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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA ADITIVA
Os Vereadores abaixo assinados, Presidente e Membros da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais (art. 143,
inciso Il), apresentam EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 006/2019, de autoria dos
Vereadores, para incluir os parágrafos 1º e 2º no art. 1º nos seguintes termos:
“Art 1º, 8 1º - O descumprimento do disposto no caput importará na
aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada unidade medidora ou
por economia, no caso de tarifação por este sistema, para a cobrança de
taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de
reincidência”.
“Art. 1º, $ 2º - O valor da multa prevista no parágrafo anterior será
reajustado anualmente pelo índice IPCA-E”.
JUSTIFICATIVA
A emenda pretendida possibilitará aplicação de multa a concessionária do
serviço público em caso de descumprimento da referida Lei.
Presidente
Sala das Comissões, 13 de março de 2019.
Dacia versida tan o. G. dos Santos
P
Relator
Vereador Professor Pedro
Membro da Comissão
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