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materia nº 171202310/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 171202310 / 2023
Date 2023-08-18
Ementasubstituição imediata da lâmpada queimada localizada na rua Capitão Carlos Henrique de Castro, em frente ao número 351, no bairro Vila Militar, no âmbito municipal de Piraquara.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
TT >> ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES
REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO
EM FORMA DE:
Requerimento nº 171/2023
Requeiro a substituição imediata da lâmpada queimada localizada na Rua Capitão Carlos
Henrique de Castro, em frente ao número 351, no Bairro Vila Militar, no âmbito municipal de
Piraquara.
Justificativa:
Justificativa: O atual cenário de iluminação pública deficiente na referida localidade,
especificamente no Bairro Vila Militar, revela-se contraproducente, comprometendo a
segurança e o bem-estar dos cidadãos residentes e transeuntes. À luz do disposto na [Lei
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995], que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá
outras providências, torna-se premente que se efetue a substituição da lâmpada queimada.
A mencionada Lei das Concessões de Serviços Públicos, também conhecida como Lei Geral
das Concessões, estabelece o arcabouço jurídico que rege a prestação de serviços públicos,
incluindo a iluminação pública. A ausência de iluminação adequada pode acarretar em riscos à
integridade física da população, além de ser potencial facilitador de atos ilícitos. A manutenção
e o adequado funcionamento do sistema de iluminação pública são imperativos legais e
constituem um dos pilares para a garantia da ordem pública e do exercício pleno da cidadania.
A inobservância deste dever legal pode ensejar responsabilização do Poder Público, conforme
jurisprudência consolidada.
Assim, a substituição da lâmpada queimada não é apenas uma medida administrativa, mas
uma obrigação legal, cujo cumprimento é essencial para a promoção do bem-estar social e a
preservação da ordem pública no Bairro Vila Militar, em consonância com os princípios
constitucionais e legais que regem a Administração Pública
Piraquara, 18 de agosto de 2023.
ZW Lts
Vereador Professor Gilmar
Exmo. Senhor
Valmir Soares Maciel (Nanico)
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Nesta
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30

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