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materia nº 157202310/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 157202310 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaAlteração do formato de atendimento das famílias que procuram as unidades da assistência social em busca de cestas básicas.
native_id520

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
N DO ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
N A SÉREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES
RÉGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO
EM FORMA DE:
Requerimento nº 157/2023
Solicito a alteração do formato de atendimento das famílias que procuram as unidades da
assistência social em busca de cestas básicas.
Atualmente, o atendimento é realizado em horários e dias específicos, o que pode não atender
às necessidades de todas as famílias em situação de vulnerabilidade social. Portanto, solicito
que o atendimento seja flexibilizado, permitindo que as famílias possam procurar assistência
quando necessário, independentemente do dia e horário.
Justificativa:
A Assistência Social, conforme estabelecido pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) -
Lei nº 8.742/1993, é um direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma política de
Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), instituído pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de
2011, organiza as ações da assistência social, visando garantir o direito à proteção social a
todos os cidadãos que dela necessitarem.
A vulnerabilidade social, como sabemos, não tem data nem horário. As famílias em situação de
vulnerabilidade podem necessitar de assistência a qualquer momento, e é nosso dever
enquanto Estado garantir que essa assistência seja prestada de forma eficiente e eficaz.
A alteração do formato de atendimento das famílias que procuram as unidades da assistência
social em busca de cestas básicas, permitindo que o atendimento seja realizado
independentemente do dia e horário, está em consonância com os princípios estabelecidos por
estas leis. Tal alteração permitirá que as famílias em situação de vulnerabilidade tenham suas
necessidades atendidas de forma mais adequada, garantindo assim o cumprimento do direito à
proteção social.
Piraquara, 26 de junho de 2023.
Vereador Professor Gilmar
Exmo. Senhor
Valmir Soares Maciel (Nanico)
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Nesta
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30

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