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ESTADO DO PARANÁ Página 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Pine pi in,
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0999.0001573
Número do processo: 0999.0001573 Número único: 9UH.5G4.532-87
Solicitação: 83 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Número do protocolo: 1575
Número do documento:
Requerente: 234 - BRUNA RAFAELA MOURA DA FONSECA CPF/CNPJ do requerente: 066.382.439-77
Beneficiário: CPF/CNPJ do beneficiário:
Endereço:
Complemento: Bairro:
Loteamento: Condomínio: Município:
Telefone: (41) 99977-9334 Celular: Fax:
E-mail: brmfonseca.adv(Ogmail.com Notificado por: E-mail
Local da protocolização: 001.002.004 - Protocolo
Localização atual: 001.002.004 - Protocolo
Org. de destino:
Protocolado por: Gabrielle Barbosa Freitas Atualmente com: Gabrielle Barbosa Freitas
Situação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 23/09/2019 11:40 Previsto para: Concluído em:
Súmula: RESOLUÇÃO Nº 02/2019.
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, CONFORME ESPECIFICA.
Observação:
Lune fm diofirvco
Gabrielle Barbosa Freitas BRUNA RAFAELA MOURA DA FONSECA
(Protocolado por) (Requerente)
Hora: 11:40:05
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: Gabi.Freitas / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Gira
-* ESTADO DO PARANÁ | Presidência
RESOLUÇÃO N.º 02/2019
Dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Piraquara,
conforme especifica.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei — Faço saber que Câmara
Municipal de Piraquara aprovou e eu, Leonel de Barros Castro, promulgo a seguinte
Resolução.
Art. 1º. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do
Paraná, passa a vigorar com o texto constante no anexo desta Resolução.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as resoluções
n.º 001/2018; 002/2018; 006/2018; 001/2019.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Piraquara/PR, 24 de setembro de 2019.
al E Bards Castro”
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-0)0 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41 ) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
( ( J j CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete da
ME? —— E * ESTADO DO PARANÁ | Presidência
7
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,
representada por seus integrantes abaixo subscritos, RESOLVEM, encaminhar para apreciação,
deliberação e votação, o incluso Projeto de Resolução que "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA", cujo teor segue em anexo.
Sala do Plenário, 24 de setembro de 2019.
Atalda2 dasiro
Weliton Santos Figueiredo
Presidente 1º Secretário
Marcelo Marçal Morini Ghiovanny Lorusso
Vice-Presidente 2º Secretário
) “e bo A
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Vereador Vereador
nm À mn ck (O hi CODERRE A Ctiredeo
ícero PN pe Pedro Alcindo Zaro
Vereador Vereador
Evandro da Rocha
Valdeci de Andrade
Vereador Vereador
CER So Ethos -Válmir Soares Maciel
Vereador Vereador
Jeremias Pereira
Vereador
Av. Getúlio Vargas, 1511 - CEP: 83301-010 - Piraguara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
Www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41) 3589-811] - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Gabineto da
——s ESTADO DO PARANÁ | Presidência
JUSTIFICATIVA
Considerando o fato de que o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Piraquara se encontra desatualizado e, inclusive com impropriedades técnicas
decorrentes de alterações supervenientemente ocorridas, surgiu a necessidade de
criação de um novo Regimento Interno que atendesse as atuais necessidades para a
devida consecução dos trabalhos junto a esta Casa Legislativa.
Deste modo, foi apresentado um Regimento Interno reformulado e atualizado,
por parte da Assessora Jurídica da Presidência desta Casa Legislativa e, finalmente, por
meio de contribuições advindas dos integrantes desta Casa Legislativa.
Importante destacar que, ao promover as alterações, foram observados os
preceitos da Lei Orgânica Municipal, Constituição do Estado do Paraná e da Constituição
Federal.
Desta forma, por se acreditar que a presente proposição é de grande valia
para o devido andamento dos trabalhos desta Casa Legislativa, solicitamos o apoio dos
nobres pares para aprovação do presente Projeto de Resolução que visa dispor sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraquara, revogando-se expressamente o
atualmente vigente.
Procuradoria Geral, 18 de setembro de 2019.
Bruna Rafaela Moura da Fonseca
Assessora Jurídica da Presidência
Av. Getúlio Vargas, 151] - CEP: 83301-010 - Piraquara/PR - CNPJ: 17.757.258 - 0001/30
www.camarapiraquara.pr.gov.br - Fone: (41) 3589-8100 - Fax: (41 ) 3589-8111 - E-mail: presidenciaBcamarapiraquara.pr.gov.br
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