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? CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Guanair
PROJETO DE LEI N.º......./2019
INSTITUI "A SEMANA MUNICIPAL DE
COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, e eu,
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pira-
quara “a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes”, que será realizada, anualmente, na semana do dia 18 de maio.
Art. 2º - A Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Vio-
lência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, têm por finalidade ter ações
de orientações e serviços, capazes de identificar indícios de práticas de violência ou de
exploração sexual de crianças e de adolescentes, assim como proceder aos encaminha-
mentos à rede de proteção e permitir o acompanhamento das crianças e adolescentes
que estejam integradas à rede.
Art. 3º A Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Vio-
lência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes orientar-se-á pelos seguin-
tes princípios:
| - garantia da inviolabilidade da sua integridade física, psicológica e moral;
- |I- entendimento de que a rede de ensino, de saúde e de assistência social são locais
privilegiados para as ações de identificação de indícios de práticas de violência ou de
exploração sexual de crianças e adolescentes;
HI - ação permanente e articulada entre entes públicos e privados e a sociedade;
IV - combinação entre ações preventivas, educativas, de inserção social e de punição
aos que cometem abuso, explorem, colaborem, ou contribuam, de alguma forma, para
o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;
V - Garantia do sigilo sobre a identidade da pessoa molestada.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - Violência Sexual: toda ação ou omissão tendo por finalidade a prática sexual
gerando danos físicos, psicológicos ou morais contra a criança ou adolescente. |)
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Il - Exploração Sexual: toda e qualquer prática erótica ou sexual imposta a criança ou
adolescente para obtenção de vantagem ou satisfação pessoal.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piraquara 23 de setembro de 2019
GUANAIR
Câmara do de Piraquara j
Guanair D. G. dos Santos
Vereador
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR W
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À CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ . Guanair
JUSTIFICATIVA
No dia 18 de maio de 1973, uma menina de 8 anos foi sequestrada, violentada e
cruelmente assassinada no Espírito Santo. Seu corpo apareceu seis dias
depois carbonizada e os seus agressores, jovens de classe média alta, nunca foram
punidos. A data ficou instituída como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” a partir da aprovação da Lei Federal nº.
9.970/2000. O “Caso Araceli”, como ficou conhecido, ocorreu há quase 40 anos, mas,
infelizmente, situações absurdas como essa ainda se repetem.
O abuso sexual envolve contato sexual entre uma criança ou adolescente e um
adulto ou pessoa significativamente mais velha e poderosa. As crianças, pelo seu estágio
de desenvolvimento, não são capazes de entender o contato sexual ou resistir a ele, e
podem ser psicológica ou socialmente dependentes do ofensor. O abuso acontece
quando o adulto utiliza o corpo de uma criança ou adolescente para sua satisfação
sexual. Já a exploração sexual ocorre quando se paga para ter sexo com a pessoa de
idade inferior a 18 anos. As duas situações são crimes de violência sexual.
No Brasilo “Disque 100”, criado pela Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, é um serviço de recebimento, encaminhamento e
monitoramento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Os dados
mostram que, de março de 2003 a março de 2011, o Disque recebeu 52 mil denúncias
de violência sexual contra este público, sendo que 80% das vitimas são do sexo
feminino. O Disque 100 funciona diariamente de 8h às 22h, inclusive aos finais de
semana e feriados. As denúncias são anônimas e podem ser feitas de todo o Brasil por
meio de discagem direta e gratuita para o número 100; e do exterior pelo número
telefônico pago 55 61 3212-8400 ou e-mail: disquedenunciaQsedh.gov.br.
A intenção do 18 de maio é destacar a data para mobilizar e convocar toda a
sociedade a participar dessa luta e proteger nossas crianças e adolescentes. A
data reafirma a importância de se denunciar e responsabilizar os autores de violência
sexual em nosso município e contra a população infanto-juvenil.
O programa tem como objetivo uma política de prevenir, identificar e Coibir
práticas de violência ou de exploração sexual que tenham por vítimas crianças e
adolescentes no âmbito da rede Municipal de ensino, de Saúde e de Assistência
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Social. A defesa dos Direitos Humanos pressupõe a garantia dos direitos de crianças e
adolescentes, sabidamente o elo mais frágil em todos os processos de violência, desde
a fome até as guerras. Entre todas as violações possíveis, a violência e a exploração
sexual, praticadas contra crianças e adolescentes, demonstra ter um terrível potencial
de destruição de vidas, de esperanças, da saúde e da dignidade humana, pois, além de
sequelas físicas, provoca sequelas psíquicas para o resto da vida das vítimas.
