| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3202305 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Cria a Guarda Municipal de Piraquara e dá outras Providências. |
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à ) CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador À ESTADO DO PARANÁ Professor Pedro Lc Mag PROJETO DE LEI INDICAÇÃO N.º /2023 CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada a Guarda Municipal de Piraquara. Corporação de natureza civil, uniformizada, com objetivos e atribuições definidas nesta lei. Art. 2º- A Guarda Municipal está fundamentada nos princípios da lei e da ordem com ampla cooperação aos órgãos responsáveis pela segurança pública sediados no Município. Art.3º - Constituem obrigações da Guarda Municipal. I- Exercer segurança preventiva dos munícipes, praças, jardins, teatros, museus escolas, cemitérios, feiras livres, visando protegê-los contra danos e atos de delapidação do patrimônio público. I- Exercer a orientação ao público e segurança preventiva nos eventos e festividades ocorridos no Município. Hll- | Exercer colaboração com órgãos da Defesa Civil e prestar assistência à população no caso de calamidade pública; IV- Cooperar, no exercício de suas atribuições, com a Polícia Civil e a Brigada Militar. V- Exercer a segurança preventiva da população nos bairros junto aos Conselhos Comunitários de Segurança: VI- | Colaborar com o Município na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder da polícia administrativa. VIl- - Apoiar atividades educacionais orientar e fiscalizar o trânsito nas vias, logradouros municipais visando à segurança e a fluidez no tráfego, nos limites de sua competência constitucional; Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Professor Pedro VIII — Apoiar os serviços de responsabilidade do município, bem assim sua ação fiscalizadora no desempenho de atividade de policia administrativa, nos termos da Constituição federal e Estadual e a Lei orgânica; Art 4º - Ficam criados os seguintes cargos que passarão a constar do quadro de provimento efetivo, conforme descrito abaixo: Cargo Grupo/ padrão Nº de vagas de Trabalho | Escala de trabalho Guarda Municipal Básico / A 40 12x36 Parágrafo único. Os cargos da Guarda Municipal serão providos mediante concurso público, que avaliará as condições físicas, psicológicas e capacitação intelectual dos candidatos, assim como seus antecedentes, indispensáveis ao desempenho de sua função. Art 5º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, conforme descrito abaixo: Denominação Símbolo Nº de cargos Diretor da Guarda Municipal - 01 Supervisor - 04 Art. 6º - A Divisão da Guarda Municipal está subordinada à Secretaria de Governo podendo ser delegada esta atribuição do Departamento se Segurança Pública e Patrimonial “DESPP” ou criar a Secretaria de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito. Art. 7º - Caberá ao Município, através de convênios específicos, viabilizar o treinamento da Guarda Municipal com organismos policiais ou com entidades públicas voltadas à área de segurança. Art. 8º - O Prefeito Municipal baixará por decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o Regulamento da Guarda Municipal. Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente ou através de crédito adicional. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Professor Pedro JUSTIFICATIVA Hoje é mais que notória a importância dos municípios no contexto da segurança pública e nossa cidade não pode ficar à margem deste processo. A União e o Estado, hoje, não comportam mais sozinhos tamanha responsabilidade no que diz respeito a ordem pública e preservação do patrimônio. A Constituição Federal afirma expressamente no seu Artigo 144 que a segurança pública é responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio e no parágrafo oitavo diz que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. No momento em que vivemos é unânime que sem ações integradas e profissionalmente coordenadas problemas simples de ordem pública possam tomar proporções desastrosas. Não podemos simplesmente culpar o Estado e a União e suas respectivas forças policiais pela falta de resposta no que diz respeito à segurança pública. Temos que integrar, colaborar e auxiliar dentro de nossa possibilidade para que Piraquara seja uma cidade ainda mais segura. Segurança pública não é só questão policial, hoje é uma responsabilidade de todos. Criar a Guarda Municipal de Piraquara, é dever do município. É a forma mais forte e direta da participação do município para a ordem e segurança pública. Dentro deste contexto, no entendimento que Piraquara pode fazer mais para o cidadão no que se refere à prevenção e combate à criminalidade, apresento esta Indicação. EE Dera -s Vereador Professor Pedro Piraquara 24 de abril de 2023 Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30