| Tipo | Processo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE |.) PIRAQUARA MENSAGEM Nº 04/2019 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE LEONEL DE BARROS CASTRO Câmara Municipal de Vereadores de Piraquara — Paraná Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posteriormente aprovação, o Projeto de Lei que “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 839/2006.” Considerando que a Lei Municipal nº 839/2006, que "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" não está em conformidade com a Política de Assistência Social, ainda que no ano de 2012 tenha sido publicada a Lei Municipal nº 1179, a qual "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIRAQUARA/PR, NA PERSPECTIVA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA O CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIRAQUARA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Destaca-se que essa segunda lei está em conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS 8742-93 alterada pela 13.435/2011. Todavia, por um equívoco na redação legislativa, a Lei Municipal nº 1179/2012 não revogou explicitamente a Lei anterior, qual seja, lei nº 839/2006, que ora pretende-se revogar. Assim, a revogação se faz indispensável para que não esteja em vigência duas legislações sobre o tema, o que pode causar confusão aos afetados. Desta forma, requer-se a promulgação da lei específica para revogar a Lei Municipal nº 839/2006. Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossos protestos de respeito e distinta consideração. Edifício da Prefeitura Municipal /de, Piraquara, Palág o Antonio Alceu Zielonka, em 28 de fevereiro de 20 DAM) MARCUS MAURICIO DE SOUZA|TESSEROLLI Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590.3500 | www.piraqua: a.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 12019 (anexo à mensagem nº04/2019) DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 839, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre o Programa Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Art. 2º A Política de Assistência Social do município será regrada com base na Lei Municipal nº 1179/2019, que institui a Política Municipal de Assistência Social de Piraquara/PR, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social, cria o CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Piraquara, cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e dá outras providências, promulgada em 07 de dezembro de 2012. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,.Palácio 29 de Janeifo, Rrédio Antonio Alceu Zielonka, em 28 de fevereira MARCUS M PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Av. Getúlio Vargas, 1990 | Centro - Piraquara - Paraná | Tel: (41) 3590.3500 | www.piraquarapr.gov.br