| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 157202310 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | Alteração do formato de atendimento das famílias que procuram as unidades da assistência social em busca de cestas básicas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador N DO ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar N A SÉREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES RÉGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: Requerimento nº 157/2023 Solicito a alteração do formato de atendimento das famílias que procuram as unidades da assistência social em busca de cestas básicas. Atualmente, o atendimento é realizado em horários e dias específicos, o que pode não atender às necessidades de todas as famílias em situação de vulnerabilidade social. Portanto, solicito que o atendimento seja flexibilizado, permitindo que as famílias possam procurar assistência quando necessário, independentemente do dia e horário. Justificativa: A Assistência Social, conforme estabelecido pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742/1993, é um direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), instituído pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, organiza as ações da assistência social, visando garantir o direito à proteção social a todos os cidadãos que dela necessitarem. A vulnerabilidade social, como sabemos, não tem data nem horário. As famílias em situação de vulnerabilidade podem necessitar de assistência a qualquer momento, e é nosso dever enquanto Estado garantir que essa assistência seja prestada de forma eficiente e eficaz. A alteração do formato de atendimento das famílias que procuram as unidades da assistência social em busca de cestas básicas, permitindo que o atendimento seja realizado independentemente do dia e horário, está em consonância com os princípios estabelecidos por estas leis. Tal alteração permitirá que as famílias em situação de vulnerabilidade tenham suas necessidades atendidas de forma mais adequada, garantindo assim o cumprimento do direito à proteção social. Piraquara, 26 de junho de 2023. Vereador Professor Gilmar Exmo. Senhor Valmir Soares Maciel (Nanico) Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Nesta Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30