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materia nº 175202310/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 175202310 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaRequeiro esclarecimento minucioso acerca da recente modificação no procedimento de pagamento do auxílio-alimentação aos servidores municipais de Piraquara, especificamente quanto à substituição do crédito em cartão magnético por créditos na conta salarial. Solicito, ainda, informações sobre a possibilidade de incidência de descontos por parte do Piraquara Prev e do Imposto de Renda sobre esses créditos, bem como a existência de eventuais medidas para compensar eventuais perdas. Adicionalmente, requeiro a realização de estudos técnicos para criação do décimo terceiro do auxilio-alimentação, considerando a importância deste debate no contexto atual.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRA QUARA Gabinete do Vereador
ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES
REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO
EM FORMA DE:
Requerimento nº 175/2023
Requeiro esclarecimentos minuciosos acerca da recente modificação no procedimento
de pagamento do auxílio-alimentação aos servidores municipais de Piraquara,
especificamente quanto à substituição do crédito em cartão magnético por créditos na
conta salarial. Solicito, ainda, informações sobre a possibilidade de incidência de
descontos por parte do Piraquara Prev e do Imposto de Renda sobre esses créditos,
bem como a existência de eventuais medidas para compensar eventuais perdas.
Adicionalmente, requeiro a realização de estudos técnicos para a criação do décimo
terceiro do auxílio-alimentação, considerando a importância deste debate no contexto
atual.
Justificativa:
O atual cenário de reestruturação no pagamento do auxílio-alimentação, anunciado
pela Prefeitura Municipal de Piraquara, suscita preocupações legítimas,
comprometendo aspectos financeiros e jurídicos dos servidores municipais. À luz do
disposto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que consagra o direito
à alimentação como parte integrante do salário mínimo, e corroborado pelo
entendimento jurisprudencial consolidado, torna-se premente que sejam esclarecidas
as dúvidas quanto à legalidade e aos efeitos da referida modificação.
A transparência e a segurança jurídica exigem que sejam detalhadamente explicadas
as razões para a alteração, bem como as possíveis consequências, incluindo a
incidência de descontos pelo Piraquara Prev e pelo Imposto de Renda, e a existência
de eventuais medidas para compensar eventuais perdas no auxílio-alimentação dos
servidores.
A análise da criação do décimo terceiro do auxílio-alimentação torna-se um debate de
extrema relevância neste momento, alinhado aos princípios de justiça social e
dignidade da pessoa humana, e em consonância com as demandas e expectativas dos
servidores municipais.
Portanto, em consonância com o arcabouço jurídico vigente e os princípios norteadores
da Administração Pública, reitero a solicitação para que sejam providenciadas as
informações e esclarecimentos necessários, bem como a realização de estudos
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
ED! ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
téónicos, a fim de garantir a legalidade, eficiência e proteção dos direitos dos
sérvidores municipais de Piraquara.
Piraquara, 23 de agosto de 2023.
Lada dario,
ereador Professor Gilmar
Exmo. Senhor
Valmir Soares Maciel (Nanico)
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
Nesta
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30

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