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materia nº 163202310/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 163202310 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaRealização de estudos e eventual ajustes para a fixação de um procedimento de práticas de "Compliance" em licitações e contratos em vigência dentro do município.
native_id530

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
DO ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES
REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO
EM FORMA DE:
Requerimento nº 163/2023
Solicito que o Município de Piraquara realize estudos e eventuais ajustes para a fixação de um
procedimento de práticas de “Compliance” em licitações e contratos em vigência dentro do
município.
Justificativa:
O compliance em licitações e contratos é um conjunto de medidas que visam garantir a
conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, bem como com as políticas e diretrizes
estabelecidas pela organização. Isso inclui a prevenção, detecção e correção de desvios ou
inconformidades que possam ocorrer.
A implementação de práticas de compliance é importante para garantir a transparência, a
integridade e a eficiência dos processos de licitação e contratação. Ela ajuda a prevenir e
combater a corrupção, a fraude e outras irregularidades, contribuindo para a gestão eficaz dos
recursos públicos.
As práticas de compliance podem incluir a implementação de um código de conduta, a
realização de treinamentos e auditorias, a criação de canais de denúncia, a adoção de políticas
de gestão de riscos, entre outros.
No setor público, o compliance tem um papel ainda mais importante, pois envolve a gestão de
recursos públicos. As práticas de compliance devem ser implementadas em todas as etapas do
processo de licitação e contratação, desde o planejamento até a execução e o controle dos
contratos.
Por isso, solicito que sejam realizados estudos e eventuais ajustes para a implementação de
práticas de compliance em licitações e contratos municipais, a fim de garantir a transparência e
a integridade dos processos e a eficaz gestão dos recursos públicos.
Nestes termos, peço deferimento.
Piraquara, 31 de julho de 2023
Vereador Professor Gilmar
Exmo. Senhor
Valmir Soares Maciel (Nanico)
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Nesta
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30

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