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materia nº 5052025/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 5052025 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaSÚMULA: " DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNUCIPIO DO PIRAQUARA FIRMAS INSTRUMENTOS DE CREDECIAMENTO COM PESSOAS JURIDICAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES COM FINS DE EXPLORAÇÃO ECONOMICA MEDIANTE USO DE ESPAÇO PUBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto 
Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
O VEREADOR QUE ASSINA DIGITALMENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES 
REGIMENTAIS, CONFORME ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ AO EXMO 
PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: 
INDICAÇÃO DE LEI 
SÚMULA: " DISPOE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA O MUNUCIPIO DO 
PIRAQUARA FIRMAS INSTRUMENTOS DE 
CREDECIAMENTO COM PESSOAS 
JURIDICAS PARA A REALIZAÇÃO DE 
EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES 
COM FINS DE EXPLORAÇÃO 
ECONOMICA MEDIANTE USO DE 
ESPAÇO PUBLICO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumentos de 
credenciamento com pessoas jurídicas de direito privado, para a realização de eventos 
esportivos, culturais, educacionais, turísticos ou similares, com possibilidade de 
exploração econômica, mediante: 
I - Uso temporário de espaço público do Município de Piraquara; 
II - Cobrança de taxas de inscrição ou valores equivalentes dos participantes do 
evento, desde que previsto no instrumento convocatório; 
III - Responsabilidade integral da empresa credenciada pela execução e organização 
do evento, incluindo segurança, logística, limpeza, sinalização e demais itens definidos 
em edital. 
Art. 2º A formalização da parceria de que trata esta Lei se dará mediante Edital de 
Chamamento Público para Credenciamento, elaborado nos termos da legislação 
vigente, respeitados os princípios da administração pública. 
Parágrafo único. A regulamentação do edital deverá prever, obrigatoriamente: 
I - A possibilidade de credenciamento de múltiplas empresas, quando cabível; 
II - Os critérios técnicos e documentais para seleção e habilitação dos interessados; 
III - A obrigação de contrapartida institucional, por meio da divulgação da marca do 
Município no evento e em todo o material de publicidade; 
IV - A vedação de qualquer forma de publicidade de produtos ou instituições 
relacionados a: bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, partidos políticos ou 
instituições religiosas, conteúdos que contrariem a moral e os bons costumes. 
Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/22BA-6960-04AB-B7DF e informe o código 22BA-6960-04AB-B7DF
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto 
Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
Art. 3º Os espaços públicos cedidos para os eventos poderão ser utilizados 
exclusivamente para a execução do objeto do credenciamento, ficando vedada sua 
cessão ou sublocação a terceiros. 
Art. 4º O Município poderá prestar apoio institucional à realização do evento, desde que 
não implique repasse de recursos financeiros, podendo incluir: 
I - Cessão de espaço público, mediante termo de permissão de uso; 
II - Suporte com divulgação institucional; 
III - Apoio logístico previamente definido em edital. 
Art. 5º Fica vedada qualquer cobrança de valor diretamente pelo Município ao cidadão,
salvo se expressamente previsto no edital para serviços públicos específicos. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 
(sessenta) dias após sua publicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, em 18 de março de 2025
Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/22BA-6960-04AB-B7DF e informe o código 22BA-6960-04AB-B7DF
 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Matheus do Projeto 
Av. Getúlio Vargas, 1511 – 83301-010 – Piraquara/PR 
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar e autorizar, no âmbito da 
legislação municipal, a celebração de parcerias com pessoas jurídicas de direito 
privado para a realização de eventos esportivos, culturais e correlatos, com exploração 
econômica, possibilitando a cobrança de taxas de inscrição dos participantes e o uso 
de espaços públicos do Município de Piraquara. 
Tal medida objetiva fomentar as atividades esportivas, culturais e turísticas locais por 
meio da iniciativa privada, promovendo a desoneração dos cofres públicos, ao mesmo 
tempo em que assegura a responsabilidade integral e o controle institucional da 
Administração Municipal. 
Cumpre destacar que a realização dos eventos deverá ocorrer exclusivamente 
mediante chamamento público, garantindo ampla concorrência, isonomia e 
transparência, em estrita observância aos princípios constitucionais e às normas
infralegais vigentes no Município. 
Diante da relevância e do impacto positivo da presente proposição, solicito o apoio dos 
nobres pares para sua aprovação. 
Respeitosamente, 
Assinado por 2 pessoas: DENIS MOTTA DA SILVA e MATHEUS RICARDO RECKELBERG
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camarapiraquara.1doc.com.br/verificacao/22BA-6960-04AB-B7DF e informe o código 22BA-6960-04AB-B7DF

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