| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1202311 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a Adoção de medidas preventivas pela administração para desestimular a prática de ilícitos no Município, envolvendo objetos de material metálico. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Negão da Calha PROJETO DE LEI EM FORMA DE INDICAÇÃO N.º......./2023 DISPÕEM SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA DESESTIMULAR A PRÁTICA DE ILÍCITOS NO MUNICÍPIO, ENVOLVENDO OBJETOS DE MATERIAL METÁLICO. Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a dispor sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao furto, roubo e receptação de cabos metálicos, fios metálicos, baterias, geradores, transformadores e placas metálicas no Município de Piraquara. Art. 2º Considera-se material metálico, para fins desta Lei, os fios de alumínio e cobre e, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados telefônicos (cabos de rede elétrica, telefonia, TV a cabo e internet), tampas de bueiros, fios de cobre de cabos de telefonia e energia elétrica, hastes de cobre de alumínio, hidrômetros, abrigos protetores de hidrômetros, grades de ferro para proteção de bocas de lobo, baterias estacionárias de rede de telefonia e assemelhados de serviços públicos e placas, adereços, esculturas e portas de túmulos feitos de cobre, bronze ou qualquer outro material, oriundos de cemitérios. Art. 3º Os estabelecimentos privados e o profissional autônomo que exercer a atividade de comércio de resíduos e sucatas metálicos deverão emitir Nota Fiscal nos termos de sua legislação fiscal em vigor. Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | Www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Negão da Calha 8 1º Os estabelecimentos privados e o profissional autônomo que realizar a compra e venda das matérias primas descritas no caput do art. 2º, deverão manter anotação em livro próprio, planilha ou em sistema gestão de notas fiscais, para o registro de todas as operações entrada e saída que envolvam a comercialização de cabo metálico, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas. 8 2º Os estabelecimentos privados e o profissional autônomo que realizar a compra de cabos metálicos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas de terceiros, pessoa física, deverá ter registro do fornecedor que constará os dados completos da pessoa jurídica ou os dados completos da pessoa física que estão vendendo a matéria-prima, declarando ao final a responsabilidade e a procedência lícita dos produtos comercializados, podendo ser substituído pelo documento fiscal. 8 3º As declarações emitidas, em conjunto com a cópia dos documentos pessoais dos fornecedores das matérias primas, deverão ser mantidas em livro próprio, com as Notas Fiscais fornecidas pelos estabelecimentos privados e pelo profissional autônomo, os quais servirão de prova da licitude do ato, da procedência e comercialização destes produtos. Art. 3º Na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta as seguintes sanções: | - Advertência; Il - Multa de R$ 5.000,00 à R$ 50.000,00; HI - Em caso de reincidência, aplicar-se-á suspensão do Alvará por até 30 (trinta) dias, apreensão da mercadoria ou objetos e multa descrita no item HI; IV - Em caso de reincidência ao item III, aplicar-se-á suspensão do Alvará por até 60 (sessenta) dias, apreensão da mercadoria ou objetos e multa descrita no item Il. Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-01 0 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www. camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757. 258/0001-30 ã » CÂMARA MUNICIPAL DE PIRA QUARA Gabinete do Vereador 7 j/ ESTADO DO PARANÁ Negão da Calha Art. 4º O Poder Executivo Municipal passará a firmar convênio com o Poder Executivo Estadual, empresas públicas e privadas, permissionárias, concessionárias e autorizadas de serviço público, para consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei, em especial para: | - Formular diretrizes que propiciem o aumento da efetiva fiscalização das empresas que comercializam os componentes de que trata esta Lei; Il — Formalizar convênios com as empresas ou companhias que atuam na área de telefonia, de fornecimento de energia elétrica, de saneamento e de petróleo para que as mesmas colaborem; Ill — realizar, quando oportuno e conveniente, convênio com as Prefeituras Municipais em todo o Estado com o objetivo de fiscalizar as empresas compradoras e vendedoras de metais na forma desta Lei. Art. 5º Caberá aos órgãos responsáveis a devida fiscalização do cumprimento desta Lei.” Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei em até 90 (noventa) dias, no que lhe couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões em 05 de Junho de 2023 1R9//ho Josmar Claro “Negão da Calha” Vereador Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRA QUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Negão da Calha JUSTIFICATIVA A proposição acima se justifica a fim de estabelecer políticas públicas de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de cabos, Fios Metálicos, Geradores, Baterias, Transformadores e Placas Metálicas. Os furtos de fios de cobre ocorrem, principalmente, nas vias públicas, em prédios e outros locais. A interrupção no fornecimento de energia a sinais de trânsito comprometidos e redes de telefonia inoperantes, geram altos custos para o poder público, moradores e comerciantes. O Projeto de Lei busca dificultar a comercialização dos materiais roubados de vias públicas, empresas e residências, pois o crime de furto ou roubo de cabos não se limita mais aos grandes centros, ao passo de causar inúmeros prejuízos à economia do Município de Piraquara. MDA ê, Josmar/Claro “Negão da Calha” Vereador Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | Www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30