| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 175202310 / 2023 |
| Date | 2023-08-23 |
| Ementa | Requeiro esclarecimento minucioso acerca da recente modificação no procedimento de pagamento do auxílio-alimentação aos servidores municipais de Piraquara, especificamente quanto à substituição do crédito em cartão magnético por créditos na conta salarial. Solicito, ainda, informações sobre a possibilidade de incidência de descontos por parte do Piraquara Prev e do Imposto de Renda sobre esses créditos, bem como a existência de eventuais medidas para compensar eventuais perdas. Adicionalmente, requeiro a realização de estudos técnicos para criação do décimo terceiro do auxilio-alimentação, considerando a importância deste debate no contexto atual. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRA QUARA Gabinete do Vereador ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, FAZ AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE SUGESTÃO EM FORMA DE: Requerimento nº 175/2023 Requeiro esclarecimentos minuciosos acerca da recente modificação no procedimento de pagamento do auxílio-alimentação aos servidores municipais de Piraquara, especificamente quanto à substituição do crédito em cartão magnético por créditos na conta salarial. Solicito, ainda, informações sobre a possibilidade de incidência de descontos por parte do Piraquara Prev e do Imposto de Renda sobre esses créditos, bem como a existência de eventuais medidas para compensar eventuais perdas. Adicionalmente, requeiro a realização de estudos técnicos para a criação do décimo terceiro do auxílio-alimentação, considerando a importância deste debate no contexto atual. Justificativa: O atual cenário de reestruturação no pagamento do auxílio-alimentação, anunciado pela Prefeitura Municipal de Piraquara, suscita preocupações legítimas, comprometendo aspectos financeiros e jurídicos dos servidores municipais. À luz do disposto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que consagra o direito à alimentação como parte integrante do salário mínimo, e corroborado pelo entendimento jurisprudencial consolidado, torna-se premente que sejam esclarecidas as dúvidas quanto à legalidade e aos efeitos da referida modificação. A transparência e a segurança jurídica exigem que sejam detalhadamente explicadas as razões para a alteração, bem como as possíveis consequências, incluindo a incidência de descontos pelo Piraquara Prev e pelo Imposto de Renda, e a existência de eventuais medidas para compensar eventuais perdas no auxílio-alimentação dos servidores. A análise da criação do décimo terceiro do auxílio-alimentação torna-se um debate de extrema relevância neste momento, alinhado aos princípios de justiça social e dignidade da pessoa humana, e em consonância com as demandas e expectativas dos servidores municipais. Portanto, em consonância com o arcabouço jurídico vigente e os princípios norteadores da Administração Pública, reitero a solicitação para que sejam providenciadas as informações e esclarecimentos necessários, bem como a realização de estudos Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador ED! ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar téónicos, a fim de garantir a legalidade, eficiência e proteção dos direitos dos sérvidores municipais de Piraquara. Piraquara, 23 de agosto de 2023. Lada dario, ereador Professor Gilmar Exmo. Senhor Valmir Soares Maciel (Nanico) Presidente da Câmara Municipal de Piraquara Nesta Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30