| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 171202310 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | substituição imediata da lâmpada queimada localizada na rua Capitão Carlos Henrique de Castro, em frente ao número 351, no bairro Vila Militar, no âmbito municipal de Piraquara. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador TT >> ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: Requerimento nº 171/2023 Requeiro a substituição imediata da lâmpada queimada localizada na Rua Capitão Carlos Henrique de Castro, em frente ao número 351, no Bairro Vila Militar, no âmbito municipal de Piraquara. Justificativa: Justificativa: O atual cenário de iluminação pública deficiente na referida localidade, especificamente no Bairro Vila Militar, revela-se contraproducente, comprometendo a segurança e o bem-estar dos cidadãos residentes e transeuntes. À luz do disposto na [Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995], que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, torna-se premente que se efetue a substituição da lâmpada queimada. A mencionada Lei das Concessões de Serviços Públicos, também conhecida como Lei Geral das Concessões, estabelece o arcabouço jurídico que rege a prestação de serviços públicos, incluindo a iluminação pública. A ausência de iluminação adequada pode acarretar em riscos à integridade física da população, além de ser potencial facilitador de atos ilícitos. A manutenção e o adequado funcionamento do sistema de iluminação pública são imperativos legais e constituem um dos pilares para a garantia da ordem pública e do exercício pleno da cidadania. A inobservância deste dever legal pode ensejar responsabilização do Poder Público, conforme jurisprudência consolidada. Assim, a substituição da lâmpada queimada não é apenas uma medida administrativa, mas uma obrigação legal, cujo cumprimento é essencial para a promoção do bem-estar social e a preservação da ordem pública no Bairro Vila Militar, em consonância com os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública Piraquara, 18 de agosto de 2023. ZW Lts Vereador Professor Gilmar Exmo. Senhor Valmir Soares Maciel (Nanico) Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Nesta Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30