br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

materia nº 12/2019

Tipo Processo
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id35

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

MUNICÍPIO DE
|.) PIRAQUARA
MENSAGEM Nº 04/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE LEONEL DE BARROS CASTRO
Câmara Municipal de Vereadores de Piraquara — Paraná
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posteriormente aprovação, o
Projeto de Lei que “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 839/2006.”
Considerando que a Lei Municipal nº 839/2006, que "DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" não está
em conformidade com a Política de Assistência Social, ainda que no ano de 2012 tenha sido
publicada a Lei Municipal nº 1179, a qual "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE PIRAQUARA/PR, NA PERSPECTIVA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, CRIA O CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIRAQUARA,
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Destaca-se que essa segunda lei está em conformidade com a Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS 8742-93 alterada pela 13.435/2011.
Todavia, por um equívoco na redação legislativa, a Lei Municipal nº 1179/2012 não
revogou explicitamente a Lei anterior, qual seja, lei nº 839/2006, que ora pretende-se revogar.
Assim, a revogação se faz indispensável para que não esteja em vigência duas legislações sobre
o tema, o que pode causar confusão aos afetados. Desta forma, requer-se a promulgação da lei
específica para revogar a Lei Municipal nº 839/2006.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossos protestos de respeito e distinta consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal /de, Piraquara, Palág
o Antonio Alceu
Zielonka, em 28 de fevereiro de 20
DAM)
MARCUS MAURICIO DE SOUZA|TESSEROLLI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590.3500 | www.piraqua: a.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 12019
(anexo à mensagem nº04/2019)
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 839, DE 29 DE JUNHO DE
2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS
MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 839, de 29 de junho de 2006,
que dispõe sobre o Programa Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Art. 2º A Política de Assistência Social do município será regrada com base na Lei
Municipal nº 1179/2019, que institui a Política Municipal de Assistência Social de
Piraquara/PR, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social, cria o CMAS -
Conselho Municipal de Assistência Social de Piraquara, cria o Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, e dá outras providências, promulgada em 07 de dezembro de
2012.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,.Palácio 29 de Janeifo, Rrédio Antonio Alceu
Zielonka, em 28 de fevereira
MARCUS M
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590.3500 | www.piraquarapr.gov.br

open original →