão quanto, minimizar esperas indevidas para os usuários que 
necessitam de um medicamento que em alguns casos estão em falta. 
Com a referida medida que está sendo indicada, poderá acontecer a consulta previa 
para que não aja perca de tempo e aumento de filas e desgaste físico e psicológico por 
parte dos usuários e servidores, visto que ocorrendo a manutenção dos dados de 
forma continua, os usuários terão acesso ao estoque disponível via internet e mural 
físico nas unidades, podendo informar todos os usuários de forma previa ao pedido do 
medicamento, diminuindo constrangimentos por parte de servidores e usuários, visto 
que atualmente os servidores é que entregam a notícia da falta do medicamento, e 
sabidamente entendemos não ser de responsabilidade deles essa falta. 
A ideia é que com tal medida, a informação se torne pública, ajudando a diminuir a 
espera quando o retorno for negativo, e potencializando a agilidade de reposição do 
estoque necessário, visto que a informação da falta de determinado medicamento vai 
chegar de forma mais eficaz e ágil ao conhecimento dos responsáveis pela reposição. 
Tal medida é baseada na Lei nº 8.080/1990, que afirma em seu artigo 2º que a saúde é 
um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições 
indispensáveis ao seu pleno exercício, com tudo, a medida adotada ajudará a agilidade 
dessas condições. 
No mesmo artigo citado, podemos utilizar o disposto do parágrafo 1º que regula que o 
dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas 
econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e 
no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às 
ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 
Ainda sobre a Lei 8.080/1990, em 23 de agosto de 2023, o vice presidente da 
república, no exercício de presidente da república, sancionou a Lei nº 14.654/2023 que 
mediante decreto proposto pelo congresso nacional, acrescentou dispositivo na Lei nº 
8.080/1990 que regula e obriga a divulgação dos estoques de medicamento das 
farmácias que compõe o SUS (sistema único de saúde). 
“Art. 6ºA. As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único 
de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas 
respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de 
medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob 
sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível 
ao cidadão comum.”
Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/EBF3-118A-BDF1-79E4 e informe o código EBF3-118A-BDF1-79E4
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto 
Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
Tendo como base constitucional e nacional a referida lei, demonstra-se necessária 
para que possamos seguir na mesma linha de apoio informativo ao usuário local, 
fazendo-se essencial a aprovação da lei proposta, que trará mais agilidade e 
efetividade na busca pela informação relacionada a medicamentos disponíveis. 
Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/EBF3-118A-BDF1-79E4 e informe o código EBF3-118A-BDF1-79E4

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