| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 135202310 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Solicito a instalação de uma placa indicativa de parada de ônibus no cruzamento da rua Hercílio Luz com a Rua Tubarão, na Planta São Tiago. |
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VAN TE ) CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Gabinete do Vereador RX Z PO ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar “NOM/EREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES Soguor RÉGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: Requerimento nº 135/2023 Solicito, por meio deste, a instalação de uma placa indicativa de parada de ônibus no cruzamento da Rua Hercílio Luz com a Rua Tubarão, na Planta São Tiago, Piraquara. Justificativa: A justificativa para tal requerimento encontra-se alicerçada na legislação vigente, especificamente na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município de Piraquara. De acordo com o artigo 12 da Constituição do Estado do Paraná, o Estado, a União e os Municípios têm competência comum para zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público, bem como proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Ademais, a Lei Orgânica do Município de Piraquara, em seu artigo 8º, estabelece que ao município compete prover a tudo quanto respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. De igual modo, o artigo 9º, incisos V e XIII, alínea b, determina que o município tem a competência de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, e de dispor sobre a utilização dos logradouros públicos, especialmente sobre o itinerário e pontos de parada de transportes coletivos. A ausência de uma placa indicativa de parada de ônibus no cruzamento da Rua Hercílio Luz com a Rua Tubarão tem gerado transtornos aos usuários deste serviço em nossa cidade. A instalação de uma placa nesse local é de extrema relevância para a adequada sinalização das paradas de ônibus, garantindo aos cidadãos o direito de acesso a um transporte público de qualidade. Nestes termos, Peço deferimento. Piraquara, 17 de maio de 2028. Vereador Professor Gilmar Exmo. Senhor Valmir Soares Maciel (Nanico) Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Nesta Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30