CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2019
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO
FINAL DOS TRABALHOS DA COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO — CPI Nº 001/2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, ESTADO DO
PARANA - faço saber que a Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu promulgo a
seguinte resolução:
Art. 1º - Aprova ao relatório final dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito
— CPI Nº 001/2019.
Art. 2º - Fazem parte integrante desta Resolução o Relatório Final dos Trabalhos da
Comissão Parlamentar de Inquérito e seus respectivos documentos.
Art. 3º - Com a aprovação da presente Resolução fica extinta a Comissão Parlamentar
de Inquérito — CPI Nº 001/2019, instituída pelo Requerimento publicado na Edição 1750 do
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/05/2019.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 30 de setembro de 2019
DOE 4 Ceres
Professor Pedro
Presidente da CPI Nº 001/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
RELATÓRIO FINAL
COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
S 5
Selo Cego
Vereador Prof. Pedro
PRESIDENTE
a LT... 19
14 put Baum co PAseldr
reador JoseEugênio Huller
RELATOR
PIRAQUARA, 23 DE SETEMBRO DE 2019.
1) INTRODUCAO
Amparados pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, no uso de suas atribuições, com fundamento legal nos artigos 5º incisos
XXX Ill e LXII, 50 parágrafo 2º, 58 parágrafo 3º da Constituição Federal, artigo
25 parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município de Piraquara, artigos 2º e 3º da
Lei 1.579/52 e artigo 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Piraquara, foi constituída a presente Comissão Parlamentar de Inquérito n.
001/2019, com-a finalidade de investigar irregularidades, em tese, cometidas nos
contratos referentes a todas as obras em andamento no Municipio de Piraquara,
especialmente em relação à Construtora C.H. Engenhatia Ltda, conforme
preceitua o artigo 71 inciso IV da Constituição Federal.
A Lei Orgânica do município de Piraquara prevê a
função de fiscalização e controle do Poder Legislativo, a qual, com alicerce na
própria Constituição, prevê a competência privativa da Câmara Municipal em
criar Comissões de Inquérito sobre fatos determinados e por prazo certo,
mediante requerimento de um terço de seus membros.
Desta forma, para cumprir uma das suas principais
atribuições, em respeito ao exercício do Poder Legislativo de fiscalizar os atos
que possam causar prejuízos à Administração Pública afetando direta ou
indiretamente o interesse público, foi criada e instalada a presente Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI). :
Ausente de recuo ou estremecimento de qualquer
ordem a CPI procurou agir, desde o início, com a finalidade única de apurar os
fatos, com foco na obrigação do administrador em zelar pela coisa pública, com
base nos princípios constitucionais previstos no artigo 37, tais como: moralidade,
impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência, valendo-se de todos os
instrumentos legais cabíveis, dentro dos limites impostos pelo estado
democrático de direito.
É com base nesse contexto que apresentamos o
relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, emitindo ao final, as
conclusões, resultados e encaminhamentos necessários à eficácia dos trabalhos
realizados pela Comissão.
1.1. O PAPEL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Ao lado da função precípua de legislar, a Câmara
Municipal de Piraquara tem a competência essencial constituída pela sua
autonomia: a fiscalização extensa de todos os assuntos e temas aos quais a
Constituição da República a capacita.
É incontestável que o poder de investigar constitui
uma das mais expressivas funções institucionais do Legislativo. A importância
da prerrogativa de fiscalizar se traduz, na dimensão em que se projetam as
múltiplas competências constitucionais do Legislativo, como atribuição inerente
à própria essência da instituição parlamentar.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
representa um dos mais importantes instrumentos de fiscalização e, porque não
dizer, controle da atividade administrativa das autoridades públicas, que,
inexoravelmente, envolvem a acepção ampla do interesse público.
