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materia nº 8/2019

Tipo Processo
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 4.425.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-09-23T16:14:10.045278-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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MUNICÍPIO DE
- PIRAQUARA
MENSAGEM Nº 03/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE LEONEL DE BARROS CASTRO
Câmara Municipal de Vereadores de Piraquara — Paraná
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia
Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei, que
autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, nos termos
dos artigos 41 inciso II, 42 e 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64 e dá outras
providências.
A alteração ora proposta faz-se necessária, a fim de adequar as rubricas orçamentárias, ao
Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde.
Essa solicitação é de grande relevância para execução de ações que visam melhorar o
atendimento dos munícipes, sendo estas utilizadas para: contratação de empresa para o serviço do
Pronto Atendimento Municipal, devido ao fracasso do processo de contratação para a abertura da
Unidade de Pronto Atendimento. Ampliação de oferta de insumos e medicamentos pelo
Consorcio Paraná Medicamentos, bem como a e reforma da Unidade Básica de Saúde Carlos
Jess.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossos protestos de respeito e distinta consideração.
Edifício da Prefeitura Mupricipal de Piraquá
q, Palácio Vinte e Move de Janeiro, Prédio
Prefeito Antônio Alceu Zielonka de fevereiro fl
MARC Ai DE SOUZA TESSERDLLI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590.3500 |
www.piraquara.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
) PIRAQUARA
PROJETO DE LEI Nº
(anexo a mensagem nº 03/2019)
/2019
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento — Programa vigente, no valor de R$
4.425.000,00 (Quatro milhões e quatrocentos e vinte
e cinco mil reais ) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, 8
1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
geral vigente, no valor de R$ 4.425.000,00 (Quatro milhões e quatrocentos e vinte e cinco mil
reais ), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento
de Despesa abaixo especificado:
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 — FMS/Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.122.0007.2.022 — Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS
Rubrica Despesa | Fonte Descrição Valor
4.4.90.51.00.00 | 306 303 Obras e Instalações R$ 625.000,00
Total R$ 625.000,00
11.001.10.302.0007.2.024- Ações de Média e Alta Complexidade
Rubrica Despesa | Fonte Descrição Valor
3.3.74.70.00.00| 352 303 Rateio pela Participação em Consórcio |R$ 750.000,00
Público
3.3.90.39.00.00| 360 303 | Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica | R$ 2.000.000,00
Total R$ 2.750.000,00
11.001.10.305.0007.2.026 — Promover Ações de Vigilância Epidemiológica
Rubrica Despesa | Fonte Descrição Valor
3.3.90.40.00.00 423 494 Serv. de Tecnologia da Informação e R$ 350.000,00
Comunicação — Pessoa Jurídica /
Total R$ 350.096,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590.3500 I
www.piraquara.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA
11.001.10.303.0007.2.064- Ações de Assistência Farmacêutica
Rubrica Despesa | Fonte Descrição Valor
3.3.74.70.00.00| 372 303 Rateio pela Participação em Consórcio | R$ 700.000,00
Público
Total R$ 700.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os
recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001 — FMS/Fundo Municipal de Saúde
11.001.10.301.0007.2.023 — Promover Ações de Atenção Básica
Rubrica Despesa | Fonte Descrição Valor
3.3.90.30.00.00 | 326 494 Material de Consumo R$ 350.000,00
Total R$ 350.000,00
11.001.10.302.0007.2.024- Ações de Média e Alta Complexidade
Rubrica Despesa | Fonte Descrição Valor
3.3.50.43.00.00| 351 1000 Subvenções Sociais R$ 2.875.000,00
3.3.50.43.00.00| 348 303 Subvenções Sociais R$ 1.200.000,00
Total R$ 4.075.000,00
Art. 4º- O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei
Municipal nº 1859/2018 e o artigo 16, $ 1º, da Lei Municipal nº 1895, de 20 de
dezembro de 2018.
Art. 5º - Ficam alteradas as metas fi
nanceiras das leis nº 1859, e alterada pela Lei Nº 1886, das
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e, nº 1.792/2017 - Plano Plurianual
2018/2021,
Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura M
Prefeito Antônio Alceu Zieloni
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590.3500 N
Prefeito Municipal
www.piraquara.pr.gov.br
J
em valores iguais aos desta Lei, nos Orgãos, Programas e
Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição
pal de Piraquata, Palácio Vinte e Nove de ) neiro, Prédio
21 de feverdiro de 2019.

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