br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

materia nº 123202310/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 123202310 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaRequeiro nos termos regimentais a proibição de trabalho de detentos em progressão de regime de pena com serviços comunitários nas imediações de Escolas e CMEIS em Piraquara, especialmente em detentos que cumprem pena por tráfico de drogas.
native_id379

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

X
V( j % CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
7 4) ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
“NOMÍEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES
RÉGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO
EM FORMA DE:
Requerimento nº 123/2023
Requeiro, nos termos regimentais, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
adote as providências necessárias junto às Secretarias competentes para proibir o
trabalho de detentos em progressão de regime, cumprindo pena com serviços
comunitários, nas imediações de Escolas e CMEI's em Piraquara, especialmente
aplicando-se essa medida aos detentos que cumprem pena pelo crime de tráfico de
drogas.
Justificativa:
A presente solicitação se faz necessária em virtude do recente acontecimento no
Grande Guarituba, que evidencia a importância de alertar a Prefeitura de Piraquara
sobre a questão. O objetivo é preservar a vida e a integridade de crianças e jovens,
bem como garantir a paz e a segurança em nosso município. A proibição do trabalho
de detentos condenados por tráfico de drogas nas proximidades de estabelecimentos
educacionais visa prevenir a exposição dos alunos a possíveis riscos e contribuir para
a construção de um ambiente educacional seguro e saudável, conforme preconizado
pelos artigos 205 e 227 da Constituição Federal.
Dessa forma, requer-se a adoção das medidas cabíveis pelo Poder Executivo
Municipal, com vistas ao atendimento da presente solicitação, a fim de garantir a
observância dos direitos fundamentais e dos princípios basilares da administração
pública, conforme a legislação vigente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Piraquara, 02 de maio de 2023.
Atengibsamente
Vereador Professor Gilmar
Exmo. Senhor
Valmir Soares Maciel (Nanico)
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Nesta
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30

open original →