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materia nº 1202302/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1202302 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade de detector de metais e de vigilância armada nas instituições de ensinos Públicos e Privados no ensino infantil, fundamental e médio no Município de Piraquara.
native_id325

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Maguila
PROJETO DE LEI EM FORMA DE INDICAÇÃO /2023
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE DETECTOR
DE METAIS E DE VIGILÂNCIA
ARMADA NAS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS NO
ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E
MÉDIO NO MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de detector de metais e de vigilância
armada nas instituições de ensino, públicas e privadas, na educação infantil e ensino
médio.
Art. 2º As instituições de ensino, públicas e privadas, na educação infantil, ensino -
fundamental e ensino médio — contarão, obrigatoriamente, com detector de metais e
com serviço de vigilância armada.
8 1º O serviço de vigilância armada nas instituições de ensino referidas no caput visa,
prioritariamente, à proteção da vida e da integridade física dos alunos, dos professores,
dos funcionários e de terceiros nelas encontrados.
S 2º Entende-se por serviço de vigilância armada aquele realizado por vigilantes
portando arma de fogo, devidamente habilitados em conformidade com os requisitos do
art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação
Sala das Sessões em 18 de abril de 2023
VÁ
Vereador aguila
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Maguila
JUSTIFICATIVA
Considerando os últimos acontecimentos e a crescente onda de violência nas escolas
a figura de um vigilante nas portas destas instituições de ensino, é de suma
importância para Professores, Pais e Alunos e também para a comunidade em geral -
gerando mais segurança e conforto para todos uma vez que O Município não dispõe de
efetivo policial especialmente para este uso.
Devido a várias ações de vandalismo e recorrentes atos de invasão seguido de morte
de alunos por todo o país, peço que olhem pelo nosso Município não deixando que
adentre para a estatística da Segurança Pública.
Sala das Sessões em 18 de abril 2023
!
Vereador Maguila
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757. 258/0001-30

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