Objetivamente, tem-se que o Poder Legislativo
Municipal tem basicamente três funções:
a) Representativa - Representar o povo, em defesa dos seus interesses na
construção de uma sociedade igualitária e justa;
b) Legislativa - Elaborar as Leis de modo a contemplar a sociedade com um
ordenamento jurídico que garanta a defesa de toda a coletividade;
c) Fiscalizadora - Fiscalizar todos os atos da Administração Pública, de modo a
.
buscar e zelar por todos os interesses da comunidade. .
Apoiada nesta última função, juntamente com outros
procedimentos legislativos, está a competência do Poder Legislativo de fiscalizar
as atividades dos administradores e/ou daqueles que giram em torno do
interesse público, mediante o instrumento legal, qual seja, a Comissão
Parlamentar de Inquérito.
1.2. DA CPI
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) tem
previsão constitucional no artigo 58 parágrafo 3º, e se constituem em uma das
formas de controle da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo.
Regulamentadas pela Lei n.º 1579/52, as CPIs adquirem maior importância no
cenário político nacional, a partir da promulgação da Constituição da República
de 1988.
Pode-se afirmar que a CPI é um instrumento jurídico
do Poder Legislativo, legalmente constituído para buscar informações, efetuar
diligências, colher depoimentos e outros mecanismos para apurar fatos que
estejam contra o interesse público, voltada à apuração de denúncias para que
sejam resguardados os valores da sociedade.
É preciso ressaltar “o que” a sociedade piraquarense
pode e deve esperar de uma CPI, que possui limites traçados pela Carta Magna
que regem o Estado Democrático de Direito, nos moldes estabelecidos pelo 83º
do art. 58:
“as Comissões Parlamentares de Inquérito, terão
poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos
nos regimentos das respectivas Casas, e serão
criadas para a apuração de fato determinado e por
prazo certo, sendo suas conclusões, se for o
caso, encaminhado ao Ministério Público, para
que promova a responsabilidade civil ou criminal
dos infratores”.
Como se vê, a Constituição da República conferiu aos
legisladores responsáveis pela condução das CPIs poderes de investigação de
autoridade judicial, bem como outros existentes no Regimento Interno, a fim de
possibilitar o cumprimento de todos os seus objetivos e tarefas.
Há que se atentar que a concessão constitucional dos
poderes de autoridade, muitas vezes, acaba por confundir a sociedade e a
própria mídia que cobra de seus membros, um êxito do resultado pela
quantidade de autoridades, agentes políticos e cidadãos que, por meio delas
venham a ser punidos, o que não é o critério correto a ser adotado na avaliação
dos trabalhos de uma CPI.
A CPI pode colher depoimentos, ouvir indiciados,
interrogar testemunhas, requisitar documentos, levantar meios de prova
legalmente. admitidos, contudo, não possui poderes ilimitados, estando seus
trabalhos sujeitos ao controle judicial, limitados pela própria Constituição
Federal. .
No âmbito Municipal, a Comissão Parlamentar de
Inquérito é regulamentada pela Lei Orgânica do Município de Piraquara em seu
artigo 25, que assim dispõe:
Art. 25- A Câmara Municipal terá comissões
permanentes e temporárias, constituídas na
forma e com as atribuições previstas no
regimento interno.
8 3º As comissões parlamentares de inquérito,
que terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos
no regimento interno, serão criadas mediante
requerimento de um terço dos membros da
Câmara Municipal, para apuração de fato
determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhado ao
Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Mediante o que propõem a Constituição da
República, as Leis Federais e Municipais, o presente relatório tem por objetivo
principal expor as atividades e procedimentos adotados pela CPI, desde a sua
criação, apontando os limites constitucionais de atuação, o objeto e finalidade
propostos, bem como a conclusão, resultados e- encaminhamentos,
esclarecendo a sociedade, e todos os alcançados pelo interesse público, sobre
o cumprimento da função parlamentar fiscalizadora.
