| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3052025 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | SÚMULA: OBJETIVA A CRIAÇÃO DE UMA LEI INFORMATIVA, VISANDO AMPLIAR O ACESSO A INFORMAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONIVEIS NOS ESTOQUES E FARMACIAS MUNICIPAIS VINCULADAS AO SISTEMA UNÍCO DE SAÚDE (SUS). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, CONFORME ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: INDICAÇÃO DE LEI SÚMULA: OBJETIVA A CRIAÇÃO DE UMA LEI INFORMATIVA, VISANDO AMPLIAR O ACESSO A INFORMAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONIVEIS NOS ESTOQUES E FARMACIAS MUNICIPAIS VINCULADAS AO SISTEMA UNÍCO DE SAÚDE (SUS). A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigatório a atualização da disponibilidade dos medicamentos nos estoques vinculados ao SUS dentro do munícipio de Piraquara para devida distribuição e reposição para as farmácias municipais, assim como a atualização de sua disponibilidade em farmácias municipais para distribuição direta aos usuários vinculadas ao SUS, no período quinzenal. Art. 2º A atualização dos estoques deverá ser realizada quinzenalmente e disponibilizada via internet para os usuários e via sistema interno para os responsáveis das unidades básicas de saúde e farmácias municipais. Art. 3º A atualização dos medicamentos disponíveis dentro das farmácias municipais vinculadas ao SUS deveram ser atualizadas quinzenalmente e disponibilizadas aos usuários via internet e via edital, o edital deverá ser colocado na parte interna e acessível à população para prévia consulta. Art. 4º Os estoques de medicamentos ficam obrigados a atualizar prontamente o sistema e via internet quando tal medicamento não se encontrar disponível informando assim sua indisponibilidade. Art. 5º As farmácias ficam obrigadas a atualizar imediatamente a indisponibilidade de qualquer medicamento assim que ocorrer, via internet e via edital. Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/EBF3-118A-BDF1-79E4 e informe o código EBF3-118A-BDF1-79E4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 Art. 6º A atualização deverá ocorrer sempre que um medicamento estiver indisponível e seu status se tornar disponível, imediatamente na chegada dos medicamentos à respectiva farmácia ou estoque. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 18 de março de 2025 JUSTIFICATIVA Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/EBF3-118A-BDF1-79E4 e informe o código EBF3-118A-BDF1-79E4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 Esta lei tem como propósito principal alcançar a publicidade na área da saúde, utilizando o princípio da publicidade em favor do povo piraquarense, previsto no artigo 37, parágrafo 1º da constituição federal, tal princípio oportuniza a publicidade de atos, programas, obras e serviços em caráter educativo informativo ou de orientação social. Utilizado nesse caso, para o fim de informar e orientar a sociedade local sobre remédios disponíveis ou não nos estoques das farmácias publicas nas UBS (unidade básica de saúde) e farmácias municipais vinculadas ao SUS (sistema único de saúde), visando minimizar filas, tão quanto, minimizar esperas indevidas para os usuários que necessitam de um medicamento que em alguns casos estão em falta. Com a referida medida que está sendo indicada, poderá acontecer a consulta previa para que não aja perca de tempo e aumento de filas e desgaste físico e psicológico por parte dos usuários e servidores, visto que ocorrendo a manutenção dos dados de forma continua, os usuários terão acesso ao estoque disponível via internet e mural físico nas unidades, podendo informar todos os usuários de forma previa ao pedido do medicamento, diminuindo constrangimentos por parte de servidores e usuários, visto que atualmente os servidores é que entregam a notícia da falta do medicamento, e sabidamente entendemos não ser de responsabilidade deles essa falta. A ideia é que com tal medida, a informação se torne pública, ajudando a diminuir a espera quando o retorno for negativo, e potencializando a agilidade de reposição do estoque necessário, visto que a informação da falta de determinado medicamento vai chegar de forma mais eficaz e ágil ao conhecimento dos responsáveis pela reposição. Tal medida é baseada na Lei nº 8.080/1990, que afirma em seu artigo 2º que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, com tudo, a medida adotada ajudará a agilidade dessas condições. No mesmo artigo citado, podemos utilizar o disposto do parágrafo 1º que regula que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Ainda sobre a Lei 8.080/1990, em 23 de agosto de 2023, o vice presidente da república, no exercício de presidente da república, sancionou a Lei nº 14.654/2023 que mediante decreto proposto pelo congresso nacional, acrescentou dispositivo na Lei nº 8.080/1990 que regula e obriga a divulgação dos estoques de medicamento das farmácias que compõe o SUS (sistema único de saúde). “Art. 6ºA. As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.” Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/EBF3-118A-BDF1-79E4 e informe o código EBF3-118A-BDF1-79E4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 Tendo como base constitucional e nacional a referida lei, demonstra-se necessária para que possamos seguir na mesma linha de apoio informativo ao usuário local, fazendo-se essencial a aprovação da lei proposta, que trará mais agilidade e efetividade na busca pela informação relacionada a medicamentos disponíveis. Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/EBF3-118A-BDF1-79E4 e informe o código EBF3-118A-BDF1-79E4