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materia nº 1202310/2023

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 1202310 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaRequeiro informações acerca da utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Solicito que sejam esclarecidos os critérios de aplicação desses recursos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRA QUARA Gabinete do Vereador
e Se ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
Piraquara, 15 de Maio de 2023
REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 001/2023
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais
conforme art. 225 do regimento Interno, vem respeitosamente a Vossa Excelência,
solicitar a seguinte informação:
A) Requeiro, nos termos da Lei Orgânica do Município de Piraquara e do
Regimento Interno desta Casa de Leis, que sejam prestadas informações
acerca da utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente. Solicito, especificamente, que sejam
esclarecidos os critérios de aplicação desses recursos, bem como a
requeiro informações sobre o recadastramento das entidades e dos
Programas em execução, certificando-se de seu funcionamento e sua
contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da
criança e do adolescente.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação se faz necessária Para garantir a transparência e a correta
aplicação dos recursos públicos, em conformidade com os princípios da
Professor Gilmar
Exmo Sr.
Josimar Aparecido Knupp Fróes
D.D Prefeito
Piraquara - Paraná
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 8330 1-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | Www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30

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