1.3. DOS LIMITES DA CPI
Além de fiscalizar, o objetivo principal da CPI é, com
a conclusão de seus trabalhos, apontar soluções e propor modificações
administrativas. As irregularidades que impliquem responsabilização do agente
público deverão ser remetidas ao Ministério Público para as providências legais
cabíveis.
Como se vê, a Comissão Parlamentar de Inquérito
tem limites. As normas que criaram e/ou regulamentaram. a CPI não podem
contrariar a Constituição da República e seus princípios, por mais que sejam
dotados de certa autonomia.
Melhor esclarecendo, se a Constituição da República
atribuiu à CPI poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, há que
considerar que, durante todo o processo investigativo, torna-se exigível o
respeito ao direito do indiciado de participar, se quiser, fazendo as devidas
alegações em sua defesa.
A CPI NÃO CONDENA, apenas colhe informações
sobre o objeto investigado, para posteriormente, apresentar dados concretos ao
Ministério Público, para o oferecimento de denúncia formal, se for o caso, ou
instauração de processo de responsabilidade civil, sendo tainbém um importante
instrumento de apoio na instrução de tais procedimentos caso já existam quando
da conclusão dos trabalhos.
Outro limite imposto é o de que a Câmara Municipal,
por intermédio da CPI, não poder invadir a competência de outros órgãos
constitucionais como o Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do
Estado. Da mesma forma, as providências que tenham caráter investigatório e
impliquem restrição direta a direitos individuais também estão protegidas pelo
próprio texto constitucional e, portanto, somente podem emanar de juiz, e não
de terceiros, mesmo aqueles a quem foram atribuídos “poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais”.
. A CPI deve dispor de todos os meios necessários e
para atingir seus objetivos, na condução do procedimento investigatório.
Todavia, há que haver o entendimento geral de que os pederes de instrução
probatória e de investigação ou pesquisa dos fatos determinados que motivaram
a instauração do inquérito parlamentar sofrem, corno já mencionado, limitações
de ordem jurídico-constitucional que a restringem, em consequência, a
capacidade de atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Por fim, pode-se afirmar que as limitações da CPI
consistem, basicamente em:
a) A CPI NÃO TEM FUNÇÃO PUNITIVA, mas, sim, meramente
investigativa. Pode abrir inquéritos, sem criar processos ou
procedimentos que invadam a atribuição do Judiciário. Não tem poder de
obrigar a presença de testemunhas faltosas, nem tâmpouco de puni-las
pela omissão da verdade, salvaguardando ao depoehte o direito de não
responder as perguntas que julgar impertinentes.
b) A CPI NÃO TEM CARÁTER JUDICIÁRIO — A CPI não forma culpa nem
pode proferir julgamento em torno de qualquer irregularidade mesmo
aquelas supostamente criminosas, possuindo, por fim, as mesmas
limitações impostas à Câmara que a originou.
1.4. DA FINALIDADE DA CPI
Por se tratarem de questões que envolvem
diretamente a política, o desvio da finalidade pública é; não raras vezes,
constatado pela utilização deste instrumento jurídico como forma de condução
do poder sem a obediência à apuração, investigação e encaminhamentos justos.
A prova cabal do desvio da finalidade dos trabalhos
da CPI resta facilmente constatada quando o relatório final se apresenta de
forma desproporcional e oposto às provas colhidas nos autos, submetendo todo
o processo à nulidade de pleno direito.
Deste modo, para que os trabalhos da CPI em pauta
sejam preservados e rigorosamente relatados com base na apuração dos fatos,
(o) presente, relatório se sustenta nos princípios constitucionais da moralidade,
legalidade, impessoalidade e proporcionalidade, atendendo os requisitos
fundamentais inerentes a sua efetividade quais sejam. a Competência, a
Finalidade, a Forma, o Motivo e o Objeto. R
Da análise de todo o processo, bem como das provas
obtidas, conclui-se, quanto à CPI em si, que não houve finalidade alheia ao
interesse público nem tampouco se constata finalidade alheia à categoria do ato
ou objeto que lhe deu origem, podendo-se afirmar que a finalidade principal foi
atingida, qual seja, a de apurar irregularidades ocorridas, em tese, nos contratos
referentes a todas as obras em andamento no Munícipio de Piraquara,
especialmente em relação à Construtora C.H. Engenharia Ltda.
