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materia nº 99/2019

Tipo Processo
Número / Ano 99 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº..../2019 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA.
native_id54

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA COMPETENTE
2019-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — PARECER FAVORÁVEL DE COMISSÃO TÉCNICA COMPETENTE.
2019-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL
2019-10-01 Aguardando Parecer Jurídico — PUBLICADO NO DIÁRIO DA CÂMARA Nº49/2019
2019-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA CÂMARA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ * * ,
. PROJETO DE LEIN.º......./2019
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO
ALIMENTACAO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRAQUARA.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Presidente autorizado a'proceder ao reajuste do auxílio
alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piraquara, no percentual
de 3,3817 %, nos termos'do art. 3º inciso Ill da Lei Municipal n. 1863/2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos até a data de 13 de Setembro de 2019.
º
dos
Sala das Sessões em 07 de Outubro de 2019.
f LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
Vereador Margelo Marçal Morini
Vice-Presidente
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
MARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA x
<“ ,
O reajuste pleiteado justifica-se na medida em que a Lei Municipal n. 1863/2018
determina em seu artigo 3º inciso Il que haverá reajuste anual do auxílio alimentação de
acordo com índice inflacionário calculado pelo IGP-M. Ressalte-se que, trata-se apenas
de reposição inflacionária não havendo efetivamente aumento de seu valor mensal.
EITA OR Te TUDO
>&EONEL DE BARROS CASTRO
Presidente
º
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
Filtros apli
MV AAIVIAIVA IVIVIININSIT AL LOL DINAR NA
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
do: relatóri
Número do processo: 0999.0001607
Número do processo:
Solicitação:
Número do documento:
Requerente:
Beneficiário:
Endereço:
Complemento:
Loteamento:
Telefone:
E-mail:
Local da protocolização:
Localização atual:
Org. de destino:
Protocolado por:
Situação:
Protocolado em:
Súmula:
Observação:
0999.0001607
117 - PROJETO DE LEI Nº..../2019
Número único: 85U.200.068-20
Número do protocolo: 1609
248 - ELIAN TEIXEIRA
249 - MESA EXECUTIVA
CPF/CNPJ do requerente: 019.782.619-93
CPF/CNPJ do beneficiário: 17.757.258/0001-30
Bairro:
Condominio: Município:
Celular: Fax:
Notificado por: E-mail
001.002.004 - Protocolo
001.002.004 - Protocolo
Gabrielle Barbosa Freitas
Não analisado
07/10/2019 15:35
PROJETO DE LEI Nº..../2019
Atualmente com: Gabrielle Barbosa Freitas
Em trâmite: Não
Previsto para:
Procedência: Interna Prioridade: Normal
Concluído em:
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRAQUARA.
Gabrielle Barbosa Freitas
(Protocolado por)
LIAN TEIXEIRA
(Requerente)
Hora: 15:37:23
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: Gabi.Freitas / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos

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