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materia nº 89/2019

Tipo Processo
Número / Ano 89 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaALTERA O ARTIGO 13 CAPUT E O ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id43

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES TÉCNICAS COMPETENTES.
2019-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer jurídico favorável.
2019-09-24 Aguardando Parecer Jurídico — PUBLICADO NO DIÁRIO DA CÂMARA Nº 44/2019
2019-09-18 Aguardando publicação Diário — PUBLICAR NO DIÁRIO DA CÂMARA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-03T09:53:25.431010-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

& CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA |, Disto
- ESTADO DO PARANÁ | Legislativa
EMENDA A LEI ORGÂNICA 002/2019
ALTERA O ARTIGO 13 CAPUT E O ARTIGO
22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, e eu,
Presidente da Câmara Municipal, Promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica
municipal:
Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 13, caput e artigo 22 da Lei Orgânica Municipal,
que passa a vigorar nos seguintes termos:
Art. 13. No dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, às
quinze horas, em Sessão de Instalação e posse,
independentemente de número de parlamentares presentes, sob a
Presidência do Vereador com o maior número de legislaturas e, em
caso de empate, o Vereador eleito com o maior número de votos,
os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
Art. 22. Imediatamente depois da Sessão de Instalação e da posse
dos eleitos, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do
Vereador com o maior número de legislaturas e, em caso de
empate, o Vereador eleito com o maior número de votos, e,
havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal,
elegerão a Mesa Executiva, em votação pública e aberta,
observando-se a maioria absoluta de votos, considerando-se
automaticamente empossados os eleitos.
Art. 2º - Os 88 1º, 2º,3º e 4º do artigo 13 da Lei Orgânica permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo
inalteradas as demais disposições da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2019
Leonel de Barros Castro
Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
) ht CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | , , orsiri
o: = ESTADO DO PARANÁ | Legislativa
Marcelo Marçal Morini Weliton Santos Figueiredo
Vice-Presidente 1º Secretário
Ghiovanny Lorusso
2º Secretário
Guanair dos Santos
Vereador
Evandro da Rocha
Vereador
Pedro Alcindo Zaro
Vereador
Amilton Lima
Vereador
Cícero Soares de Oliveira
Vereador
Valmir Soares Maciel
Vereador
Jeremias Pereira
Vereador
Weliton Santos Figueiredo
Vereador
José Eugênio Huller
Vereador
Valdeci de Andrade
Vereador
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30
) à CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Diretoria
+ ESTADO DO PARANÁ | Legislativa
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 002/2019
ALTERA O ARTIGO 13 CAPUT E O ARTIGO
22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, e eu,
Presidente da Câmara Municipal, Promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica
municipal:
Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 13, caput e artigo 22 da Lei Orgânica Municipal,
que passa a vigorar nos seguintes termos:
Art. 13. No dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, às
quinze horas, em Sessão de Instalação e posse,
independentemente de número de parlamentares presentes, sob a
Presidência do Vereador com o maior número de legislaturas e, em
caso de empate, o Vereador eleito com o maior número de votos,
os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
Art. 22. Imediatamente depois da Sessão de Instalação e da posse
dos eleitos, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do
Vereador com o maior número de legislaturas e, em caso de
empate, o Vereador eleito com o maior número de votos, e,
havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal,
elegerão a Mesa Executiva, em votação pública e aberta,
observando-se a maioria absoluta de votos, considerando-se
automaticamente empossados os eleitos.
Art. 2º - Os 88 1º,2º,3º e 4º do artigo 13 da Lei Orgânica permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo
inalteradas as demais disposições da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2019
Leonel de Barros Castro
Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
E Diretoria
? CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA |, airirs
Marcelo Marçal Morini Weliton Santos Figueiredo
Vice-Presidente 1º Secretário
Ghiovanny Lorusso
2º Secretário
Guanair dos Santos Valmir Soares Maciel
Vereador Vereador
Evandro da Rocha Jeremias Pereira
Vereador Vereador
Pedro Alcindo Zaro Weliton Santos Figueiredo
Vereador Vereador
Amilton Lima José Eugênio Huller
Vereador Vereador
Cícero Soares de Oliveira Valdeci de Andrade
Vereador Vereador
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
E] CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA |, 2istorz
- ESTADO DO PARANÁ | Legislativa
JUSTIFICATIVA
A LEI ORGÂNICA dispõe de duas fases para escolha da presidência
dos trabalhos, uma para a sessão de instalação e posse da legislatura e outra para a
presidência das eleições da mesa executiva, conforme pode ser observado a seguir:
Art. 13. No dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, às
quinze horas, em Sessão de Instalação, independentemente de
número de parlamentares presentes, sob a Presidência do mais
votado entre estes, os Vereadores prestarão compromisso e
tomarão posse.
Art. 22. Imediatamente depois da Sessão de Instalação e da posse
dos eleitos, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do
Vereador mais idoso entre os presentes, e, havendo maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerão a Mesa
