| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 138202310 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Requeiro que seja considerada a implementação de um Programa de Regularização Fiscal no Município de Piraquara. |
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* $ CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador y Ss VA ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar RÉGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO AVEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES EM FORMA DE: Requerimento nº 138/2023 Requeiro que seja considerada a implementação de um Programa de Regularização Fiscal no Município de Piraquara. Justificativa: Considerando a importância de incrementar a arrecadação municipal de forma eficiente e equitativa, sem sobrecarregar os contribuintes; Considerando que o Programa de Regularização Fiscal se propõe a oferecer aos cidadãos e empresas que possuem débitos fiscais a oportunidade de negociar o pagamento de seus débitos, inclusive com possibilidade de descontos ou parcelamentos; Este Vereador acredita que tal programa poderia não apenas aumentar a arrecadação a curto prazo, mas também permitir que mais cidadãos e empresas regularizem suas obrigações fiscais, reforçando assim a saúde fiscal de nosso município. Nestes termos, solicita o apoio dos nobres Pares para a implementação deste Programa de Regularização Fiscal, e aguarda a devida apreciação. Piraquara, 25 de maio de 2023. Vereador Professor Gilmar Exmo. Senhor Valmir Soares Maciel (Nanico) Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Nesta Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30