2. DA INSTALAÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS
Os Vereadores do Município de Piraquara tomaram
conhecimento por meio de matéria jornalística amplamente divulgada na mídia
de que o Servidor Público Sr. Florisval Maier de Oliveira, estaria, em tese,
cobrando o percentual de 5% sobre o valor original de determinado contrato
administrativo para que o contratado pudesse prestar seus serviços, ato
conhecido popularmerite como “propina”. Diante da gravidade das alegações,
decidiram instaurar uma CPI para apurar a sua veracidade.
Desta feita, no dia 13 de Maio de 2019, iniciaram-se
os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de
investigar irregularidades, em tese, cometidas nos contratos administrativos de
obras em andamento no Município de Piraquara, especialmente em relação á
Construtora C.H. Engenharia Ltda. Ocorreram nove reuniões ao total nos dias:
13/05, 27/05, 03/06, 10/06, 17/06, 24/06, 26/06, 14/08 e 09/09/2019.
A Comissão, no exercício de suas competências, com
o objetivo de apurar os fatos acima narrados, buscou levantar as seguintes
informações:
º Solicitar à Prefeitura Municipal de Piraquara os
editais e contratos, memoriais descritivos e medições referente às empresas
C.H. Engenharia Ltda., e Engebs Empreendimentos Imobiliários, a fim de
analisar tais documentos para posteriormente convocar os responsáveis pelas
empresas a prestarem depoimento;
. Solicitação da participação da Comissão de
Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Transporte no sentido de contribuir com
informações referentes às empresas CH Engenharia e Engebs
Empreendimentos Imobiliários;
º Expedição de ofícios à GAECO (Grupo de
Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), para troca de informações;
º Deslocamento dos membros da CPI para
realização de inspeções e fotos das obras em andamerto;
. Expedição de ofício ao Secretário de Obras do
Município convocando os fiscais responsáveis pelas obras em análise para
prestarem esclarecimentos;
. Por fim, convocação do Sr. Florisval Maier de
Oliveira para apresentar sua versão dos fatos alegados.
2.1 - DA DOCUMENTAÇÃO '
Na instrução do presente procedimento, foram
juntados aos autos os seguintes documentos:
º Atas de todas as reuniões da CPI;
º Registro em áudio referente as três oitivas que
ocorreram;
. Ofícios contendo esclarecimentos e pedidos de
informações referente ao objeto da CPI;
º Cópia de editais e contratos referentes às
obras investigadas.
.
3. DOS ELEMENTOS DE INFORMACAO E DEMAIS DOCUMENTOS DE
INSTRUÇÃO
Cumpre asseverar inicialmente que toda a colheita de
elementos de informação e demais documentos foram realizados conforme os
ditames preconizados pela Constituição Federal em seu artigo 5º inciso XLIII e
artigos 157,185, 186, 202, 207, 208 e 400 do Código de Processo Penal. Esta
CPI entende pela aplicação do princípio da não autoincriminação ao indiciado e
á testemunha consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal:
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO -
PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO -
DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO
OU TESTEMUNHA - IMPOSSIBILIDADE DE O
PODER PÚBLICO IMPOR MEDIDAS RESTRITIVAS
A QUEM EXERCE, REGULARMENTE, ESSA
PRERROGATIVA - PEDIDO DE HABEAS CORPUS
DEFERIDO. - O privilégio contra a autoincriminação
- que é plenamente invocável perante as Comissões
Parlamentares de Inquérito - traduz direito público
subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na
condição de testemunha, de indiciado ou de réu,
deva prestar depoimento perante órgãos do Poder
Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder
Judiciário. - O exercício do direito de permanecer em
silêncio não autoriza os órgãos estatais a
dispensarem qualquer tratamento que implique
restrição à esfera jurídica daquele que regularmente
invocou essa prerrogativa fundamental.
