| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 100202310 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Solicito que sejam adotadas as medidas necessárias e cabíveis para efetivação da limpeza de entulhos e revitalização da calçada, em frente a localização Sebastião Santo Gaio n° 199, na Vila Juliana. |
| native_id | 301 |
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w N CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador canirirasti aii po A O PO) PR IOANIÃ Professor Gilmar O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: Requerimento nº 100/2023 Solicito que sejam adotadas as medidas necessárias e cabíveis para a efetivação da limpeza de entulhos e revitalização da calçada em frente à localização Sebastião Santo Gaio, nº 199, Vila Juliana, neste Município. Justificativa: Cumpre salientar que a presente solicitação tem como escopo garantir o direito fundamental de ir e vir, previsto no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, e o direito à acessibilidade, consagrado no artigo 227, 82º, da Carta Magna e na Lei Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. A remoção dos entulhos e a revitalização da calçada são essenciais para assegurar a mobilidade urbana e a inclusão social dos cidadãos, especialmente aqueles com mobilidade reduzida, idosos e crianças. Ademais, a situação atual da calçada em questão viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, previstos nos artigos 1º, inciso Ill, e 225 da Constituição Federal, respectivamente. A inércia do Poder Público quanto a essa problemática configura ofensa à legislação vigente e compromete a qualidade de vida dos munícipes. Assim sendo, a adoção de providências efetivas para a limpeza e revitalização da calçada em frente ao referido endereço é medida imperiosa e urgente. Com a efetivação dessas ações, estar-se-á garantindo o exercício pleno dos direitos fundamentais dos cidadãos e a promoção da cidadania. Piraquara, 17 de abril de 2023. enciosarmgente Hail as, Vereador Professor Gilmar Solidariedade-SD Exmo. Senhor Valmir Soares Maciel (Nanico) Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Nesta Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30