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materia nº 6202310/2023

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 6202310 / 2023
Date 2023-09-01
Ementasolicita informações sobre emendas pix recebidas pela prefeitura de Piraquara nos anos 2022 e 2023, quais parlamentares indicadores dessas emendas e em que áreas foram aplicadas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Gabinete do Vereador
DO ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
Piraquara, 01 de setembro de 2023
REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 006/2023
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais
conforme art. 225 do regimento Interno, vem respeitosamente a Vossa Excelência,
solicitar a seguinte informação:
Solicitações:
A) Poderia fornecer informações detalhadas acerca das emendas PIX recebidas
pela Prefeitura Municipal de Piraquara nos anos de 2022 e 2023?
B) Quais foram os parlamentares responsáveis pelas indicações dessas emendas
PIX?
C) Em que áreas ou projetos foram efetivamente aplicados os recursos oriundos
dessas emendas PIX?
Justificativa:
O presente requerimento tem por escopo elucidar questões atinentes à gestão
fiscal e à aplicação de recursos públicos no âmbito municipal de Piraquara. À luz
do disposto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, que preconiza os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na
administração pública, bem como da Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), torna-se imperativo que sejam disponibilizadas informações acerca
da destinação de recursos advindos de emendas parlamentares, especificamente
as emendas PIX.
A transparência na gestão pública e a correta aplicação de recursos são
imperativos categóricos para a consolidação de uma administração eficiente e
ética. Ademais, a identificação dos parlamentares que contribuíram com tais
emendas é crucial para a avaliação da atuação política em prol do
desenvolvimento municipal.
Nesse sentido, a obtenção dessas informações é não apenas um direito dos
cidadãos, mas também uma necessidade para o exercício pleno da atividade
parlamentar, permitindo uma fiscalização mais efetiva e fundamentada das ações
do Poder Executivo.
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30
( : $ CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA | Gabinete do Vereador
RAN Z ESTADO DO PARANÁ Professor Gilmar
Npéste modo, requeiro que as informações solicitadas sejam fornecidas com a
máxima brevidade possível, em conformidade com os prazos estabelecidos pela
legislação vigente.
ZAP ER
Professor Gilmar
Exmo Sr.
Josimar Aparecido Knupp Fróes
D.D Prefeito
Piraquara - Paraná
Av. Getúlio Vargas, 1511 — 83301-010 — Piraquara/PR
(41) 3589-8100 | www.camarapiraquara.pr.gov.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30

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