| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 155202310 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Adesão do município de Piraquara ao programa mais médicos brasil, no formato de coparticipação dos municípios. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador > ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: Requerimento nº 155/2023 Solicito a adesão do Município de Piraquara ao programa Mais Médicos Brasil, no formato de coparticipação dos municípios. Justificativa: Este requerimento encontra-se fundamentado no direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, e na necessidade emergencial de garantir a assistência médica adequada à população do município de Piraquara. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito à saúde é um direito constitucional que deve ser garantido pelo Estado, incluindo a prestação de assistência médica adequada. Além disso, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, instituiu o Programa Mais Médicos, cujo objetivo é a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da ampliação da oferta de médicos, bem como a melhoria da formação médica no país. Desta forma, a adesão ao programa Mais Médicos Brasil, se configura como uma medida legal e eficaz para solucionar o problema recorrente da falta de médicos em Piraquara. Piraquara, 21 de junho de 2023. Vereador Professor Gilmar Exmo. Senhor Valmir Soares Maciel (Nanico) Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Nesta Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30