| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 163202310 / 2023 |
| Date | 2023-07-31 |
| Ementa | Realização de estudos e eventual ajustes para a fixação de um procedimento de práticas de "Compliance" em licitações e contratos em vigência dentro do município. |
| native_id | 530 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador DO ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: Requerimento nº 163/2023 Solicito que o Município de Piraquara realize estudos e eventuais ajustes para a fixação de um procedimento de práticas de “Compliance” em licitações e contratos em vigência dentro do município. Justificativa: O compliance em licitações e contratos é um conjunto de medidas que visam garantir a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, bem como com as políticas e diretrizes estabelecidas pela organização. Isso inclui a prevenção, detecção e correção de desvios ou inconformidades que possam ocorrer. A implementação de práticas de compliance é importante para garantir a transparência, a integridade e a eficiência dos processos de licitação e contratação. Ela ajuda a prevenir e combater a corrupção, a fraude e outras irregularidades, contribuindo para a gestão eficaz dos recursos públicos. As práticas de compliance podem incluir a implementação de um código de conduta, a realização de treinamentos e auditorias, a criação de canais de denúncia, a adoção de políticas de gestão de riscos, entre outros. No setor público, o compliance tem um papel ainda mais importante, pois envolve a gestão de recursos públicos. As práticas de compliance devem ser implementadas em todas as etapas do processo de licitação e contratação, desde o planejamento até a execução e o controle dos contratos. Por isso, solicito que sejam realizados estudos e eventuais ajustes para a implementação de práticas de compliance em licitações e contratos municipais, a fim de garantir a transparência e a integridade dos processos e a eficaz gestão dos recursos públicos. Nestes termos, peço deferimento. Piraquara, 31 de julho de 2023 Vereador Professor Gilmar Exmo. Senhor Valmir Soares Maciel (Nanico) Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Nesta Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30