| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2202305 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Cria a carteira de identificação do Autista ( CIA ) para a pessoa diagnosticada com transtorno do Espectro Autista ( TEA ) no Âmbito do Município de Piraquara. |
| native_id | 326 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador DO ESTADO DO PARANÁ Professor Pedro PROJETO DE LEI INDICAÇÃO N.º /2023 CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 2º -A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos seu país ou responsáveis legais. Art. 3º - Deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expandir em um prazo máximo de 15 (quinze) dia com validade mínima de 5 (cinco) anos. Art. 4º - Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o telefone para facilitar a identificação e contato com a familia e/ou responsável. Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIA, será emitida a segunda via, mediante a pagamento de taxa estipulada para custeio de uma nova carteira, apresentação e preenchimento de formulário próprio assinado pelo representante legal. Art. 5º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desde lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador DO ESTADO DO PARANÁ Professor Pedro JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa implementar e regulamentar a emissão da Carteira de Identificação do Autista (CIA), para que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sejam identificados, e tenham garantidos, reconhecidos, assegurados e respeitados todos os direitos a que fazem jus, recebendo tratamento adequado, uma vez que são consideradas, para efeitos legais, pessoas com deficiência e necessidades especiais. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são legalmente consideradas pessoas com deficiência e, por isso, possuem direito a assistência social integral. Dessa forma, a criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA) tem o intuito de beneficiar os autistas e assegurar seus direitos, uma vez que o transtorno não é algo a ser observado imediatamente, como no caso das deficiências físicas, por exemplo. Dessa forma, acreditando ser o presente projeto de lei benéfico para toda a população, sobretudo para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), rogo aos nobres colegas o apoio maciço de Vossas Excelências, para que juntos possamos aprová-lo. Piraquara 17 de abril de 2023 Vereador Professor Pedro Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30