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materia nº 98202310/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 98202310 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaSolicito a revogação do Decreto n° 10.296/2022, que dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços funerários para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19.
native_id299

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES
REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO
EM FORMA DE:
Requerimento nº 098/2023
Venho por meio deste, na qualidade de Vereador solicitar a revogação do Decreto nº
10.296/2022, que dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços funerários,
para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19.
Justificativa:
Considerando que a situação epidemiológica da COVID-19 evoluiu desde a
promulgação do referido decreto e que as medidas de prevenção, controle e contenção
de riscos, danos e agravos à saúde pública devem ser adaptadas de acordo com o
cenário atual, faz-se necessário rever as restrições impostas pelas normas
estabelecidas no Decreto nº 10.296/2022.
Entendo que as medidas tomadas no referido decreto foram importantes no momento
de sua promulgação, mas é fundamental reavaliar a necessidade de tais restrições no
contexto atual e, assim, garantir que os serviços funerários possam ser realizados de
forma mais flexível, respeitando o luto e as necessidades das famílias enlutadas.
Diante do exposto, solicito a revogação do Decreto nº 10.296/2022 e a revisão das
medidas restritivas a atividades e serviços funerários, levando em consideração a atual
situação da COVID-19 e as recomendações das autoridades de saúde.
Piraquara, 11 de abril de 2023.
tenciogame
Domana Vin (Á dede
Vereador/Professor Gilmar
Solidariedade-SD
Exmo. Senhor
Valmir Soares Maciel (Nanico)
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Nesta
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30

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