| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1202310 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Institui o Sistema de Alerta de Segurança Escolar ( SASE ) - Botão do Pânico, nas unidades de ensino da rede pública Municipal de Piraquara, visando o atendimento emergencial e a prevenção de atos de violência. |
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) CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador / ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar PROJETO DE LEI EM FORMA DE INDICAÇÃO N.º......./2023 Institui o “Sistema de Alerta de Segurança Escolar (SASE)” - Botão do Pânico, nas unidades de ensino da rede pública municipal de Piraquara, visando o atendimento emergencial e a prevenção de atos de violência. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o “Sistema de Alerta de Segurança Escolar (SASE)” nas unidades de ensino da rede pública municipal de Piraquara, compreendendo creches, CMEIs e escolas, a fim de garantir maior segurança e prevenir atos de violência. $ 1º O SASE contemplará a instalação do “Botão de Pânico”, câmeras de monitoramento integradas ao sistema de câmeras da cidade, alarmes e sistema de comunicação integrado com as forças de segurança pública. 8 2º O “Botão de Pânico” deverá ser instalado em local de fácil acesso, mas de maneira discreta, a fim de garantir a segurança dos profissionais da educação e dos alunos. 8 3º O acionamento do “Botão de Pânico” deverá ser realizado por um profissional da educação em caso de situação de emergência que envolva ameaça à integridade física dos envolvidos no ambiente escolar. Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação junto ao Departamento de Segurança Pública e Patrimonial ficará responsável pela elaboração e implementação de um plano de treinamento e orientação dos profissionais da educação para a correta utilização do SASE, abordando temas como prevenção, atendimento emergencial e procedimentos de segurança. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Segurança Pública e Patrimonial deverão elaborar relatórios semestrais, contendo informações sobre a efetividade do SASE, identificando possíveis melhorias no sistema e nas medidas de segurança adotadas nas escolas. Art. 4º Fica autorizada a celebração de convênios, parcerias e cooperações técnico- financeiras entre o Município e os Governos Estadual e Federal, bem como com Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 ( 1% CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador 7 ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar et ades privadas, com o objetivo de viabilizar a implantação e manutenção do SASE e ações correlatas de segurança escolar. Art. 5º O Município deverá promover campanhas educativas para conscientizar a comunidade escolar e a população em geral sobre a importância do SASE e do papel de todos na prevenção e combate à violência nas escolas. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Poder Executivo. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. É Vereador Professor Gilmar Solidariedade-SD Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 j CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ZA ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar EA 4 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa garantir maior segurança às unidades escolares da rede pública municipal de Piraquara, mediante a implantação do “Sistema de Alerta de Segurança Escolar (SASE)”. A medida se faz necessária devido aos crescentes casos de invasão e violência em ambientes escolares, que muitas vezes resultam em danos irreparáveis e perda de vidas inocentes. O SASE engloba a instalação do “Botão de Pânico”, câmeras de monitoramento, alarmes e um sistema de comunicação integrado com as forças de segurança pública. Ao instituir este sistema, objetiva-se proporcionar um atendimento mais emergencial e efetivo por parte das forças de segurança, reduzindo ao máximo os prejuízos decorrentes dessas situações. Além disso, busca-se promover a capacitação dos profissionais da educação para a correta utilização do SASE e conscientização. da comunidade escolar e da população em geral sobre a importância do combate à violência nas escolas, por meio de campanhas educativas e treinamentos. A elaboração de relatórios semestrais por parte da Secretaria Municipal de Educação e Departamento de Segurança Pública e Patrimonial permitirá o monitoramento da efetividade do SASE e a identificação de possíveis melhorias no sistema e nas medidas de segurança adotadas nas escolas. Dessa forma, espera-se que a implantação do SASE contribua para a construção de um ambiente escolar mais seguro e acolhedor para todos, favorecendo o pleno desenvolvimento dos alunos e a atuação dos profissionais da educação. Nesses termos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição. ereador Professor Gilmar Solidariedade-SD Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757. 258/0001-30