Precedentes. O direito ao silêncio - enquanto poder
jurídico reconhecido a qualquer pessoa
relativamente a perguntas cujas respostas possam
incriminá-la (nemo tenetur se detegere) - impede,
quando concretamente exercido, que aquele que o
invocou venha, por tal específica razão, a ser preso,
ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas
autoridades do Estado. - Ninguém pode ser tratado
como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito
penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que
exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória
transitada em julgado. O princípio constitucional da
não-culpabilidade, em nosso sistema jurídico,
consagra uma regra de tratamento que impede o
Poder Público de agir e de se comportar, em relação
ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu,
como se estes já houvessem sido condenados
definitivamente por sentença do Poder Judiciário.
Precedentes. (STF - HC 79812 - TP - Rel. Min. Celso
de Mello - DJU 16.02.2001 - p. 00021).
Dentre imagens e documentos coletados pela
Comissão Parlamentar de Inquérito encontram-se depoimentos bastante
elucidativos das testemunhas, ouvidas nos termos acima supramencionados.
Em relação a análise dos editais e contratos
referentes as empresas C.H. Engenharia Ltda., e Engebs Empreendimentos
Imobiliários não foi possível identificar numericamente irregularidades.
A Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos
e Transporte em nada pode contribuir com informações referentes às empresas
CH Engenharia e Engebs Empreendimentos Imobiliários.
A GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate
ao Crime Organizado), forneceu apenas as informações públicas que constam
no site do Ministério Público.
Por fim, o Sr. Florisval Maier Oliveira foi intimado para
comparecer perante a CPI para dar seu depoimento, nos termos garantidos pelo
artigo 5º incisos LV e LXIII da Constituição Federal, e considerando ainda,
recente decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 171438/DF. A data inicial
para a oitiva havia ficado consignada para 26/06/2019, porém, o Sr. Florisval
pediu a remarcação da data que ficou então combinado para dia 09/08. Contudo,
novamente houve pedido de adiamento de seu depoimento que ficou finalmente
agendado para dia 09/09/2019, mas, optou pelo seu direito de não
comparecimento conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC
171438/DF. -
3.1 -DAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS
A despeito da escassez de informações e da
ausência do Sr. Florisval Maier de Oliveira, foi identificada a seguinte
irregularidade:
*Pedido de propina - Durante as oitivas, percebeu-
se haver confirmação pela testemunha quanto ao pedido do percentual de 5%
sobre o valor inicial dos contratos para que o contratado pudesse prestar seus
serviços. .
No dia 10/06/2019, o engenheiro e fiscal das obras analisadas, Henrique
Augusto Kovalski Zeliotto, compareceu na condição de testemunha após convite
da comissão para esclarecer dúvidas referentes às obras objetos desta
investigação. Perguntado se tinha conhecimento da prisão em flagrante do Sr.
Florisval por motivo de pedir, em tese, “propina”, a testemunha se disse surpresa
e disse não ter conhecimento dos acontecimentos envolvendo o então secretário
do gabinete do prefeito. Indagado se o Sr. Florisval lhe pediu algo, disse que
nunca conversou sobre contratos, apenas sobre documentos encaminhados ao
gabinete. Indagado se existe alguma outra pessoa que se beneficiou deste
esquema, à resposta foi que até onde a testemunha saiba, não. Perguntado se
era do conhecimento do engenheiro pressões sofridas por representantes da
C.H Engenharia para pagar propinas, a testemunha respondeu que apenas após
a prisão tomou conhecimento de como as coisas aconteceram e que em
conversa posterior com o representante da C.H ficou sabendo que após a
assinatura dos contratos começou a pressão para que fosse pago o valor a
Florisval.
