| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 173202310 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | retirada imediata de veículos abandonados localizados na rua Gerhardt Von Scheidt nº1060, quase esquina com a Rua Jorge Faustino da Silva, no âmbito municipal de Piraquara, bem como a notificação do proprietário residente no endereço supracitado. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: Requerimento nº 173/2023 Requeiro a retirada imediata de veículos abandonados localizados na Rua Gerhardt Von Scheidt, nº 1060, quase esquina com a Rua Jorge Faustino da Silva, no âmbito municipal de Piraquara, bem como a notificação do proprietário residente no endereço supracitado. Justificativa: O atual cenário de abandono de veículos em vias públicas na cidade de Piraquara revela-se contraproducente, comprometendo a ordem urbana, a segurança e a estética do município. À luz do disposto na Lei Ordinária nº 1457/2015 de Piraquara, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública, torna-se premente que se proceda com a retirada dos veículos em questão. A legislação municipal estabelece critérios e procedimentos específicos para a remoção de veículos abandonados, em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), artigo 25, 8 1º. A notificação do proprietário está em harmonia com os princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988, artigo 5º, incisos LIV e LV. A medida proposta alinha-se, portanto, com o arcabouço jurídico vigente e com a necessidade de preservação da ordem pública e do bem-estar da coletividade no município de Piraquara, atendendo aos preceitos legais e às demandas da população local. Piraquara, 21 de agosto de 2023. Vereador Professor Gilmar Exmo. Senhor Valmir Soares Maciel (Nanico) Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Nesta Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www. camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30