MUNICÍPIO DE
» PIRAQUARA
MENSAGEM Nº 07/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE LEONEL DE BARROS CASTRO
Câmara Municipal de Vereadores de Piraquara — Paraná
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de
Lei, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, nos
termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320/64 e dá outras
providências.
A alteração ora proposta faz-se necessária, a fim de incluir a rubrica orçamentária
4.4.20.93.00.00 - Indenizações e Restituições ao Orçamento vigente da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos, para possibilitar a devolução do saldo provenientes do excesso
de arrecadação do exercício, no valor de R$ 22.200,00 (Vinte e dois mil e duzentos reais),
referente ao Contrato de Repasse nº 1.029.938-86/2016/MCidades/CAIXA, que tem por objetivo a
Pavimentação de Vias Urbanas (Rua Papa Paulo Vl, cujo repasse corresponde a R$
394.200,00(Trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais) e Contrapartida de R$ 4.000,00
(Quatro mil reais), referente ao Programa Federal nº 56000.2016.0014- Programa Planejamento
Urbano, vinculado ao Ministério das Cidades.
Por essas razões de relevante interesse público, submete-se o presente para apreciação
e discussão desta Casa de Leis, com pedido de URGÊNCIA, nos termos do Art. 29 da Lei
Orgânica Municipal, no qual se aguarda aprovação, tendo em vista os prazos determinados
para devolução de recurso, conforme o artigo 72, 8 1º, da Portaria Interministerial 507/2011.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossos protestos de respeito e distinta consideração.
Edifício da Prefeitura
e Nove de Janeiro, Prédio
Prefeito Antônio Alceu Zielonka é
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MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA
LEI Nº /2019
(anexo a mensagem nº 07/2019)
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
— Programa vigente, no valor de R$ 22.200,00 (Vinte e dois
mil e duzentos reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,8 1º,
inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
geral vigente, no valor de R$ 22.200,00 (Vinte e dois mil e duzentos reais), conforme
especificado nesta Lei.
Art, 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de
Despesa abaixo especificado:
15.000 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS - SMISU
15.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMIN
15.001.26.782.0010.2.046 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS.
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.20.93.00.00 [31806 Indenizações e Restituições R$ 22.200,00
Total R$ 22.200,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal
nº 1.859 de 14/08/2018, e alterada pela Lei nº 1.886 de 13/12/2018 e artigo 16, $1º, da Lei
Municipal nº 1.895, de 20 de dezembro de 2018.
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Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1.859/2018, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos
Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso 1
da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio
Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 08 de março de 2019.
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MARCUS 'MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
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