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! 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
PA ESTADO DO PARANÁ Pastor Valdeci
PROJETO DE LEI N.º......./2049« »
Institui'o “Programa Ir de Bike”
com instalação de Bicicletários no
âmbito do Município de
PIRAQUARA
º
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Piraquara, o “Programa Ir de
Bike”, destinado ao incentivo do uso de bicicleta como meio de transporte, com vistas a
melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, através da promoção de meio
de transporte não poluente. Va R
Art. 2º Fica sugerido o modelo do Anexo I, como sugestão de estacionamento
para as bicicletas, não podendo o mesmo ocupar mais do que 30% (trinta por cento)
do total do espaço do estacionamento de motos.
o
Art. 3º A pessoa jurídica participante do “Programa Ir de Bike” será denominada
“Empresa Amiga. do Ciclista” e será responsável pela doação do suporte para o
estacionamento de bicicleta (arcos para poder prender a bicicleta).
Art. 4º A empresa que aderir ao programa poderá colocar a sua logomarca no
estacionamento, que consistirá como forma de divulgação da adesão ao Projeto e
também como forma de marketing da sua empresa, podendo veiculá-lo em suas peças
publicitárias. a ,
Parágrafo único. Colocar a logomarca fica a critério da empresa e pode ser feita
conforme anexo II (sugestão).
: Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www, camarapiraquara.pr. gov.br| CNPJ: 17.757, 258/0001-30
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA «Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Pastor Valdeci
NT,
“ ” La co . . o EA
sé Art. 5º Os Bicicletários serão destinados aos ciclistas, a quem caberá ter o seu
próprio cadeado ou cabo/corrente para prender a bicicleta ao suporte.
'
Art. 6º O “Programa Ir de Bike” objetiva:
I - Estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus
funcionários e clientes, como meio de transporte mais saudável e eficiente;
II - A criação de uma cultura favorável aos deslocamentos ciclo viários, como
modalidade de deslocamento eficiente e saudável;
HI - O desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do sistema de
mobilidade ciclo viária;
IV - A melhoria da qualidade de vida no município e das condições de saúde da
população.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa dias) dias após a publicação.
Sala das Sessões em 24 de setembro de 2019
My
Valdeci de Andrade
Vereador
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA'* ! Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ . Pastor Valdeci
Anexo I
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301 -010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | uuw. camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757. 258/0001-30
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA |. Gabinete do Vereador
[0 ESTADO DO PARANÁ Pastor Valdeci
o Anexo II
no
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquafa/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
Gabinete do Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRA QUARA
- Pastor Valdeci
ESTADO DO PARANÁ
Objetivos do “Programa Ir de Bike”
.
Entre os objetivos da criação do programa, além de incentivar o uso da bicicleta e
melhorar a mobilidade urbana, estão:
Estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus funcionários e
clientes, como meio de transporte mais saudável e eficiente:
Criação de uma cultura favorável aos deslocamentos ciclo viários. como modalidade
de deslocamento eficiente e saudável;
Desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade ciclo
viária;
Melhoria da qualidade de vida no município e das condições de saúde da população.
" ne " " " " " ,
Participação da iniciativa privada
O “Programa Ir de Bike” permitirá a participação da iniciativa privada, com
empresas responsáveis pela doação do suporte para O estacionamento de bicicleta.
A pessoa jurídica que aderir ao Programa será denominada “Empresa Amiga do
Ciclista” e poderá colocar a sua logomarca no estacionamento, como forma de
divulgação da adesão ao projeto e também como forma de marketing da empresa,
podendo veiculá-lo em suas peças publicitárias.
Bicicletários - .
=D" "100O ” ,
. O estacionamento para as bicicletas, chamado de Bicicletários, tem como sugestão
de instalação o local destinado para as motos. Contudo, não deverá ocupar mais do
que 30% (trinta por cento) do total desse espaço.
Os Bicicletários serão destinados aos ciclistas, que deverão ter seu próprio cadeado
ou cabo para prender a bicicleta ao suporte.
º
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquêra/PR
(41) 3589-8100 | www, camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
ESTADO DO PARANÁ Página 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Data: 07/10/2019
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0999.0001606
Número do processo: 0999.0001606 Número único: R4D.3U1.368-20
Solicitação: 11- PROJETO DE LEI - VEREADOR PASTOR VALDECI Número do protocolo: 1608
Número do documento:
Requerente: 31 - CARLOS RENATO DOS SANTOS JUNIOR CPF/CNPJ do requerente: 006.617.069-90
Beneficiário: 30 - VALDECI DE ANDRADE CPF/CNPJ do beneficiário: 450.529.569-91
Endereço:
Complemento: Bairro:
Loteamento: Condomínio: Município:
Telefone: (41) 3589-8123 Celular: (41) 98858-2008 Fax:
E-mail: jr.taxiDhotmail.com Notificado por: E-mail
Local da protocolização: 001.002.004 - Protocolo
Localização atual: 001.002.004 - Protocolo
Org. de destino:
Protocolado por: Gabrielle Barbosa Freitas Atualmente com: Gabrielle Barbosa Freitas
Situação: Não analisado Em trâmite: Não Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 07/10/2019 15:15 Previsto para: Concluído em:
Súmula: PROJETO DE LEINº */2019.
INSTITUI O "PROGRAMA IR DE BIKE" COM INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.
Observação:
(
Gabrielle Barbosa Freitas CARLOS RENATO DOS SANTOS JUNIOR
(Protocolado por) (Requerente)
Hora: 15:15:54
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: Gabi.Freitas / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
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