CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 001/2019
SÚMULA: Altera dispositivos do anexo da Resolução Nº
001/2018 — Regimento Interno da Câmara Municipal de
Piraquara, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná — Faço saber
que a Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Incluir o Parágrafo 5º no artigo 2º do anexo da Resolução nº 001/2018 — O Regimento
Interno da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º (...) 8 5º — Serão realizadas 30 (trinta) sessões ordinárias anuais, no mínimo.
Art. 2º - O parágrafo 4º, do art. 41 do anexo da Resolução nº 001/2018 — O Regimento Interno
da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 41 (...) 84º — As Comissões Permanentes da Câmara previstas neste Regimento,
serão constituídas até o oitavo dia a contar da instalação da Sessão Legislativa, pelo
prazo de dois anos, sendo, porém, permitida a recondução dos seus membros;”
Art. 3º - O caput do art. 50 do anexo da Resolução nº 001/2018 — O Regimento Interno da
Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 — Compete a Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e transportes
opinar sobre matéria que diga respeito a questões urbanísticas, realização de obras, ou
prestação de serviços pelo município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias
de serviços públicos de âmbito municipal.
Art. 4º - O caput do art. 51 do anexc da Resolução nº 001/2018 — O Regimento Interno da
Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51 — Compete à Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Direitos Humanos, Bem-
estar Social e Meio Ambiente a atuação e emissão de pareceres no que tange ao ensino, à
educação, à segurança pública, ao patrimônio histórico e natural, à ciência, às artes, à saúde
pública, à higiene, à profilaxia sanitária, ao saneamento básico e ao meio ambiente.
Art. 5º - Ficam revogados os seguintes dispositivos legais, o 8 2º do art. 44, o inciso | e XII do
art. 69, art. 86, art. 88 e $ único, art. 89 e 8 único, art. 98e o 8 único do art. 170 do anexo da
Resolução nº 001/2018 — O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraquara, Estado-do
Paraná. PA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 18 de fevereiro de 2019.
NINA dE Castro
Presidente
Vereádor Evandro da Rocha “Vandinho”
1º Secretário
2º Secretáfio