Para que haja o efetivo enfrentamento dessas práticas disseminadas em setores de
* nossa sociedade, é necessária a ação de uma ampla rede de proteção inclusive com
ajuda do município, para poder com os devidos encaminhamentos, dar aporte a vítima e
mais do que tudo identificar os possíveis abusos e encaminhar as denúncias as
autoridades para que os criminosos sejam encaminhados a Justiça e receba a devida
punição, afinal, os números revelam que o problema é persistente, apesar de todas as
ações que são desenvolvidas para sua erradicação.
No Brasil a preocupação com essa questão obteve maior notoriedade a partir da
década 90, quando a sociedade civil incluiu este tema em sua agenda política,
relacionando-a com a luta nacional e internacional pela defesa dos direitos humanos
inscritos na Constituição Federal Brasileira (1988), no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei 8069/90) e no instrumento internacional deliberado na convenção
Internacional dos Direitos da Criança, em 1989. As causas que originam a violência são
várias, dentre elas podemos destacar, o desrespeito aos direitos econômicos, sociais e
* culturais.
Agrega-se a isso toda uma cultura que continua perpetuando a discriminação, o
enfraquecimento de valores e princípios e cultua-se a violência sexual física e psicológica
como prática “normal”, sem escolher classe social. Outra questão que prejudica o
enfrentamento do tema é o silêncio que costuma pairar sobre ele. À medida que não é
abordado, o combate a ele fica prejudicado. Ignorância e silêncio são fatores que fazem
crescer o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Por isso, é necessária
uma política pública integral de proteção, responsabilizando governo e sociedade com o
enfrentamento do tema. É necessário que os temas abuso e exploração sexual deixe de
ser tratados como questão privada e sejam considerados assuntos de interesse de todos.
A partir do desenvolvimento de outra cultura é possível passar do tabu à denúncia e da
denúncia à ação para reduzir os casos de abuso, eliminar a exploração sexual e tratar
/
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/ ESTADO DO PARANÁ Guanair
vítimas e violadores. Estudos demonstram que o abuso sexual ocorre em todas as
classes sociais, já a exploração sexual, que tem caráter comercial, está vinculada à
pobreza, portanto, aliada à batalha no âmbito cultural, e necessário que sejam
produzidas políticas de inclusão social.
Por esse motivo, solicito o apoio a presente proposição dos Colegas Vereadores
desta Casa Legislativa.
Piraquara 23 de setembro de 2019
GUANAIR
Câmara Municipal de Piraquara
PRGOTk SgistetArs. 2017/2020
Guánair D. G. dos Santos
Vereador
: Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR od
(41) 3589-8100 | www. camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17. 757.258/0001-30
fo 8 — ESTADO DO PARANÁ Página 1/1
us CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Data: 0110/2019
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Filtros aplicados ao relatório
Número do processo: 0999.0001590
Número do processo: 0999.0001590 Número único: T46.72D.9U4-15
Solicitação: 7 - PROJETO DE LEI - VEREADOR GUANAIR Número do protocolo: 1592
Número do documento:
Requerente: 134- JAHYRA MIRNA DE OLIVEIRA DANTAS DE PAULA CPF/CNPJ do requerente: 861.954.171-49
Beneficiário: CPF/CNPJ do beneficiário:
Endereço:
Complemento: Bairro:
Loteamento: Condominio: Município:
Telefone: Celular: Fax:
E-mail: jahyramirmaçogmail.com Notificado por: E-mail
Local da Protocolização: 001.002.004 - Protocolo
Localização atual: 001.002.004 - Protocolo
Org. de destino:
Protocolado por: RAYARA VERETA MEDEIROS Atualmente com: RAYARA VERETA MEDEIROS
Situação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 01/10/2019 09:21 Previsto para: Concluído em:
Súmula:
Observação:
)
PROJETO DE LEI Nº ....../2019
INSTITUI "A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº... 12019
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA A "SEMANA TERCEIRA IDADE EM MOVIMENTO NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA"
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O, Ni duo
RAYARA VERETA MEDEIROS NA DE OLIVEIRA DANTAS DE PAULA
(Protocolado por) (Requerente)
Hora: 09:21:43
istema: Protocolo Fly / Usuário: Medeirosrayara / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos