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materia nº 2202305/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2202305 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaCria a carteira de identificação do Autista ( CIA ) para a pessoa diagnosticada com transtorno do Espectro Autista ( TEA ) no Âmbito do Município de Piraquara.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
DO ESTADO DO PARANÁ Professor Pedro
PROJETO DE LEI INDICAÇÃO N.º /2023
CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO
AUTISTA (CIA), PARA A PESSOA
DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE PIRAQUARA.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal
de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º -A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento
devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal,
acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos seu país ou
responsáveis legais.
Art. 3º - Deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos
portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expandir em um prazo máximo
de 15 (quinze) dia com validade mínima de 5 (cinco) anos.
Art. 4º - Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o telefone
para facilitar a identificação e contato com a familia e/ou responsável.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIA, será emitida a segunda via,
mediante a pagamento de taxa estipulada para custeio de uma nova carteira,
apresentação e preenchimento de formulário próprio assinado pelo representante legal.
Art. 5º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa)
dias a contar de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desde lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
DO ESTADO DO PARANÁ Professor Pedro
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa implementar e regulamentar a emissão da Carteira de
Identificação do Autista (CIA), para que as pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) sejam identificados, e tenham garantidos, reconhecidos, assegurados e
respeitados todos os direitos a que fazem jus, recebendo tratamento adequado, uma
vez que são consideradas, para efeitos legais, pessoas com deficiência e necessidades
especiais.
As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são legalmente consideradas
pessoas com deficiência e, por isso, possuem direito a assistência social integral.
Dessa forma, a criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA) tem o intuito de
beneficiar os autistas e assegurar seus direitos, uma vez que o transtorno não é algo a
ser observado imediatamente, como no caso das deficiências físicas, por exemplo.
Dessa forma, acreditando ser o presente projeto de lei benéfico para toda a população,
sobretudo para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), rogo aos nobres
colegas o apoio maciço de Vossas Excelências, para que juntos possamos aprová-lo.
Piraquara 17 de abril de 2023
Vereador Professor Pedro
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30

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