Executiva, em votação pública e aberta, observando-se a maioria
absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados
os eleitos.
Assim, com a finalidade de evitar conflitos e controvérsias quanto à
presidência dos trabalhos, uniformizamos a escolha do Presidente que realizará a
sessão de instalação e posse, bem como, realizará a eleição para escolha da Mesa
Executiva.
Para tanto, em reunião sobre as mudanças do Regimento Interno, restou
aprovado de comum acordo que a Presidência dos trabalhos se realizará “sob a
Presidência do Vereador com o maior número de legislaturas e, em caso de empate, o
Vereador eleito com o maior número de votos.”
Sala da Procuradoria Geral, em 18 de setembro de 2019.
Bruna Rafaela Moura da Fonseca
Assessora Jurídica da Presidência
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30
Art. 12 A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de
quatro anos, será mediante pleito direto, na forma da Legislação Federal.
Art. 13. No dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, às quinze horas, em
Sessão de Instalação, independentemente de número de parlamentares presentes, sob a
Presidência do mais votado entre estes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão
posse.
81º O Presidente prestará o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA E AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR, COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME
FOI OUTORGADO, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO E DE PIRAQUARA, EXERCENDO
COM PATRIOTISMO AS FUNÇÕES DE VEREADOR.”
82º Atendido o disposto no "caput" deste artigo, o Secretário designado para este fim
fará a chamada de cada Vereador, que deverá proferir a declaração: “ASSIM O PROMETO".
83º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo poderá fazê-lo até
quinze dias depois da primeira sessão ordinária da Legislatura.
84º Em seguida, em Sessão Solene, serão empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos
termos do art. 36 desta Lei. (Artigo com redação dada pela Emenda nº 02, de 18/12/2017)
Art. 14. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixado pela
Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, observando-se o disposto nos
artigos 29, VI; 37, XI; 39, 83º e 84º; da Constituição Federal.
818. Incidem sobre os subsídios previstos no caput deste artigo os direitos fundamentais
reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal relativos ao art. 78, VIll e XVII, da Constituição
Federal.
82º. Os agentes políticos referidos no caput deste artigo exercerão seu direito a férias
somente nos meses de julho e dezembro, em período único de trinta dias ou em até no máximo
dois períodos de no mínimo quinze dias cada um, percebendo o terço de férias no segundo
período; vedada a conversão de dias não gozados em abono pecuniário.
83º Os titulares dos Poderes e seus substitutos legais imediatos, jamais poderão afastar-
se no mesmo período.
IV - Por meio de ato, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças,
pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários da Casa, nos termos
estritos da lei.
V - Expedir normas ou medidas administrativas. (Artigo com redação dada pela Emenda
nº 02, de 18/12/2017)
Art. 22. Imediatamente depois da Sessão de Instalação e da posse dos eleitos, os
Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, e,
havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerão a Mesa Executiva, em
votação pública e aberta, observando-se a maioria absoluta de votos, considerando-se
automaticamente empossados os eleitos. (Artigo com redação dada pela Emenda nº 02, de
18/12/2017)
SEÇÃO VI
DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Art. 23 A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
|- Pelo Presidente para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
II - Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal, ou a requerimento da maioria
dos membros da Câmara Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante.
Art. 24 Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará
sobre a matéria para qual foi convocada.
SEÇÃO VII
DAS COMISSÕES
Art. 25 A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na
forma e com as atribuições previstas no regimento interno.
& 1º Na constituição de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos que participam da Câmara Municipal.
8 2º As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem:
ESTADO DO PARANÁ Página 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Data: 18/09/2019
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Ei i tóri
Número do processo: 0999.0001564
Número do processo: 0999.0001564 Número único: Y38.G02.920-00
Solicitação: 105 - PROPOSTA DE EMENDA Número do protocolo: 1566
Número do documento:
Requerente: 234 - BRUNA RAFAELA MOURA DA FONSECA CPF/CNPJ do requerente: 066.382.439-77
Beneficiário: CPF/CNPJ do beneficiário:
Endereço:
Complemento: Bairro:
Loteamento: Condomínio: Município:
Telefone: (41) 99977-9334 Celular: Fax:
E-mail: brmfonseca.adv(Qgmail.com Notificado por: E-mail
Local da protocolização: 001.002.004 - Protocolo
Localização atual: 001.002.004 - Protocolo
Org. de destino:
Protocolado por: nildo ap. de oliveira Atualmente com: nildo ap. de oliveira
Situação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 18/09/2019 15:16 Previsto para: Concluído em:
Súmula: PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 002/2019 E JUSTIFICATIVA.
ALTERA O ARTIGO 13 CAPUT E O ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Observação:
nildo ap. de oliveira BRUNA RAFAELA MOURA DA FONSECA
(Protocolado por) (Requerente)
Hora: 15:16:57
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: nildodeoliveira / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos

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