| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 98202310 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Solicito a revogação do Decreto n° 10.296/2022, que dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços funerários para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: Requerimento nº 098/2023 Venho por meio deste, na qualidade de Vereador solicitar a revogação do Decreto nº 10.296/2022, que dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços funerários, para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19. Justificativa: Considerando que a situação epidemiológica da COVID-19 evoluiu desde a promulgação do referido decreto e que as medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública devem ser adaptadas de acordo com o cenário atual, faz-se necessário rever as restrições impostas pelas normas estabelecidas no Decreto nº 10.296/2022. Entendo que as medidas tomadas no referido decreto foram importantes no momento de sua promulgação, mas é fundamental reavaliar a necessidade de tais restrições no contexto atual e, assim, garantir que os serviços funerários possam ser realizados de forma mais flexível, respeitando o luto e as necessidades das famílias enlutadas. Diante do exposto, solicito a revogação do Decreto nº 10.296/2022 e a revisão das medidas restritivas a atividades e serviços funerários, levando em consideração a atual situação da COVID-19 e as recomendações das autoridades de saúde. Piraquara, 11 de abril de 2023. tenciogame Domana Vin (Á dede Vereador/Professor Gilmar Solidariedade-SD Exmo. Senhor Valmir Soares Maciel (Nanico) Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Nesta Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30