| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2202311 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Registro de Veículos no Município de Piraquara, estabelece medidas de incentivo à regularização fiscal e à economia local, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador > ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar PROJETO DE LEI EM FORMA DE INDICAÇÃO N.º......./2023 Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Registro de Veículos no Município de Piraquara, estabelece medidas de incentivo à regularização fiscal e à economia local, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Registro de Veículos no Município de Piraquara, doravante denominado Programa, com o objetivo de incrementar a arrecadação municipal através do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e a Lei de Repasse (Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012). Art. 2º O Programa consistirá nas seguintes medidas: | - Concessão de desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os proprietários de veículos que realizarem a transferência de registro para o município de Piraquara, incentivando a regularização fiscal e a contribuição para a economia local; Il - Realização de campanhas de conscientização sobre a importância do registro de veículos no município para a arrecadação de recursos para investimentos em áreas prioritárias, como educação, saúde, segurança e infraestrutura, promovendo a cidadania e a responsabilidade social; Ill - Estabelecimento de parcerias com empresas locais para oferecer benefícios e descontos para os proprietários de veículos registrados no município, fomentando o comércio local e a circulação de riquezas dentro do município; IV - Implementação de um sistema de monitoramento e controle para garantir a efetividade das medidas propostas, com a finalidade de assegurar a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 À ] CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador (= ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar Art. 4º O Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, regulamentará a presente Lei, definindo os critérios para a concessão do desconto no IPTU, as estratégias para a realização das campanhas de conscientização, as diretrizes para o estabelecimento das parcerias com as empresas locais e os procedimentos para o monitoramento e controle do Programa. Art. 5º A avaliação do impacto e a efetividade do Programa serão realizadas anualmente, com base em indicadores de desempenho a serem definidos na regulamentação desta Lei, e os resultados serão divulgados para a população. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa de Incentivo ao Registro de Veículos no Município de Piraquara, uma iniciativa que se fundamenta na necessidade de ampliar a arrecadação municipal por meio do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme preconizado pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e a Lei de Repasse (Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012). A Lei Federal nº 9.503/97 confere aos municípios competência para a gestão do trânsito e a arrecadação de impostos correlatos. O IPVA, como é sabido, constitui relevante fonte de receita para os municípios, sendo revertido em benefício da própria população por meio do financiamento de áreas vitais, como educação, saúde, segurança e infraestrutura. A estratégia de incentivar o registro de veículos no município de Piraquara, mediante a concessão de descontos no valor do IPTU para os proprietários que efetuarem a transferência de registro para o município, é uma medida eficaz para fomentar a regularização fiscal e a contribuição para a economia local. Esta medida se alinha com o princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, 8 1º, da Constituição Federal, segundo o qual sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Ademais, a realização de campanhas de conscientização acerca da importância do registro de veículos no município para a arrecadação de recursos é fundamental para promover a cidadania e a responsabilidade social. Por meio dessas campanhas, os munícipes poderão compreender de forma mais clara como o pagamento do IPVA contribui para o desenvolvimento do município, em consonância com o princípio da transparência e da prestação de contas à população, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). A proposta de estabelecimento de parcerias com empresas locais para oferecer benefícios e descontos para os proprietários de veículos registrados no município é outra medida que contribui para o fomento do comércio local e a circulação de riquezas dentro do município. Tais parcerias podem incentivar a economia local e aumentar a adesão ao Programa, em conformidade com o princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. A implementação do Programa será realizada de forma responsável e eficiente, com recursos provenientes do orçamento municipal e respeitando os princípios da responsabilidade fiscal. Além disso, a efetividade do Programa será avaliada anualmente, com base em indicadores de desempenho, garantindo a transparência e a prestação de contas à população. Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que se reveste de grande importância para o município de Piraquara. Esta proposta contribuirá para o aumento da arrecadação municipal, a promoção da cidadania e a responsabilidade social, o fomento da economia local e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30 Bá À ] CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador Po = ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar Este Projeto de Lei é uma iniciativa que busca, através de medidas concretas e eficazes, fortalecer a economia local, incentivar a regularização fiscal e promover a cidadania e a responsabilidade social. Através da concessão de descontos no IPTU, da realização de campanhas de conscientização e do estabelecimento de parcerias com empresas locais, o Programa de Incentivo ao Registro de Veículos no Município de Piraquara tem o potencial de gerar benefícios significativos para o município e seus cidadãos. Além disso, a implementação de um sistema de monitoramento e controle garantirá a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, princípios fundamentais para a confiança da população na administração pública. Portanto, considerando os benefícios que este Projeto de Lei pode trazer para o município de Piraquara e seus cidadãos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a sua aprovação. ala de Sessões 23 de Maio de 2023. Vereador Professor Gilmar smar “Negão da Calha” Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30