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materia nº 2202310/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2202310 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaDisciplina a contratação emergencial e temporária de profissionais da medicina por meio de credenciamento no Município de Piraquara, em resposta à situação de excepcionalidade e estabelece outras disposições correlatas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
> ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
PROJETO DE LEI EM FORMA DE INDICAÇÃO N.º......./2023
“Disciplina a contratação emergencial e
temporária de profissionais da medicina por
meio de credenciamento no Município de
Piraquara, em resposta à situação de
excepcionalidade, e estabelece outras
disposições correlatas”. .
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no pleno exercício de suas
competências constitucionais, conferidas pelo Art. 29 da Constituição Federal de 1988,
aprova a seguinte lei, que passo a sancionar:
CAPÍTULO | - DO OBJETO E DA FINALIDADE
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à contratação, de forma
excepcional e temporária, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal
de 1988, de profissionais médicos para atuar junto as unidades de saúde do Município
de Piraquara, até que seja atingido o quadro de 21 (vinte e um) profissionais, sejam
pessoas físicas ou jurídicas.
8 1º. A contratação dos profissionais médicos de caráter emergencial, é justificada pela
notória insuficiência de profissionais da área médica no quadro de servidores do
Município, e pela consequente precarização no atendimento à população.
8 2º. A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, admitindo-se prorrogação por igual período, caso persistam as circunstâncias que
ensejaram a contratação emergencial, em estrita observância ao $ 1º deste artigo.
8 3º. A contratação prorrogada nos termos do $ 2º deste artigo poderá ser rescindida
antecipadamente, a exclusivo critério da Administração Pública Municipal, desde que
devidamente fundamentada.
8 4º. A contratação emergencial de que trata o caput deste artigo deverá respeitar as
disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, conferindo, a qualquer título, direito à pontuação em
concursos públicos, devendo se balizar nos moldes da tabela do SUS, sendo aplicável
a Lei 8.666/93 no que couber.
CAPÍTULO Il - DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 2º. Em virtude da notória necessidade emergencial de contratação de profissionais
médicos para as UBS, fica excepcionado a contratação por meio de credenciamento,
conforme autorizado pelo inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
PH — >> ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
JUSTIFICATIVA:
O Município de Piraquara enfrenta um desafio considerável para preenchimento das
vagas necessárias para sua plena operação. Atualmente, o Município conta com 21
equipes de atendimento à Saúde da Família, estando várias destas equipes defasadas
com profissionais de medicina.
Não bastando isso, o Município realizou concurso público e processo seletivo
Simplificado, PSS, não obtendo êxito na contratação de profissionais de medicina em
número suficiente para atendimento da população piraquarense.
Em alguns casos a fila de espera de uma simples consulta com um clinico geral pode
levar um período superior a um mês nas UBS, a situação configura um estado crítico, o
que justifica a contratação emergencial e excepcional de médicos para atender a
população para garantir minimamente adequado funcionamento do sistema de saúde
local.
Outra situação é a situação da UPA 24h de Piraquara, uma vez que as UBS não
absorvendo as demandas locais acabam sobrecarregando o sistema de pronto
atendimento da população que de forma rotineira começa a sofrer com a lotação de
pacientes e o elevado tempo de espera para atendimento, acarretando num colapso da
saúde de Piraquara.
É preciso salientar que esta contratação emergencial não se destina a substituir os
processos de contratação regular, uma vez que já foram adotados e não foram
suficientes para o preenchimento das vagas necessárias, mas sim a responder à
excepcionalidade do momento, garantindo o acesso da população aos serviços
médicos essenciais.
A presente legislação respeita os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de observar a Lei d
Responsabilidade Fiscal, assegurando a sustentabilidade financeira do município.
O próprio Tribunal de Contas do Paraná editou resolução 5351/2004, permitindo a
realização de credenciamento como forma excepcional, para contratação direta de
serviços médicos, editando também outras decisões posteriores reiterando essa
permissão em caráter excepcional.
Por fim, este Projeto de Lei Complementar tem por objetivo não apenas preencher o
quadro de médicos do Município de forma emergencial, mas também garantir que os
profissionais contratados estejam devidamente protegidos pelos direitos trabalhistas,
conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, e eventuais legislações
aplicáveis ao caso.
Nessa perspectiva, solicita-se a apreciação e a aprovação deste Projeto de Lei pelos
nobres pares desta Casa Legislativa, para garantir o bem-estar da população de
Piraquara e a efetividade das políticas públicas de saúde.
Vereador Professor Gilmar
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
Art. 3º. O contrato emergencial de que trata esta Lei será regido pelo regime jurídico
estatutário, nos termos da legislação municipal aplicável e de acordo com a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
CAPÍTULO IIl - DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
Art. 4º. A carga horária dos profissionais contratados será de 40h (quarenta) horas
semanais, estando os mesmos sujeitos à prestação de serviços extraordinários, nos
termos da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, aos sábados, domingos e feriados,
conforme determinação do superior hierárquico, em situações especiais ou quando
houver escala de serviço para tal, assegurado o descanso semanal de 24 (vinte e
quatro) horas consecutivas, conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, artigo 67.
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE RESCISÃO
Art. 5º. As atribuições e serviços a serem desempenhados pelos profissionais
contratados serão os constantes no anexo único desta Lei e na legislação pertinente à
categoria.
Art. 6º. O Contrato Administrativo celebrado com os profissionais contratados extinguir-
se-á, sem direito à indenização, por iniciativa da Administração, se o contratado
praticar qualquer ato de irregularidade previsto em Lei, ou ao cessar a situação
emergencial que motivou a contratação, ou se houverem contratações de efetivos.
Parágrafo único. Qualquer das partes poderá rescindir o contrato antes de seu termo
final, desde que proceda à notificação da outra parte, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, em consonância com o art. 487 da CLT.
CAPÍTULO V - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei
Orçamentária Anual para o exercício corrente.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 1º da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões em 16 de
reador Professor Gilmar
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30

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