No dia 24/06/2019 o Sr. Olivio Baggio Jr, responsável e proprietário da Engebs
Empreendimentos Imobiliários foi ouvido na condição de testemunha perante os
membros da CPI. Questionado sobre o pagamento de propina a outro empreiteiro
disse que o pedido foi feito apenas para o Sr. Celso, da CH Engenharia. Mas disse
que não presenciou a exigência de pagamentos. Disse que não foi beneficiado ou
injustiçado em processo licitatório. Acredita que o caso ocorrido com o Sr. Florisval
é isolado. Questionado sobre se tem conhecimento se algum outro representante
do Poder Executivo já exigiu alguma quantia e se ele já soube de algo parecido com
outras empresas, deu resposta negativa a todas as perguntas. Disse que realizou
aproximadamente 10 obras no Município e sempre foram acompanhadas de fiscais
da prefeitura.
No dia 24/06/2019 o Sr. Celso Henrique Bendling responsável e proprietário da
CH Engenharia foi ouvido na condição de testemunha perante os membros da
CPI. Afirmou que após vencer a licitação foi procurado pelo então chefe de
gabinete do Poder Executivo Municipal Sr. Florisval o qual marcou um encontro
e solicitou 5% do valor inicialmente contratado. Após denúncia na GAECO foi
combinado o local para a entrega do dinheiro (dois mil e quinhentos reais), e
após esta entrega, Florisval foi preso em flagrante na saída do estabelecimento
onde estavam. Disse não saber se Florisval agia sozinho ou existiam mais
envolvidos. Perguntado se foi oferecida alguma vantagem em troca da propina,
a resposta foi negativa. Perguntado se mais alguém exigiu pagamentos desse
tipo, a resposta foi negativa. Perguntado se algum fiscal ou representante do
executivo lhe pediu alguma coisa e se sabe de alguma outra empresa que tenha
sofrido estas exigências, as respostas foram negativas. Questionado se
percebeu irregularidades em licitações a resposta foi que não.
Conforme se depreende do testemunho prestado pelo
Sr. Celso Henrique Bendling, na conduta do Sr. Florisval Maier de Oliveira, há
sérios indícios do cometimento de infração, penal, administrativa, civil e
disciplinar. Na seara penal, configura-se tal conduta como crime de corrupção
passiva nos termos do artigo 317 do Código Penal, anota-se:
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou
aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
No campo da responsabilização administrativa, tem-
se que a conduta combatida viola os deveres de probidade (honestidade) na
administração pública. Resulta de uma quebra do dever que descende,
diretamente, do princípio da moralidade administrativa, insculpido no artigo 37
caput dá Constituição Federal e artigo 11 inciso da Lei 8429/92, veja-se:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e
lealdade às instituições, e notadamente:
O princípio da moralidade é ameaçado ou violado
pela corrupção administrativa que tem raízes seculares como desvio ético, a ser
combatido no plano da responsabilidade administrativa como da
responsabilidade penal e civil e disciplinar do servidor público como acima
mencionado.
Em relação a responsabilização civil, tem-se que
aquele que causar dano ou ilícito tem o dever de reparar nos termos do artigo
186 do Código Civil combinado com artigo 927 do mesmo diploma legal. Anota-
se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, viólar direito e causar
dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),
causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por fim, no que tange a responsabilização disciplinar
a Lei Municipal n. 863/2006, possui farta regulamentação conforme dispõe os
artigos 136, 137, 139, 140, 141 e 148. Anota-se:
Art. 136. Ao servidor é proibido:
VIII - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal
ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública;
XI - Receber propina, comissão ou vantagem de
qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
Art. 137 O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições.
Art. 139 A responsabilidade pena] abrange os crimes
e contravenções imputadas ao servidor, nessa
qualidade.
