| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1202302 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigatoriedade de detector de metais e de vigilância armada nas instituições de ensinos Públicos e Privados no ensino infantil, fundamental e médio no Município de Piraquara. |
| native_id | 325 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Maguila PROJETO DE LEI EM FORMA DE INDICAÇÃO /2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DETECTOR DE METAIS E DE VIGILÂNCIA ARMADA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS NO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de detector de metais e de vigilância armada nas instituições de ensino, públicas e privadas, na educação infantil e ensino médio. Art. 2º As instituições de ensino, públicas e privadas, na educação infantil, ensino - fundamental e ensino médio — contarão, obrigatoriamente, com detector de metais e com serviço de vigilância armada. 8 1º O serviço de vigilância armada nas instituições de ensino referidas no caput visa, prioritariamente, à proteção da vida e da integridade física dos alunos, dos professores, dos funcionários e de terceiros nelas encontrados. S 2º Entende-se por serviço de vigilância armada aquele realizado por vigilantes portando arma de fogo, devidamente habilitados em conformidade com os requisitos do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data-de sua publicação Sala das Sessões em 18 de abril de 2023 VÁ Vereador aguila Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Maguila JUSTIFICATIVA Considerando os últimos acontecimentos e a crescente onda de violência nas escolas a figura de um vigilante nas portas destas instituições de ensino, é de suma importância para Professores, Pais e Alunos e também para a comunidade em geral - gerando mais segurança e conforto para todos uma vez que O Município não dispõe de efetivo policial especialmente para este uso. Devido a várias ações de vandalismo e recorrentes atos de invasão seguido de morte de alunos por todo o país, peço que olhem pelo nosso Município não deixando que adentre para a estatística da Segurança Pública. Sala das Sessões em 18 de abril 2023 ! Vereador Maguila Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757. 258/0001-30