| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 169202310 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | imediata revisão e implementação de sinalização de trânsito, incluindo placas de parada, lombada e sinalizações no solo, no âmbito municipal de Piraquara. |
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| ? CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador tu ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: Requerimento nº 169/2023 Requeiro a imediata revisão e implementação de sinalizações de trânsito, incluindo placas de parada, lombadas e sinalizações no solo, no âmbito municipal de Piraquara. Justificativa: O atual cenário de sinalização de trânsito na cidade de Piraquara revela-se contraproducente, comprometendo a segurança viária e a fluidez do tráfego. À luz do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), corroborado pelo entendimento do Art. 89 do CTB, que estabelece a ordem de prevalência da sinalização, torna-se premente que medidas sejam tomadas para a revisão e implementação das sinalizações necessárias. O Art. 89 do CTB estabelece a seguinte ordem de prevalência na sinalização: | - As ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais; Il - As indicações do semáforo sobre os demais sinais; HI - as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito. A falta de sinalizações adequadas, como placas de parada, lombadas e sinalizações no solo, pode levar a uma série de problemas, incluindo acidentes e congestionamentos. Além disso, muitas das sinalizações existentes estão apagadas, o que agrava ainda mais a situação. A revisão e implementação das sinalizações são essenciais para garantir a segurança e a ordem no trânsito, em conformidade com as normas legais vigentes. Portanto, é imperativo que a administração municipal tome as medidas necessárias para resolver essa questão, em conformidade com os manuais e regulamentações aplicáveis. Piraquara, 15 de agosto de 2023. Vereador Professor Gilmar Exmo. Senhor Valmir Soares Maciel (Nanico) Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Nesta Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30