Art. 140 A responsabilidade civil-administrativa
resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no
desempenho do cargo ou função.
Art. 141 As sanções civis, penais e administrativas
poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 148 A demissão será aplicada nos seguintes
casos.
| - Crime contra a administração pública;
IV - Improbidade administrativa;
Haja vista a exigência de pagamento do percentual já
comentado anteriormente, o presente procedimento se justifica e demanda a
comunicação das autoridades competentes, em virtude de a conduta do servidor
público do Poder Executivo Municipal poder ser caracterizada como crime de
corrupção e concomitante ato de improbidade administrativa.
4 - CONCLUSÃO
.
Diante do exposto, concluímos que os trabalhos da
presente CPI, a qual chega a seu termo, dentro das limitações e obstáculos
enfrentados alcançou seu objetivo inicial, que era o de investigar a existência de
irregularidades, em tese, cometidas nos contratos administrativos de obras em
andamento no Município de Piraquara, especialmente em relação á Construtora
C.H. Engenharia Ltda.
Verificou-se que há elementos suficientes para
concluirmos que a conduta investigada por esta CPI pode ensejar a
responsabilização penal, administrativa, civil e disciplinar do servidor público
responsável por tais atos.
4.1 “RESULTADOS, RECOMENDAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS FINAIS:
Considerando o conjunto probatório que instruiu o
presente relatório, recomendamos nos termos do artigo 6º-A da Lei n. 1.579/52:
º Remessa do presente relatório ao Poder
Executivo Municipal para conhecimento e providências sanadoras conforme
artigo Art. 167 e 168 inciso | da Lei Municipal n. 863/2006;
º Remessa do presente relatório, nos termos do
artigo 66 caput e incisos V e VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Piraquara, à Presidência da Casa, à Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços
Públicos e Transporte e ao Tribunal de Contas deste Estado;
. Remessa do presente relatório e demais
documentos que instruem os autos ao Ministério Público do Estado do Paraná
para adoção das medidas legais cabíveis destinadas a apurar e, eventualmente
punir a prática de atos de corrupção nos termos do artigo 317 do Código Penal,
consubstanciados no ato de exigir do contratado, Sr. Celso Henrique Bendling
responsável e proprietário da CH Engenharia, o percentual de 5% sobre o valor
da contratação para que o contratado prestasse seus serviços no Município de
Piraquara.
Este é o Relatório.
— adega
Vereador Prof. Pedro Zaro
Presidente
2 Nulla
ad F 5 Eugênio Huller
Relator
Membro
(O o
VE. G. dos Santos
Membro
/
Vereador Marcélinho da Saúde
lembro
Lt
(Ls ir Nanico
Membro
Piraquara/PR, 23 de Setembro de 2019.
ESTADO DO PARANÁ Página 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Data: 24/09/2019
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0999.0001579
Número do processo: 0999.0001579 Número único: 642.3C1.FHO-87
Solicitação: 83 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Número do protocolo: 1581
Número do documento:
Requerente: 1- THIAGO KUQUER PEREIRA CPF/CNPJ do requerente: 070.193.769-67
Beneficiário: 202 - PEDRO ZARO CPF/CNPJ do beneficiário: 603.561.119-20
Endereço:
Complemento: Bairro:
Loteamento: Condomínio: Município:
Telefone: Celular: Fax:
E-mail: Notificado por: E-mail
Local da protocolização: 001.002.004 - Protocolo
Localização atual: 001.002.004 - Protocolo
Org. de destino:
Protocolado por: Gabrielle Barbosa Freitas Atualmente com: Gabrielle Barbosa Freitas
Situação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 24/09/2019 14:42 Previsto para: Concluído em:
Súmula: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2019.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
- CPI Nº 001/2019.
Observação:
Gabrielle Barbosa Freitas THIAGO KUQUER PEREIRA
(Protocolado por) (Requerente)
Hora: 14:43:41
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: Gabi.Freitas / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos