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materia nº 135202310/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 135202310 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaSolicito a instalação de uma placa indicativa de parada de ônibus no cruzamento da rua Hercílio Luz com a Rua Tubarão, na Planta São Tiago.
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VAN TE ) CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Gabinete do Vereador
RX Z PO ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
“NOM/EREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES
Soguor
RÉGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO
EM FORMA DE:
Requerimento nº 135/2023
Solicito, por meio deste, a instalação de uma placa indicativa de parada de ônibus no
cruzamento da Rua Hercílio Luz com a Rua Tubarão, na Planta São Tiago, Piraquara.
Justificativa:
A justificativa para tal requerimento encontra-se alicerçada na legislação vigente,
especificamente na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município de
Piraquara. De acordo com o artigo 12 da Constituição do Estado do Paraná, o Estado, a União
e os Municípios têm competência comum para zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas e conservar o patrimônio público, bem como proporcionar os meios
de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Piraquara, em seu artigo 8º, estabelece que ao
município compete prover a tudo quanto respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de
sua população. De igual modo, o artigo 9º, incisos V e XIII, alínea b, determina que o município
tem a competência de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, e de dispor sobre a utilização dos logradouros públicos, especialmente
sobre o itinerário e pontos de parada de transportes coletivos.
A ausência de uma placa indicativa de parada de ônibus no cruzamento da Rua Hercílio Luz
com a Rua Tubarão tem gerado transtornos aos usuários deste serviço em nossa cidade. A
instalação de uma placa nesse local é de extrema relevância para a adequada sinalização das
paradas de ônibus, garantindo aos cidadãos o direito de acesso a um transporte público de
qualidade.
Nestes termos,
Peço deferimento.
Piraquara, 17 de maio de 2028.
Vereador Professor Gilmar
Exmo. Senhor
Valmir Soares Maciel (Nanico)
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Nesta
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30

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