br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

materia nº 100202310/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 100202310 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaSolicito que sejam adotadas as medidas necessárias e cabíveis para efetivação da limpeza de entulhos e revitalização da calçada, em frente a localização Sebastião Santo Gaio n° 199, na Vila Juliana.
native_id301

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

w
N
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
canirirasti aii po A O PO) PR IOANIÃ Professor Gilmar
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES
REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO
EM FORMA DE:
Requerimento nº 100/2023
Solicito que sejam adotadas as medidas necessárias e cabíveis para a efetivação da
limpeza de entulhos e revitalização da calçada em frente à localização Sebastião Santo
Gaio, nº 199, Vila Juliana, neste Município.
Justificativa:
Cumpre salientar que a presente solicitação tem como escopo garantir o direito
fundamental de ir e vir, previsto no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, e o
direito à acessibilidade, consagrado no artigo 227, 82º, da Carta Magna e na Lei
Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. A remoção dos entulhos
e a revitalização da calçada são essenciais para assegurar a mobilidade urbana e a
inclusão social dos cidadãos, especialmente aqueles com mobilidade reduzida, idosos
e crianças.
Ademais, a situação atual da calçada em questão viola os princípios da dignidade da
pessoa humana e do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, previstos
nos artigos 1º, inciso Ill, e 225 da Constituição Federal, respectivamente. A inércia do
Poder Público quanto a essa problemática configura ofensa à legislação vigente e
compromete a qualidade de vida dos munícipes.
Assim sendo, a adoção de providências efetivas para a limpeza e revitalização da
calçada em frente ao referido endereço é medida imperiosa e urgente. Com a
efetivação dessas ações, estar-se-á garantindo o exercício pleno dos direitos
fundamentais dos cidadãos e a promoção da cidadania.
Piraquara, 17 de abril de 2023.
enciosarmgente
Hail as,
Vereador Professor Gilmar
Solidariedade-SD
Exmo. Senhor
Valmir Soares Maciel (Nanico)
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Nesta
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30

open original →