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materia nº 155202310/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 155202310 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaAdesão do município de Piraquara ao programa mais médicos brasil, no formato de coparticipação dos municípios.
native_id518

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
> ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES
REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO
EM FORMA DE:
Requerimento nº 155/2023
Solicito a adesão do Município de Piraquara ao programa Mais Médicos Brasil, no formato de
coparticipação dos municípios.
Justificativa:
Este requerimento encontra-se fundamentado no direito à saúde, assegurado pela Constituição
Federal, e na necessidade emergencial de garantir a assistência médica adequada à
população do município de Piraquara.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), o direito à saúde é um direito constitucional que deve ser garantido pelo Estado,
incluindo a prestação de assistência médica adequada.
Além disso, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, instituiu o Programa Mais Médicos, cujo
objetivo é a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio
da ampliação da oferta de médicos, bem como a melhoria da formação médica no país.
Desta forma, a adesão ao programa Mais Médicos Brasil, se configura como uma medida legal
e eficaz para solucionar o problema recorrente da falta de médicos em Piraquara.
Piraquara, 21 de junho de 2023.
Vereador Professor Gilmar
Exmo. Senhor
Valmir Soares Maciel (Nanico)
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Nesta
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30

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