| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 123202310 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Requeiro nos termos regimentais a proibição de trabalho de detentos em progressão de regime de pena com serviços comunitários nas imediações de Escolas e CMEIS em Piraquara, especialmente em detentos que cumprem pena por tráfico de drogas. |
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X V( j % CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador 7 4) ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar “NOMÍEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES RÉGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: Requerimento nº 123/2023 Requeiro, nos termos regimentais, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal adote as providências necessárias junto às Secretarias competentes para proibir o trabalho de detentos em progressão de regime, cumprindo pena com serviços comunitários, nas imediações de Escolas e CMEI's em Piraquara, especialmente aplicando-se essa medida aos detentos que cumprem pena pelo crime de tráfico de drogas. Justificativa: A presente solicitação se faz necessária em virtude do recente acontecimento no Grande Guarituba, que evidencia a importância de alertar a Prefeitura de Piraquara sobre a questão. O objetivo é preservar a vida e a integridade de crianças e jovens, bem como garantir a paz e a segurança em nosso município. A proibição do trabalho de detentos condenados por tráfico de drogas nas proximidades de estabelecimentos educacionais visa prevenir a exposição dos alunos a possíveis riscos e contribuir para a construção de um ambiente educacional seguro e saudável, conforme preconizado pelos artigos 205 e 227 da Constituição Federal. Dessa forma, requer-se a adoção das medidas cabíveis pelo Poder Executivo Municipal, com vistas ao atendimento da presente solicitação, a fim de garantir a observância dos direitos fundamentais e dos princípios basilares da administração pública, conforme a legislação vigente. Nestes termos, Pede deferimento. Piraquara, 02 de maio de 2023. Atengibsamente Vereador Professor Gilmar Exmo. Senhor Valmir Soares Maciel (Nanico) Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Nesta Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30