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Mk — ESTADO DO PARANÁ Página 1/1
N LA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Data: 17/08/2019
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Número do processo: 0999.0001557
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Número do processo: 0999.0001557 Número único: S2U.47D.492-15
Solicitação: 7 - PROJETO DE LEI - VEREADOR GUANAIR Número do protocolo: 1559
Número do documento:
Requerente: 134 - JAHYRA MIRNA DE OLIVEIRA DANTAS DE PAULA CPF/CNPJ do requerente: 861.954.171-49
Beneficiário: 7 - GUANAIR DENILSON DOS SANTOS CPF/CNPJ do beneficiário: 080.502.767-08
Endereço:
Complemento: Bairro:
Loteamento: Condomínio: Município:
Telefone: Celular: Fax:
E-mail: jahyramirnaogmail.com Notificado por: E-mail
Local da protocolização: 001.002.004 - Protocolo
Localização atual: 001.002.004 - Protocolo
Org. de destino:
Protocolado por: nildo ap. de oliveira Atualmente com: nildo ap. de oliveira
Situação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 17/09/2019 08:18 Previsto para: Concluído em:
Súmula: PROJETO DE LEI Nº.../2019.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS" E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Observação:
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< nildo ap. de oliveira JAH
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RAR AMIRNA DE OLIVEIRA DANTAS DE PAULA
Requerente)
(Protocolado por)
Hora: 08:18:49
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: nildodeoliveira / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
/ ESTADO DO PARANÁ Guanair
PROJETO DE LEI N.º......./2019
INSTITUI NO MUNICIPIO DE PIRAQUARA A
“SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À
DOAÇÃO DE ORGÃOS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, e eu,
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”, aser
realizada na última semana do mês de setembro, dando ênfase especial ao dia 27 de
setembro - Dia Nacional da Doação de Órgãos.
Art. 2º - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos tem por objetivo:
I- estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos, tecidos
e partes do corpo humano para fins de transplantes,
H- sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação de
órgãos;
WI- | promover a orientação da sociedade através da realização de palestras
educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de pu-
blicidade no sentido de incentivar a doação de órgãos, e
IV- promover atividades recreativas por meio de entidades privadas e demais
interessados junto às associações e hospitais, no sentido de divulgar os benefícios re-
sultantes da doação de órgãos ou realização de transplante.
Art. 3º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, criada por esta lei, será
incluída no calendário oficial do município e realizada anualmente.
Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
(1) t CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
/ ESTADO DO PARANÁ Guanair
Piraquara 10 de setembro de 2019
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alo D. G. dos Santos
Vereador
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30
À camara MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Guanair
JUSTIFICATIVA
O Dia Nacional de Doação de Órgãos e Tecidos é celebrado em 27 de
setembro.
O principal objetivo desta data é conscientizar a população em geral sobre a
importância de ser doador de órgãos, com o intuito de ajudar a milhares de pessoas que
lutam por uma oportunidade de salvarem as suas vidas. Doar órgãos é um ato de amor
e solidariedade.
Quando um transplante é bem-sucedido, uma vida é salva e com ele resgate-se
também a saúde física e psicológica de toda a família envolvida com o paciente
transplantado.
Após, termos feito a justificação, esperamos a aprovação do respectivo Projeto
de Lei.
Piraquara 10 de setembro de 2019
E Eu D. G. dos Santos
Vereador
Pd
/ A
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR tp |
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 Ú
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