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materia nº 173202310/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 173202310 / 2023
Date 2023-08-21
Ementaretirada imediata de veículos abandonados localizados na rua Gerhardt Von Scheidt nº1060, quase esquina com a Rua Jorge Faustino da Silva, no âmbito municipal de Piraquara, bem como a notificação do proprietário residente no endereço supracitado.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES
REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO
EM FORMA DE:
Requerimento nº 173/2023
Requeiro a retirada imediata de veículos abandonados localizados na Rua Gerhardt
Von Scheidt, nº 1060, quase esquina com a Rua Jorge Faustino da Silva, no âmbito
municipal de Piraquara, bem como a notificação do proprietário residente no endereço
supracitado.
Justificativa:
O atual cenário de abandono de veículos em vias públicas na cidade de Piraquara
revela-se contraproducente, comprometendo a ordem urbana, a segurança e a estética
do município. À luz do disposto na Lei Ordinária nº 1457/2015 de Piraquara, que dispõe
sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que
caracterize seu abandono em via pública, torna-se premente que se proceda com a
retirada dos veículos em questão. A legislação municipal estabelece critérios e
procedimentos específicos para a remoção de veículos abandonados, em consonância
com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), artigo 25, 8 1º. A notificação
do proprietário está em harmonia com os princípios constitucionais do devido processo
legal e ampla defesa, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988, artigo
5º, incisos LIV e LV. A medida proposta alinha-se, portanto, com o arcabouço jurídico
vigente e com a necessidade de preservação da ordem pública e do bem-estar da
coletividade no município de Piraquara, atendendo aos preceitos legais e às demandas
da população local.
Piraquara, 21 de agosto de 2023.
Vereador Professor Gilmar
Exmo. Senhor
Valmir Soares Maciel (Nanico)
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Nesta
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www. camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30

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