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materia nº 88/2019

Tipo Processo
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
native_id37

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA COMPETENTE.
2019-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA COMPETENTE.
2019-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer da comissão.
2019-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer jurídico favorável.
2019-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer jurídico favorável.
2019-09-24 Aguardando Parecer Jurídico — PUBLICADO NO DIÁRIO DA CÂMARA Nº44/2019
2019-09-24 Aguardando Parecer Jurídico — PUBLICADO NO DIÁRIO DA CÂMARA Nº44/2019
2019-09-23 Aguardando publicação Diário — INCLUSÃO NO DIÁRIO DA CÂMARA
2019-09-23 Aguardando publicação Diário — INCLUSÃO NO DIÁRIO DA CÂMARA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-03T09:52:34.120443-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 49/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE LEONEL DE BARROS CASTRO
Câmara Municipal de Vereadores de Piraquara — Paraná
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, 8 1º, inciso
Il da Lei Federal nº 4.320/64 e dá outras providências.
A alteração ora proposta faz-se necessária, a fim de incluir as rubricas
orçamentárias no Orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer,
proveniente do excesso de arrecadação, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
para a devolução do saldo remanescente do recurso do GIGOVICT, conforme Ofício
Nº1593/2019.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossos protestos de respeito e distinta
consideração.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio A
Dao)
Mar: auricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municip
LEINC 12019
(anexo a mensagem nº 49/2019)
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa
vigente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e
43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento geral vigente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e
Elemento de Despesa abaixo especificado:
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
14.002 — Coordenação e Administração das Atividades do Esporte
14.002.27.812.0004.2.040 — Manutenção das Atividades do Esporte
Rubrica Fonte | Despesa | Descrição Valor
4.4.20.93.00.00/31766| 847 Indenizações e Restituições |R$ 15.000,00
Total R$ 15.000,00
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei
Municipal nº 1.859 de 14/08/2018, e alterada pela Lei nº 1.886 de 13/12/2018 e artigo
16, 81º, da Lei Municipal nº 1.895, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 5º Ficam alteradas as leis nº 1.859/2018, das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2019 e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos
desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166,
parágrafo 3º, inciso | da Constituição Federal. A
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na-data de sua p
1
Palácio 29 de Janeiro, Prédio refeito Antônio A Zielonka, 18.de setembro de 2019.
t
«
(ENA VATO:
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal
é
a
* ESTADO DO PARANÁ Página 1/1
, CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Data: 18/09/2019
é Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
ri
Número do processo: 0999.0001563
Número do processo:
Solicitação:
Número do documento:
Requerente:
Beneficiário:
Endereço:
Complemento:
Loteamento:
Telefone:
E-mail:
Local da protocolização:
Localização atual:
Org. de destino:
Protocolado por:
Situação:
Protocolado em:
Súmula:
Observação:
>
0999.0001563 Número único: PB6.2F0.978-53
1 - MENSAGEM Número do protocolo: 1565
57 - CAMILA DE OLIVEIRA CPF/CNPJ do requerente: 086.471.299-54
42 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA CPF/CNPJ do beneficiário: 76.105.675/0001-67
Bairro:
Condomínio: Município:
Celular: Fax:
Notificado por: E-mail
001.002.004 - Protocolo
001.002.004 - Protocolo
nildo ap. de oliveira Atualmente com: nildo ap. de oliveira
Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal
18/09/2019 15:05 Previsto para: Concluído em:
MENSAGEM Nº 49/2019 E PROJETO DE LEI Nº.../2019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$
15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
nildo ap. de oliveira
(Protocolado por) (Requerente)
Hora: 15:05:36
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: nildodeoliveira / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos

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