| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5052025 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | SÚMULA: " DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNUCIPIO DO PIRAQUARA FIRMAS INSTRUMENTOS DE CREDECIAMENTO COM PESSOAS JURIDICAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES COM FINS DE EXPLORAÇÃO ECONOMICA MEDIANTE USO DE ESPAÇO PUBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, CONFORME ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: INDICAÇÃO DE LEI SÚMULA: " DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNUCIPIO DO PIRAQUARA FIRMAS INSTRUMENTOS DE CREDECIAMENTO COM PESSOAS JURIDICAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES COM FINS DE EXPLORAÇÃO ECONOMICA MEDIANTE USO DE ESPAÇO PUBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumentos de credenciamento com pessoas jurídicas de direito privado, para a realização de eventos esportivos, culturais, educacionais, turísticos ou similares, com possibilidade de exploração econômica, mediante: I - Uso temporário de espaço público do Município de Piraquara; II - Cobrança de taxas de inscrição ou valores equivalentes dos participantes do evento, desde que previsto no instrumento convocatório; III - Responsabilidade integral da empresa credenciada pela execução e organização do evento, incluindo segurança, logística, limpeza, sinalização e demais itens definidos em edital. Art. 2º A formalização da parceria de que trata esta Lei se dará mediante Edital de Chamamento Público para Credenciamento, elaborado nos termos da legislação vigente, respeitados os princípios da administração pública. Parágrafo único. A regulamentação do edital deverá prever, obrigatoriamente: I - A possibilidade de credenciamento de múltiplas empresas, quando cabível; II - Os critérios técnicos e documentais para seleção e habilitação dos interessados; III - A obrigação de contrapartida institucional, por meio da divulgação da marca do Município no evento e em todo o material de publicidade; IV - A vedação de qualquer forma de publicidade de produtos ou instituições relacionados a: bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, partidos políticos ou instituições religiosas, conteúdos que contrariem a moral e os bons costumes. Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/22BA-6960-04AB-B7DF e informe o código 22BA-6960-04AB-B7DF CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 Art. 3º Os espaços públicos cedidos para os eventos poderão ser utilizados exclusivamente para a execução do objeto do credenciamento, ficando vedada sua cessão ou sublocação a terceiros. Art. 4º O Município poderá prestar apoio institucional à realização do evento, desde que não implique repasse de recursos financeiros, podendo incluir: I - Cessão de espaço público, mediante termo de permissão de uso; II - Suporte com divulgação institucional; III - Apoio logístico previamente definido em edital. Art. 5º Fica vedada qualquer cobrança de valor diretamente pelo Município ao cidadão, salvo se expressamente previsto no edital para serviços públicos específicos. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões, em 18 de março de 2025 Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/22BA-6960-04AB-B7DF e informe o código 22BA-6960-04AB-B7DF CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar e autorizar, no âmbito da legislação municipal, a celebração de parcerias com pessoas jurídicas de direito privado para a realização de eventos esportivos, culturais e correlatos, com exploração econômica, possibilitando a cobrança de taxas de inscrição dos participantes e o uso de espaços públicos do Município de Piraquara. Tal medida objetiva fomentar as atividades esportivas, culturais e turísticas locais por meio da iniciativa privada, promovendo a desoneração dos cofres públicos, ao mesmo tempo em que assegura a responsabilidade integral e o controle institucional da Administração Municipal. Cumpre destacar que a realização dos eventos deverá ocorrer exclusivamente mediante chamamento público, garantindo ampla concorrência, isonomia e transparência, em estrita observância aos princípios constitucionais e às normas infralegais vigentes no Município. Diante da relevância e do impacto positivo da presente proposição, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação. Respeitosamente, Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/22BA-6960-04AB-B7DF e informe o código 22BA-6960-04AB-B7DF