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materia nº 3202305/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3202305 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaCria a Guarda Municipal de Piraquara e dá outras Providências.
native_id329

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

à ) CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
À ESTADO DO PARANÁ Professor Pedro
Lc
Mag
PROJETO DE LEI INDICAÇÃO N.º /2023
CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE
PIRAQUARA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a Guarda Municipal de Piraquara. Corporação de natureza
civil, uniformizada, com objetivos e atribuições definidas nesta lei.
Art. 2º- A Guarda Municipal está fundamentada nos princípios da lei e da
ordem com ampla cooperação aos órgãos responsáveis pela segurança pública
sediados no Município.
Art.3º - Constituem obrigações da Guarda Municipal.
I- Exercer segurança preventiva dos munícipes, praças, jardins, teatros, museus
escolas, cemitérios, feiras livres, visando protegê-los contra danos e atos de
delapidação do patrimônio público.
I- Exercer a orientação ao público e segurança preventiva nos eventos e
festividades ocorridos no Município.
Hll- | Exercer colaboração com órgãos da Defesa Civil e prestar assistência à
população no caso de calamidade pública;
IV- Cooperar, no exercício de suas atribuições, com a Polícia Civil e a Brigada
Militar.
V- Exercer a segurança preventiva da população nos bairros junto aos Conselhos
Comunitários de Segurança:
VI- | Colaborar com o Município na aplicação da legislação relativa ao exercício do
poder da polícia administrativa.
VIl- - Apoiar atividades educacionais orientar e fiscalizar o trânsito nas vias,
logradouros municipais visando à segurança e a fluidez no tráfego, nos limites
de sua competência constitucional;
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Professor Pedro
VIII — Apoiar os serviços de responsabilidade do município, bem assim sua ação
fiscalizadora no desempenho de atividade de policia administrativa, nos termos da
Constituição federal e Estadual e a Lei orgânica;
Art 4º - Ficam criados os seguintes cargos que passarão a constar do quadro de
provimento efetivo, conforme descrito abaixo:
Cargo Grupo/ padrão Nº de vagas de Trabalho | Escala de trabalho
Guarda Municipal Básico / A 40 12x36
Parágrafo único. Os cargos da Guarda Municipal serão providos mediante concurso
público, que avaliará as condições físicas, psicológicas e capacitação intelectual dos
candidatos, assim como seus antecedentes, indispensáveis ao desempenho de sua
função.
Art 5º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, conforme
descrito abaixo:
Denominação Símbolo Nº de cargos
Diretor da Guarda Municipal - 01
Supervisor - 04
Art. 6º - A Divisão da Guarda Municipal está subordinada à Secretaria de Governo
podendo ser delegada esta atribuição do Departamento se Segurança Pública e
Patrimonial “DESPP” ou criar a Secretaria de Segurança Pública, Defesa Civil e
Trânsito.
Art. 7º - Caberá ao Município, através de convênios específicos, viabilizar o
treinamento da Guarda Municipal com organismos policiais ou com entidades públicas
voltadas à área de segurança.
Art. 8º - O Prefeito Municipal baixará por decreto, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, o Regulamento da Guarda Municipal.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente
ou através de crédito adicional.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Professor Pedro
JUSTIFICATIVA
Hoje é mais que notória a importância dos municípios no contexto da segurança
pública e nossa cidade não pode ficar à margem deste processo.
A União e o Estado, hoje, não comportam mais sozinhos tamanha responsabilidade no
que diz respeito a ordem pública e preservação do patrimônio.
A Constituição Federal afirma expressamente no seu Artigo 144 que a segurança
pública é responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio e no parágrafo oitavo diz que os
municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,
serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
No momento em que vivemos é unânime que sem ações integradas e
profissionalmente coordenadas problemas simples de ordem pública possam tomar
proporções desastrosas.
Não podemos simplesmente culpar o Estado e a União e suas respectivas forças
policiais pela falta de resposta no que diz respeito à segurança pública. Temos que
integrar, colaborar e auxiliar dentro de nossa possibilidade para que Piraquara seja
uma cidade ainda mais segura. Segurança pública não é só questão policial, hoje é
uma responsabilidade de todos.
Criar a Guarda Municipal de Piraquara, é dever do município.
É a forma mais forte e direta da participação do município para a ordem e segurança
pública. Dentro deste contexto, no entendimento que Piraquara pode fazer mais para o
cidadão no que se refere à prevenção e combate à criminalidade, apresento esta
Indicação.
EE Dera -s
Vereador Professor Pedro
Piraquara 24 de abril de 2023
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30

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