materia nº 1042025/2025

Piraquara, 20 de outubro de 2025 
REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 001/2025 
Os Vereadores que abaixo subscrevem, nos termos do direito 
assegurado pela Lei nº 12.527/2011 
– Lei de Acesso à Informação 
– e em 
consonância com o art. 246 do regimento Interno, em virtude dos 
acontecimentos recentemente divulgados pela mídia envolvendo o 
contrato celebrado com a mesma empresa no Município de Fazenda Rio 
Grande, esta Câmara Municipal, no cumprimento de suas atribuições legais 
de fiscalização e controle dos atos da Administração Pública, vem 
solicitar maiores esclarecimentos acerca do referido processo. 
 Dessa forma, requer-se o envio das seguintes informações e 
documentos: 
a) Cópia integral do Processo Administrativo nº 19/2023; 
b) Justificativas apresentadas para a inexigibilidade da licitação; 
c) Parecer jurídico emitido sobre a contratação; 
d) Cópias dos contratos nº 011/2024, nº 264/2024, nº 392/2024 e nº 
633/2024, incluindo valores, objeto, vigência e principais cláusulas; 
e) Relatórios de execução e acompanhamento referentes a todos os 
contratos; 
f) Demais documentos ou informações que subsidiaram a decisão 
pela inexigibilidade. 
 Certo da atenção e transparência habitual dessa Administração, 
renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
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Ver. Amilton Lima Ver. Cícero Terraplanagem Ver. Guanair
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Ver. Jonas Fausto Ver. Lairton do Posto Ver. Marildo 
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Ver. Matheus do Projeto Ver. Nanico Ver. Negão da Calha 
 
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Ver. Pastor Andreis Ver. Professora Sônia Ver. Zezinho da Pizza 
Assinado por 1 pessoa: GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS
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