| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 1202310 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Requeiro informações acerca da utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Solicito que sejam esclarecidos os critérios de aplicação desses recursos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRA QUARA Gabinete do Vereador e Se ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar Piraquara, 15 de Maio de 2023 REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 001/2023 O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conforme art. 225 do regimento Interno, vem respeitosamente a Vossa Excelência, solicitar a seguinte informação: A) Requeiro, nos termos da Lei Orgânica do Município de Piraquara e do Regimento Interno desta Casa de Leis, que sejam prestadas informações acerca da utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Solicito, especificamente, que sejam esclarecidos os critérios de aplicação desses recursos, bem como a requeiro informações sobre o recadastramento das entidades e dos Programas em execução, certificando-se de seu funcionamento e sua contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação se faz necessária Para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, em conformidade com os princípios da Professor Gilmar Exmo Sr. Josimar Aparecido Knupp Fróes D.D Prefeito Piraquara - Paraná Av. Getúlio Vargas, 1511 — 8330 1-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | Www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30