| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 6202310 / 2023 |
| Date | 2023-09-01 |
| Ementa | solicita informações sobre emendas pix recebidas pela prefeitura de Piraquara nos anos 2022 e 2023, quais parlamentares indicadores dessas emendas e em que áreas foram aplicadas. |
| native_id | 577 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador DO ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar Piraquara, 01 de setembro de 2023 REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 006/2023 O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais conforme art. 225 do regimento Interno, vem respeitosamente a Vossa Excelência, solicitar a seguinte informação: Solicitações: A) Poderia fornecer informações detalhadas acerca das emendas PIX recebidas pela Prefeitura Municipal de Piraquara nos anos de 2022 e 2023? B) Quais foram os parlamentares responsáveis pelas indicações dessas emendas PIX? C) Em que áreas ou projetos foram efetivamente aplicados os recursos oriundos dessas emendas PIX? Justificativa: O presente requerimento tem por escopo elucidar questões atinentes à gestão fiscal e à aplicação de recursos públicos no âmbito municipal de Piraquara. À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, que preconiza os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública, bem como da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), torna-se imperativo que sejam disponibilizadas informações acerca da destinação de recursos advindos de emendas parlamentares, especificamente as emendas PIX. A transparência na gestão pública e a correta aplicação de recursos são imperativos categóricos para a consolidação de uma administração eficiente e ética. Ademais, a identificação dos parlamentares que contribuíram com tais emendas é crucial para a avaliação da atuação política em prol do desenvolvimento municipal. Nesse sentido, a obtenção dessas informações é não apenas um direito dos cidadãos, mas também uma necessidade para o exercício pleno da atividade parlamentar, permitindo uma fiscalização mais efetiva e fundamentada das ações do Poder Executivo. Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 ( : $ CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Gabinete do Vereador RAN Z ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar Npéste modo, requeiro que as informações solicitadas sejam fornecidas com a máxima brevidade possível, em conformidade com os prazos estabelecidos pela legislação vigente. ZAP ER Professor Gilmar Exmo Sr. Josimar Aparecido Knupp Fróes D.D Prefeito Piraquara - Paraná Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR (41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30